deserção da instância

... isão ; –donde decorre que o juízo de extinção da instância, por deserção, apenas deverá funcionar nas situações em que as partes, alheando-se da sorte da acção, adoptam uma atitude de desleixo, desinteresse e incúria, não adoptando o comportamento processual a que legalmente estão vinculadas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... não haver fundamento para a suspensão ou deserção da instância executiva, confirmando a decisão no mesmo sentido e com idênticos fundamentos, proferida em primeira instância. II. O recurso de tal acórdão não está abrangido pela previsão normativa do artigo 671.º n.º 1 e 2 alínea a) em conjugação com o artigo 629.º n.º 2 ou do artigo 854.º, todos do Código de Processo Civil. III. Não sendo o acórdão proferido em segunda instância...

... do despacho que decretou a suspensão da instância na sequência do falecimento da executada, não promovendo o impulso processual dos autos com a necessária habilitação de sucessores, durante mais de quinze meses, deverão considerar-se reunidos os requisitos enunciados no ponto I.

... a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 270º nº 1 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo Código de Processo Civil), iniciando-se a contagem

... processual durante mais de seis meses. 2. A deserção da instância, enquanto causa de extinção da instância, deixou de ser automática, carecendo de ser julgada por despacho do juiz, ao contrário do que acontecia no sistema anterior no qual a instância ficava deserta independentemente de qualquer decisão judicial. 3.         No despacho de julga deserta a instância o julgador tem de apreciar se a falta de impulso processual se ficou a dever à

... não poderá deixar de relevar para efeitos de deserção da instância executiva, na previsão do n.º 5 do art.º 281º, do CPC. 3. A “negligência das partes”, a que alude o citado normativo, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto.

... º 1, alínea b), do CP Civil, declarava suspensa a instância, é de equacionar como justificável que as partes não tenham tido a possibilidade de compreender o objecto de tal despacho e, principalmente, que a paragem do processo por tempo superior a seis meses importaria a extinção da instância. IV - Neste contexto, deve entender-se não haver prova bastante nos autos de que a inércia das partes em promover o andamento do processo lhes seja...

... de falecimento de uma das partes pode ocorrer deserção de instância em caso de inércia imputável às partes na interposição do correspondente incidente de habilitação de herdeiros, mas tal deserção de instância não pode ocorrer quando a parte alegue dificuldades na identificação daqueles (herdeiros) ou na obtenção da necessária documentação dentro do referido prazo de 6 meses ou de outro prazo que resulte de alguma prorrogação, pois que...

... o decurso de dois anos depois da interrupção da instância e como esta pressupunha o decurso de um ano e um dia, a deserção apenas ocorria ao fim de 3 anos de falta de impulso processual, enquanto que, actualmente, a deserção da instância ocorre “quando por negligência das partes o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses.” II- No processo de execução “considera-se deserta a instância, independentemente de...

... sem prévia audição das partes, julgar extinta a instância por deserção, pertencendo-lhe providenciar pelo regular e célere andamento do processo, após o decurso do prazo de suspensão – momento em que os autos retomaram ope legis os seus termos processuais – ou, no limite, ouvir previamente as partes, de forma a poder avaliar, num juízo prudencial, se a falta de impulso processual era imputável a comportamento negligente (omissivo e reprovável)

... o processo, como lhe competia, ocorrendo deserção da instância executiva volvido o prazo de seis meses a que alude o nº5 do art.º 281º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... âmbito também a sucessão de regimes atinentes à deserção da instância.

... deve entender-se que a sentença de extinção da instância tem efeito meramente declarativo e não constitutivo.

1 - Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art. 281.º do CPC se exige e alude à “negligência das partes”. 2 - Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial”, tal não obsta a que, por despacho, se proceda à apreciação da imputação subjectiva da paralisação processual. 3 - Estando...

... se encontra a coberto da decisão que declarou a deserção da instância [mas de despachos anteriores], se a Recorrente não deduziu reclamação da mesma perante o juiz a quo e, consequentemente, não obteve decisão [sobre essa reclamação] que pudesse contender com os indicados princípios da igualdade e do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão,...

... iniciativa das partes até decorrer o prazo de deserção da instância. 3 – Havendo sucessão de leis no tempo, há que ter em atenção, na estipulação de prazos mais curtos pela lei nova, que embora esta seja aplicável aos prazos que já estiverem em curso, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar – artº 297º n.º 1 do CC. Sumário do Relator

... consequência da omissão do impulso pelo prazo de deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não tem de aferir a causa subjacente ao comportamento omitido e pode declarar a deserção da instância sem estar vinculado a um comportamento proactivo no sentido de ultrapassar os obstáculos associados à habilitação de herdeiros. (Sumário do Relator)

... partes sobre a possibilidade de ver decretada a deserção da instância por negligência das mesmas no impulso do processo, constitui uma decisão surpresa e como tal ilícita. 2. Tanto mais que, tendo as partes acordado que a suspensão da instância era apenas por 15 dias e tendo o Tribunal acolhido tal pretensão, impunha-se, findo que fosse aquele prazo e nada tendo sido requerido em contrário, que o Tribunal ordenasse o prosseguimento dos autos...

... referida decisão que determinou a suspensão da instância, pela simples razão de que nessa altura ainda não era parte ou interveniente no processo. 3. Quem tinha que ser notificada até aí era a então exequente no processo, impondo-se que a apelante, ao passar a intervir nos autos como exequente, na perspectiva da defesa dos seus interesses processuais, tivesse o cuidado de, designadamente pela consulta do processo, tomar conhecimento do...

... al, antes de exarar o despacho a julgar extinta a instância por deserção, deverá, num juízo prudencial, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável ao comportamento negligente de alguma delas, ou de ambas.

... I- Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância opere automaticamente – independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare – ela não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; para que tal deserção se tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual...

... oficiosamente a cessação da suspensão da instância que decretara e, em obediência ao dever de gestão processual plasmado no artº. 6º do CPC, designar nova data para a realização da audiência de julgamento.

... mesmas, não podendo a parte ser sancionada com a deserção da instância, caso impulsione o processo no decurso das férias judiciais, mesmo que já tivessem decorrido seis meses desde a notificação do despacho de alerta para a necessidade do impulso processual. (Sumário elaborado pelo Relator)

... tenha sido feito antes de ter sido constatada a deserção e mesmo que, mal, tenham continuado a ser praticados actos na execução pelo AE.

Detectada, durante a tramitação do processo, a omissão do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida relativa à petição inicial ou ao requerimento inicial, o juiz deve proferir despacho a ordenar que o processo aguarde que o autor ou requerente o junte, sem prejuízo do disposto no artigo 281º, deste Código [CPC], ou seja, da deserção e extinção da instância”