deserção da instância

1. No juízo sobre a tempestividade ou extemporaneidade das alegações de recurso, prévio à extinção da instância do recurso por deserção, cabe também ao juiz de 1ª instância, em caso de recurso para a Relação, verificar se o mesmo tem ou pode ter por objecto a reapreciação da prova gravada para aferir da aplicabilidade ou não do acréscimo de dez dias aos prazos previstos no nº 6 do artigo 698º.

I - Nos termos do art.º 62º da Constituição da República Portuguesa (CRP), reconhecendo-se o direito de propriedade privada, estabelece-se no seu n.º2, que a expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento da justa indemnização. Do que se retira, no que ao caso interessa, que a expropriação de bens no domínio da propriedade privada, apenas pode ser...

I.  No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, ou extinção de sociedade comercial, partes na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes. II.  Porém, tendo o tribunal declarado suspensa a instância, «por força do preceituado nos arts. 269.º, n.º 1, al. a), e 270.º do Código de Processo Civil, ex vi...

A deserção não se produz de direito, posto que deva ser declarada oficiosamente; depende de acto do juiz, produz-se ope judicis. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo. Enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo.

I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto...

À luz do disposto no nº 2 do artº 291º do Código Civil [versão anterior à do DL nº 41/2013 de 26 de Junho], e no caso de terem sido interpostos, da mesma decisão, mais do que um recurso, separados e independentes, a deserção do recurso, por inércia do recorrente, apenas abrange o recurso interposto por quem deu causa à paragem do processo durante mais de um ano e não qualquer outro recurso que...

Com a aprovação e entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, extinguindo-se a figura da interrupção, passando o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual a relevar em termos da deserção.

A deserção não se produz automaticamente, ope legis; depende de ato do juiz, produz-se ope judicis, visto que demanda uma sentença de declaração.

I – Não se pode censurar, por negligência, um exequente, por não requerer que fossem praticados, na execução, actos que levariam à extinção da mesma e ao levantamento das penhoras efectuadas; sendo assim, tal não pode levar à deserção da execução (art. 281/5 do CPC). II – Os executados têm meios próprios para requerer o levantamento da penhora em execuções que estejam paradas por...

Não havendo elementos minimamente seguros para dizer que houve negligência em promover o processo, pressuposto essencial para se declarar deserta a instância, em concreto por o último despacho proferido nos autos poder suscitar na parte um equívoco sobre a necessidade de praticar qualquer acto processual, não é de declarar deserta a instância nos termos do disposto n.º 1 do artigo 281.º do Código

Não obstante poder afirmar-se que, em tese, ambas as partes têm interesse na resolução do seu litígio, o certo é que, na prática, quem acciona o meio judicial de composição desse litígio tem um interesse acrescido na sua resolução.

1 - Em sede de acção executiva, de acordo com a interpretação integrada dos artigos referentes à competência para a prática de actos, o juiz profere nalguns casos despacho liminar, intervém para resolver dúvidas, serve de garante na protecção de direitos fundamentais e na defesa do sigilo e assegura a realização dos fins da execução; 2 - Porém, deixou de ter a seu cargo a promoção das diligências

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1.É poder-dever do juiz, não se tratando, pois, de um poder discricionário que aquele cumpre ou deixa de cumprir, em função da sua vontade, verificar se, em função das regras de direito probatório material aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na...

1. A invocação da compensação por parte do embargante com base em contracrédito sobre o exequente [artº 729º, al. h), do CPC] pressupõe a existência desse contracrédito, em termos de ser exigível judicialmente. 2. Tal não sucede se o invocado crédito a compensar foi já declarado prescrito por decisão judicial transitada em julgado.

• Diário da República

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Não havendo elementos minimamente seguros para dizer que houve negligência em promover o processo, pressuposto essencial para se declarar deserta a instância, em concreto por o último despacho proferido nos autos poder suscitar na parte um equívoco sobre a necessidade de praticar qualquer acto processual, não é de declarar deserta a instância nos termos do disposto n.º 1 do artigo 281.º do Código

1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma...

I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico...