desistencia queixa crime

Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.

I - O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. II - O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida suscitada...

O arguido é responsável pelas custas do pedido cível quando o processo crime é arquivado por desistência da queixa, com extinção da instância cível por inutilidade superveniente da lide.

Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

I - A apresentação dum documento de desistência da queixa, por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a pretensa assinatura do desistente se mostra reconhecida notarialmente por semelhança com a do Bilhete de Identidade, exibido para o efeito, configura uma relevante alteração das circunstâncias, que impõe a revogação imediata da prisão preventiva decretada. II - Embora o resultado do...

O crime de emissão de cheque sem provisão, quando subsumível à previsão do nº1 do artigo 217, do CP/95 tem natureza semi-pública em face de sucessão de leis penais no tempo aplica-se o regime mais favorável ao agente. Aquele crime é susceptível de desistência de queixa.

I - Acusado o arguido pela prática de um crime e de contra-ordenações, mas tendo o juiz declarado extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal, o tribunal mantém a competência para julgar a matéria contraordenacional.

O crime de emissão de cheque sem provisão, quando subsumível à previsão do nº1 do artigo 217, do CP/95 tem natureza semi-pública em face de sucessão de leis penais no tempo aplica-se o regime mais favorável ao agente. Aquele crime é susceptível de desistência de queixa.

Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos, à data da prática dos factos, não é admissível a desistência da queixa por se tratar de crime público.

Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos, à data da prática dos factos, não é admissível a desistência da queixa por se tratar de crime público.

Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.

O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

Sendo o crime imputado ao arguido semi-público (ameaça) e, tendo havido desistência da queixa pela ofendida, deve ser entregue ao arguido (e não perdida a favor do Estado) a arma caçadeira de que era proprietário e que se encontrava devidamente documentada.

Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.

I - Não é de declarar perdida a favor do Estado uma pistola calibre 6,35 mm, devidamente legalizada, cujo proprietário tem a respectiva licença de uso e porte de arma em dia e que foi apreendida no decurso de inquérito por crime de ameaças cujo procedimento criminal foi declarado extinto por ter havido desistência da queixa. II - Falecendo desde logo o primeiro pressuposto exigido no artigo 109...

I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I revestirá a mesma natureza - semi-pública ou pública - do crime de burla pelo que a desistência de queixa será válida se igualmente o for para o crime acabado de...

I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I revestirá a mesma natureza - semi-pública ou pública - do crime de burla pelo que a desistência de queixa será válida se igualmente o for para o crime acabado de...

I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (c