Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Despacho n.º 8887/2019
... do DMNL, dando notícia da realização de trabalhos de construção civil, nomeadamente, a impermeabilização de terreno e construção em ... desobediência pela violação da ordem de embargo.3 - Que, em caso de incumprimento do ...
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Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... Judicial ... , Estado de ... ) no âmbito da Medida por desobediência proferida no mesmo processo (processo: ... ), em 14/01/2019, com o n.º ... 982° do n.C.P.Civil, no âmbito do que Requerente e M°P° produziram alegações sustentando ...
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Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
... *Nos termos do disposto no artigo 829º-A, nº 2 do Código Civil fixo o valor diário de 50,00 €, a título de sanção pecuniária ... com urbanidade, para com os seus superiores hierárquicos, desobediência" reiterada pelas ordens emanadas dos seus superiores, num processo de forma\xC3" ... -
Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...
... pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo 348º nº 2 do Código Penal, na pena de 100 ... do pedido de indemnização civil deduzido por N ... b) Custas pelo demandante nos termos do artigo 527.° ... -
Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
... MP imputara a prática, como autor material, de um crime de desobediência", p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... 2. \xE2" ... O art. 7º do C. Civil", que tem por epígrafe cessação da vigência da lei, estabelece no seu n\xC2" ... -
Aviso n.º 14011/2019
... /2007, de 31 de dezembro a qual aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. 2 - Sem prejuízo ... colaboradores municipais de serviço, podendo em caso de desobediência ser-lhes retirado o direito de permanência do local. 4 - O acesso ao ...
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Acórdão nº 281/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... que o Juiz a quo ?desenvolva os mecanismos de responsabilidade civil", criminal e disciplinar que se impõe face ao disposto no artigo 84.º, n.\xC2" ... ) e responsabilidade civil, disciplinar e criminal (crime de desobediência, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei) dos ...
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Lei n.º 4/2022
... 18.º -A, com a seguinte redação: «Artigo 18.º -A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 — Sem prejuízo ... Código postal Freguesia Concelho Número de identificação civil Número de identificação fiscal ... N.º 4 6 de janeiro de 2022 ...
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Lei n.º 4/2022
... «Artigo 18.º-A ... Desobediência qualificada e ocultação intencional de património ... 1 — Sem ... Localidade ... Código postal ... Número de identificação civil ... Número de identificação fiscal ... N.º 4 6 de janeiro de 2022 ...
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Regulamento n.º 711/2016
... ção com as autoridades policiais e os serviços de Proteção Civil, procedem à apreensão e recolha daqueles, fazendo-os transportar para ... Artigo 20.º Desobediência ...
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Acórdão nº 37/14.2GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
I) O crime de desobediência do artº 348º, do CP, consuma-se com a prática do acto cuja omissão foi ordenada ou a omissão do acto cuja prática foi ordenada. II) É o que sucede no caso dos autos, uma vez que se provou que, para além do mais, o arguido não observou a ordem que lhe foi dada pelos militares da GNR para se retirar imediatamente do local em que se encontrava, dado que corria perigo e...
... do Minho, condenado, como autor material de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº 1, alínea b) do Cód. Penal, na pena de ... ofendido a quantia em que foi condenado a título de indemnização civil ... Por sentença proferida em 21/11/2013, transitada em julgado em ... -
Despacho n.º 7707/2023
... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na ... atual ... ão de Fiscalização e Contraordenações as situações de desobediência ... resultantes do não cumprimento de ordens de embargo ou outras ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A
... porto da Região;k) Para o exercício de atividades de construção civil e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo;l) Para ... de proceder à cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A
... de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores podem ser aplicadas cumulativamente com ... de proceder à cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... Artigo 19.º Desobediência ... Artigo 20.º Punibilidade da negligência e da tentativa ... Artigo ... a) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil; ... b) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de ...
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Acórdão nº 324/14.0SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - A eficácia do caso julgado, em processo civil e em processo penal, restringe-se à decisão em si mesma, e não à respetiva fundamentação, ainda que desta regra possam decorrer sentenças teoricamente contraditórias. II - A indicação global de um depoimento não cumpre a exigência do n.º 4, in fine, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.
... do Porto que o condenou, pela prática de um crime de desobediência qualificado, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, com ... A respeito da eficácia do caso julgado em processo civil (questão que poderá também relevar em processo penal com as devidas ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... , de 14 de janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de ... : Crime de tráfico de influência Crimes de resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública Crime de violação de ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... empregadora quanto à desobediência aos superiores hierárquicos, alegando ter dúvidas legítimas sobre se ... b), 493º e 494º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Civil então em vigor ... No mesmo despacho foi proferida decisão parcial de ... -
Acórdão nº 04893/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa...
... a decisão de improcedência do pedido principal em desobediência do preceituado na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código o Civil ... V. A Douta Sentença concentrou-se na averiguação e decisão do ... -
Acórdão nº 9710199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997
... deduziu outrossim contra aqueles arguidos pedido de indemnização civil, reclamando a condenação destes últimos a pagar-lhe, a título de danos ... VI - " Em 1966 foi condenado por desobediência às autoridades do país vizinho ". VII - " Em 1969 foi condenado por ...
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Edital n.º 935/2019
... ção da autoridade policial competente e do Serviço de Proteção Civil, quando não seja possível a sua recolha, poderão proceder de imediato ... Artigo 22.º Desobediência O proprietário, o possuidor ou o responsável pelo acompanhamento e trato ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A
... de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, podem ser aplicadas cumulativamente com ... de proceder à cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I-. São elementos do tipo de desobediência, quando esta não esteja expressamente punida por lei, a existência de ... apreendido em virtude de não dispor de seguro de responsabilidade civil ... O arguido foi designado fiel depositário do veículo apreendido e ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Sumário: I-. São elementos do tipo de desobediência, quando esta não esteja expressamente punida por lei, a existência de ... apreendido em virtude de não dispor de seguro de responsabilidade civil ... O arguido foi designado fiel depositário do veículo apreendido e ...
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Despacho n.º 9712/2019
... no presente Regulamento, o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e a Polícia ... (RJUE); e) Participar ao Ministério Público os crimes de desobediência", resultantes do não cumprimento de embargos, ou outras notificações no \xC3" ...