desistencia queixa crime

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Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como...

Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público.

I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento, tendo em vista a sua sanação, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do C.P.P. II – A convicção do juiz é formada pela conjugação...

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

I - Hoje, as normas de incidência do direito de custas constam do CPP (Livro XI), da reponsabilidade por imposto de justiça e por custas (arts. 513 e 524 CPP). A determinação da posição do arguido na obrigação como sujeito passivo está consignada nos arts. 513 e 514 CPP. É devido imposto de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer

I - Hoje, as normas de incidência do direito de custas constam do CPP (Livro XI), da reponsabilidade por imposto de justiça e por custas (arts. 513 e 524 CPP). A determinação da posição do arguido na obrigação como sujeito passivo está consignada nos arts. 513 e 514 CPP. É devido imposto de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer

I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

I - Tratando-se de crime particular, o não exercício tempestivo da queixa ou a sua desistência quanto a um dos comparticipantes (v. g. director do periódico) aproveita aos restantes. II - Tendo o arguido, autor do escrito difamatório, sido condenado, sem que fosse acusado o director do periódico, deve aquele ser absolvido da instância. III - Mas, mesmo absolvido da instância e ainda que...

I - Tratando-se de crime particular, o não exercício tempestivo da queixa ou a sua desistência quanto a um dos comparticipantes (v. g. director do periódico) aproveita aos restantes. II - Tendo o arguido, autor do escrito difamatório, sido condenado, sem que fosse acusado o director do periódico, deve aquele ser absolvido da instância. III - Mas, mesmo absolvido da instância e ainda que...

• Legislação

O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, do CP, tem natureza pública.

Carece o MP de legitimidade para promover a declaração de perdimento dos objetos apreendidos, como fica defeso ao JIC declará-los perdidos a favor do Estado, se, em autos de inquérito relativos à prática de um crime de violação de exclusivo de patente [321º C. Propriedade Industrial] o MP homologou a desistência da queixa apresentada e determinou o arquivamento dos autos, pois que, então,...

I - A qualificação decorrente das circunstâncias do artº 132º 2 CP não é automática e deriva de um tipo de culpa agravada revelado numa imagem global do facto. II – Se da conduta do arguido resultaram lesões de pouco relevo e a ela presidiu uma intenção correctiva do pai para com o filho não ocorre a especial censurabilidade ou perversidade.

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

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I- A convolação efetuada na sentença de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º, n.º 1, do Código Penal imputado na acusação ao arguido pelo M.P. para a prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, n.º 1, 155º, n.º 1, al. c), por referência ao art. 132º, n.º 2, al. l) pese embora constitua um minus, a mesma não se refere à mesma realidade....

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I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração

1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em açã

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