deserção da instância

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – Não constitui ̶

O prazo de prescrição interrompe-se com a citação do réu, inutilizando-se todo o prazo que entretanto tenha decorrido (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CCiv); contudo, se nessa ação for proferida decisão de absolvição da instância (no caso, por incompetência material do tribunal), o novo prazo de prescrição começou a correr do próprio ato interruptivo, ou seja, da citação do réu, nos termos do n.º 2...

I – Assente que o pedido de apoio judiciário foi indeferido, deve o tribunal notificar a parte para pagamento da taxa de justiça devida em falta. II – A instância é considerada deserta quando “por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses” (art.º 281º, nº 1, do CPC). * *Sumário elaborado pelo relator

I-. De acordo com o disposto no art. 7º do DL 4/2013, de 11/01 é possível, indicando bens penhoráveis, renovar a instância de processo executivo declarado extinto, nos termos do art. 3º, nº 1 do mesmo diploma (por falta de indicação de bens penhoráveis). II. O despacho de renovação da instância não viola o caso julgado formal da decisão proferida à luz do art. 3º, nº 1 do DL 4/2013, de 11/01.

A simples indicação de uma oficina não é reconhecimento de que existe a obrigação de eliminar o defeito ou arranjar a avaria; é apenas uma indicação do sítio onde colocar o carro sem mais outro compromisso que esse.

Conforme resulta do artigo 353.º, n.º 1, do CPC, o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial.

- O direito de preferência legal é um direito real de aquisição que pode ser invocado pelo titular contra qualquer terceiro adquirente ou sub-adquirente do imóvel objecto do mesmo. - O registo de aquisição de uma das fracções do imóvel a favor de uma sub-adquirente não obsta ao direito de propriedade resultante do exercício do direito de preferência e o facto de existir registo de aquisição...

I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II – A interpretação do art. 310º, nº 1, al. e), do CC nos termos expostos em I, não viola o direito à propriedade...

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação, proferido em processo correccional, que haja confirmado a deserção de recurso interposto em primeira instancia, por falta de alegações. E que tal acordão não e condenatorio, nem por si, põe termo ao processo.

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação, proferido em processo correccional, que haja confirmado a deserção de recurso interposto em primeira instancia, por falta de alegações. E que tal acordão não e condenatorio, nem por si, põe termo ao processo.

- Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. - Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão da instância, mas havendo falta de impulso processual negligente do autor por mais de seis meses no incidente de habilitação de herdeiros de uma ré falecida, tal negligência reflecte-se no processo...

I – A interrupção da instância tem como única causa a inércia ou a inactividade das partes na lide (paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou de algum incidente de que dependa o seu andamento) – artº 289º CPC. II – A interrupção da instância depende sempre de despacho do juiz que a decrete, como sustenta a jurisprudência...

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º

I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...

Face ao princípio consagrado no artigo 297.º n.º 1 do Código Civil, a acção executiva não pode ser julgada extinta com fundamento no decurso do prazo de seis meses estabelecido no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei 4/2013 de 11-1 sem ter decorrido tal período de tempo desde a entrada em vigor deste diploma.

I- Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de prestação de contas, a qual decorre desde a sua de dedução até ao despacho que determinou a notificação do autor para apresentar as contas, nos termos do disposto no artigo 943.º, n.º 1, do CPC, atento o desentranhamento da contestação apresentada pelo réu, o processo prossegue com o seu objeto circunscrito ao julgamento...

1. A habilitação implica a modificação da instância quanto às pessoas, ou seja, a substituição de uma parte na relação substantiva em litígio por sucessão – art. 270º, al. a) do CPC. 2. Sendo obrigatória a constituição de mandatário na acção, atento o disposto no art. 32º, nº 1, al. a) do CPC61, todos os habilitados no lugar da primitiva parte têm de estar devidamente representados, uma...

Antes de julgar deserta a instância é preciso aquilatar se efectivamente há desinteresse da parte no cumprimento do que lhe foi determinado, ou se está mesmo impossibilitada de o fazer, por razões que não controla – até porque não podem pagar uns pela inércia de outros.

- A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

I – A tramitação processual de uma acção de anulação de sentença arbitral pendente no Tribunal da Relação não foi suspensa na vigência do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro dado o disposto na alínea a) do seu nº 5. II – Acresce que, tendo sido proferida no processo em causa, em 15 de fevereiro de 2021, decisão sumária ao