desistencia queixa crime
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Acórdão nº 0262003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990
O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e acarretar a ilegitimidade do MP.
... Sumário: O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, ndo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e ... -
Acórdão nº 0262003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e acarretar a ilegitimidade do MP.
... Sumário: O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, ndo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e ... -
Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.
... , em autoria material e concurso real, de um crime de condução de ofensa à integridade física ... , a queixosa declarou desistir da queixa apresentada contra o arguido ... 3. O MP, por ... -
Acórdão nº 043212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993
I - É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis (pedido cível enxertado na acção penal). II - Tem de ser arguida, em 3 dias contados da primeira intervenção no processo da parte interessada, a nulidade proveniente de se não haver indicado atempadamente a prova respeitante àquele pedido.
... Sumário : I - É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis ... -
Acórdão nº 043212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
I - É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis (pedido cível enxertado na acção penal). II - Tem de ser arguida, em 3 dias contados da primeira intervenção no processo da parte interessada, a nulidade proveniente de se não haver indicado atempadamente a prova respeitante àquele pedido.
... Sumário : I - É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis ... -
Acórdão nº 509/12.3GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I – No nosso direito penal, a regra é a de que os crimes têm natureza pública. II – O crime de Ameaça, na forma agravada [art. 153.º e 155.º, n.º 1, do Cód. Penal], tem natureza pública.
... contra a arguida B…, relativamente ao crime de ameaça agravado, recorreu para este Tribunal ... recorrido ter homologado a desistência de queixa relativamente aos crimes de ameaça agravada que ... -
Acórdão nº 9610573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
... Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia ... , não sendo admissível a desistência da queixa para efeitos de extinção do procedimento ...
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Acórdão nº 390/17.6T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I. O crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 155.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 do Código Penal tem natureza pública. II. A remissão feita pelo artigo 155.º, n.º 1 para o artigo 153.º, não abrange o seu n.º 2, que contém a disposição «o procedimento criminal depende de queixa», antes se cinge, tão só, aos «factos previstos» no citado preceito, ou seja, à previsão do n.º 1 onde se...
... dos autos, foi admitida a desistência de queixa apresentada pelos ofendidos/assistentes J. L. e ... atinente): «(…) E no que diz respeito ao crime de ameaça agravada, atenta a natureza pública ... -
Acórdão nº 97P059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...
... o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que ... á, assim, que considerar a desistência da queixa do ofendido formulada antes da leitura da ... -
Acórdão nº 97P059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...
... o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que ... á, assim, que considerar a desistência da queixa do ofendido formulada antes da leitura da ... -
Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... autor material, em concurso real, de um crime de maus-tratos a cônjuge previsto e punível ... queixa, situações em que, obviamente, o respectivo ...
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Acórdão nº 223/19.9 PCRGR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I- Tendo os crimes, por regra, natureza pública, a atribuição da natureza semi-pública a determinado crime tem que constar expressamente da lei; II- Não o tendo feito, isto é, não referindo que o procedimento criminal dependia de queixa, o crime de ameaça agravado por qualquer das circunstâncias agravantes previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 155.º do C. Penal, tem de assumir natureza...
... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artº.s 13.º, ... Penal, apresentada desistência de queixa pelo ofendido BB, foi, em 22.01.2020, proferida ... -
Despacho n.º 13455/2016
... da Palma, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13156/2016
... dos Santos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13156/2016
... dos Santos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13458/2016
... Ramos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13456/2016
... Henriques, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13459/2016
... Barbosa, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13460/2016
... Matos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Despacho n.º 13457/2016
... Afonso, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do tério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ...
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Acórdão nº 88/13.4TAMBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como...
... que julgou válida a desistência de queixa e, consequentemente, julgou extinto o ... ção processual na desistência da queixa-crime da qual resultou a extinção da instância penal ... -
Acórdão nº 279/20 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2020
... contactos e indemnização às vítimas do crime ... 1.1. O arguido recorreu desta ... Assistente apresentou queixa crime contra o arguido imputando a este a ...
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Acórdão nº 183/09.4GTFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.
... da Foz, a quem imputou além do mais, um crime de ameaça agravada previsto e punido pelo art ... ública, cujo procedimento não depende de queixa, nem admite desistência, o crime de ... -
Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...
... ência, a) Absolver o arguido B… do crime de sequestro p. e p. pelo art°. 158°, nº, 1, ... )[1], pedindo que, atenta a desistência da queixa e sua aceitação (pelo recorrente), seja ... -
Acórdão nº 0304283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1994 (caso None)
I - Hoje, as normas de incidência do direito de custas constam do CPP (Livro XI), da reponsabilidade por imposto de justiça e por custas (arts. 513 e 524 CPP). A determinação da posição do arguido na obrigação como sujeito passivo está consignada nos arts. 513 e 514 CPP. É devido imposto de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer
... manifestada pelo ofendido em desistir da queixa, requerendo o arquivamento dos autos e dada a ... o procedimento criminal referente ao crime de emissão de cheque sem provisão pelo qual ...