deserção da instância

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

1. Dispondo o artº 684 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Delimitação subjectiva e objectiva do recurso", (...) nº2, "...na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente", significa que, na falta de especificação, o recurso abrange, não só a matéria de facto, como a matéria de direito; logo, o recorrente pode...

I- O despacho que declara interrompida a instância tem natureza declarativa que a lei associa, automaticamente à paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento. II- Assim, o efeito processual verifica-se pelo decurso do prazo de um ano e um dia de paragem do processo, na sequência e em...

I - Os prazos para a interrupção e deserção da instância são prazos que visam o ordenamento processual, não sendo prazos judiciais; II - Só são recorríveis os despachos que não sejam de mero expediente; III - A deserção da instância ocorre passados 6 anos e um dia após a notificação do despacho que ordenou a suspensão da instância; IV - Não há necessidade de despacho a ordenar a deserção da instân

I - Os prazos para a interrupção e deserção da instância são prazos que visam o ordenamento processual, não sendo prazos judiciais; II - Só são recorríveis os despachos que não sejam de mero expediente; III - A deserção da instância ocorre passados 6 anos e um dia após a notificação do despacho que ordenou a suspensão da instância; IV - Não há necessidade de despacho a ordenar a deserção da instân

I - Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo em matéria tributária a falta de alegações do recorrente só determina a deserção da instância nos termos do § único do artigo 67.º do RSTA se o recorrente tiver sido notificado para alegar de forma clara e isenta de dúvidas quanto à aplicação do regime decorrente daquele preceito legal. II - Tal não se verifica se a notificação para...

1. A interrupção da instância depende da verificação em despacho judicial da inércia das partes em promover os termos do processo, designadamente a implementação do incidente de habilitação dos seus sucessores. 2. Omitido o despacho de interrupção da instância relativa aos embargos de executado, não podia ser proferido despacho de extinção da instância por deserção, não obstante haverem...

I - Só caso a caso se pode saber se, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção; II - Quando tal dever seja de afirmar e o mesmo não tenha sido cumprido antes de decorrido

I- Os prazos de interrupção e deserção da instância correm ininterruptamente verificado o facto que originou a paralisação dos autos, ou seja, decorridos 3 anos e um dia da data em que se verificou a paralisação do processo em consequência da inactividade das partes (artigos 285.º e 291.ºdo Código de Processo Civil) II- A parte tem sempre salvaguardada a possibilidade de provocar decisão do...

I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma. II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o...

I. Declarada a suspensão da instância por óbito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ónus de promover a habilitação dos sucessores, como decorre dos art. 276º/1 a) e art. 351º CPC e ainda, art. 3º/1 e art. 5º CPC. II. Nestas circunstâncias não cumpre ao tribunal promover a audição da parte sobre a negligência, tendo em vista formular um juízo...

I - A suspensão dos prazos judiciais não se aplica aos prazos de interrupção ou de deserção da instância. II - Na acção de reivindicação de prédio já registado em nome do autor, não há lugar ao registo da acção. III - Ordenada a suspensão da instância, para efeito de registo da acção, é de levantar essa suspensão no caso de o conservador recusar o registo ou fazê-lo "por dúvidas". IV - Não se...

I - Os prazos para a interrupção e deserção da instância são prazos que visam o ordenamento processual, não sendo prazos judiciais; II - Só são recorríveis os despachos que não sejam de mero expediente; III - A deserção da instância ocorre passados 6 anos e um dia após a notificação do despacho que ordenou a suspensão da instância; IV - Não há necessidade de despacho a ordenar a deserção da instân

A interrupção da instância pressupõe a prolação de um despacho judicial onde sejam aferidas a verificação do decurso do prazo superior a um ano sem que os autos hajam prosseguido os seus termos e a circunstância de ser imputável às partes, a título de negligência, a paragem da marcha processual. A negligência exigida para que haja interrupção da instância é algo mais do que a paragem "por mais

I - Embora necessário um despacho a declarar interrompida a instância, esse despacho é meramente declarativo e não constitutivo. Assim, a interrupção não nasce com o despacho que a declare, devendo ser entendida como valendo desde que se perfez o tempo, a que a lei se refere, de paragem da marcha do processo. II - O despacho que declare interrompida a instância não é de mero expediente,...

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, não ocorre "ope legis". Há sempre necessidade de um despacho judicial...

I - Na tramitação subsequente do processo que foi sustado nos termos do artº 871º, nº 1 quando essa sustação foi total, pode-se configurar três hipóteses: Se o exequente nomear novos bens à penhora (desistindo ou não da penhora do bem onerado com penhora anterior), a execução prossegue os seus termos normais. Se o exequente informar que reclamou o seu crédito no outro processo, devem os autos...

I- O despacho que declara interrompida a instância tem natureza meramente declarativa, retroagindo os seus efeitos à data em que completou um ano e um dia sobre a paragem do processo por inércia da parte (artigo 285.º do Código de Processo Civil). II- Por isso, decorridos dois anos desde a data em que a instância se interrompeu, verifica-se a deserção da instância (artigo 291.º do Código de...

I - Porque não está finda, não deve julgar-se extinta a execução se o exequente vem dizer que há acordo quanto à forma do pagamento de dívida titulada por livrança e requer que o processo vá à conta, pagando o executado as custas. II - No seu devido tempo poderá, sim, verificar-se a interrupção e deserção da instância.

I - Extinto o processo de execução por deserção da instância, não ficam extintas as hipotecas judiciais sobre os bens penhorados. II - Não chegando a ser vendidos os bens hipotecados na execução não pode o juiz ordenar no processo o cancelamento dos registos. III - As causas de extinção das hipotecas judiciais não podem discutir-se no processo de execução onde os direitos já surgem definidos.

I - A deserção da instância é a consequência de o processo estar parado, por inactividade das partes, durante seis anos e um dia. II - Este lapso de tempo conta-se do fim do prazo que a parte tinha para actuar, nomeadamente o supletivo de cinco dias do artigo 153 do Código de Processo Civil.

I - Extinto o processo de execução por deserção da instância, não ficam extintas as hipotecas judiciais sobre os bens penhorados. II - Não chegando a ser vendidos os bens hipotecados na execução não pode o juiz ordenar no processo o cancelamento dos registos. III - As causas de extinção das hipotecas judiciais não podem discutir-se no processo de execução onde os direitos já surgem definidos.

Não há deserção de instância com a consequente extinção da instância enquanto não for proferido despacho a declarar a instância interrompida considerando que este despacho constitui uma advertência para a eventual inércia processual das partes que, ao recebê-lo, ficam conscientes e são advertidos de que o processo se encontra parado por incúria sua (artigos 285.º e 291.º do Código de Processo...

“I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- A negligência a que se refere o nº 1 do art. 281º do CPC não é uma negligência que tenha de ser aferida...

Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 281º n.º 1 do CPC “sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II - A “negligência das partes”, segundo a citada previsão legal, pressupõe uma efectiva omissão da diligência normal...