desistencia queixa crime

I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência não é o mesmo que bom comportamento anterior. IV - A reparação pecuniária do dano, por si só,...

I- Tendo o reu sido julgado a revelia e requerido novo julgamento, nos termos do art. 571 § 4 do C.P.P., fica de imediato suspensa a execução da sentença proferida e proceder-se-a a novo julgamento com o Tribunal Colectivo, não produzindo aquela primeira decisão quaisquer efeitos, voltando o processo a fase da pronuncia. II- Nada impede, consequentemente, que, apresentada a desistencia da queixa...

Nos casos em que, com a entrada em vigor do CP/95, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a revestir natureza de crime semi-público, deve considerar-se válida e eficaz a desistência da queixa mesmo quando os factos ocorreram na vigência da lei anterior em que o crime era considerado de natureza pública.

Nos casos em que, com a entrada em vigor do CP/95, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a revestir natureza de crime semi-público, deve considerar-se válida e eficaz a desistência da queixa mesmo quando os factos ocorreram na vigência da lei anterior em que o crime era considerado de natureza pública.

É irrelevante, para efeitos de extinção do procedimento criminal, a declaração de desistência de queixa por crime de abuso de confiança agravado, previsto no artigo 205 ns.1 e 4 alínea a), com referência ao artigo 202 alínea a), ambos do Código Penal, de natureza pública.

É irrelevante, para efeitos de extinção do procedimento criminal, a declaração de desistência de queixa por crime de abuso de confiança agravado, previsto no artigo 205 ns.1 e 4 alínea a), com referência ao artigo 202 alínea a), ambos do Código Penal, de natureza pública.

I - O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza (tendo-se em atenção o montante do cheque e a natureza jurídica do arguido). II - É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos.

I – A Lei consagra o princípio de indivisibilidade do exercício do direito de queixa e da sua desistência [art. 115.º, n.º 3 e 116.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – Em caso de comparticipação em crime particular, se a acusação é deduzida só contra algum ou alguns dos comparticipantes, deve entender-se que a desistência da queixa relativamente a um deles se alarga a todos. III –

I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência não é o mesmo que bom comportamento anterior. IV - A reparação pecuniária do dano, por si só,...

I - O n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão), não se refere à comparticipação criminosa mas à punibilidade da omissão, fazendo recair sobre o director um dever de garante, em consonância com o previsto no n.º 2 do artigo 10º do Código Penal, e estabelecendo para o omitente uma moldura penal atenuada. II - O director, como qualquer responsável por uma omissão

I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

I - Aderindo ao conceito de património concebido como o conjunto de " utilidades " económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, pode configurar-se como causadora de prejuízo patrimonial a emissão de cheque sem provisão que se destina apenas a garantir o cumprimento duma obrigação, bastando para tal que o prejuízo resulte, de forma adequada, da não...

Recebida a acusação pelo crime dos artigos 143 n.1 e 146 ns.1 e 2, com referência ao artigo 132 n.2 alínea a) todos do Código Penal, e designado dia para julgamento, não pode o juiz posteriormente proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos para, com base nessa diferente qualificação jurídica, concluir pela natureza semi-pública do crime imputado e considerar relevante a desistência...

Recebida a acusação pelo crime dos artigos 143 n.1 e 146 ns.1 e 2, com referência ao artigo 132 n.2 alínea a) todos do Código Penal, e designado dia para julgamento, não pode o juiz posteriormente proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos para, com base nessa diferente qualificação jurídica, concluir pela natureza semi-pública do crime imputado e considerar relevante a desistência...

I - A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime de emissão de cheque...

I - A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime de emissão de cheque...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime e de contra-ordenações, mas tendo o juiz declarado extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal, o tribunal mantém a competência para julgar a matéria contraordenacional.

Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.

I - O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. II - O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida suscitada...

O arguido é responsável pelas custas do pedido cível quando o processo crime é arquivado por desistência da queixa, com extinção da instância cível por inutilidade superveniente da lide.

–Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...

Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

Estando o arguido acusado de um crime de ofensa qualificada à integridade física (art. 146º, nº 1, do C.P.), crime público, é, em principio, irrelevante a desistência da queixa, salvo se, em julgamento, a circunstância qualificativa "contra agente da força pública, no exercício das suas funções ou por causa delas", não vier a comprovar-se ou, se comprovada, não vier a revelar-se, confrontada com...

Estando o arguido acusado de um crime de ofensa qualificada à integridade física (art. 146º, nº 1, do C.P.), crime público, é, em principio, irrelevante a desistência da queixa, salvo se, em julgamento, a circunstância qualificativa "contra agente da força pública, no exercício das suas funções ou por causa delas", não vier a comprovar-se ou, se comprovada, não vier a revelar-se, confrontada com...