deserção da instância

Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

I- Não cabendo à parte praticar qualquer acto, não se pode dizer que a falta de impulso lhe é imputável. Não se trata, pois, de uma questão de suspensão do prazo; trata-se, sim, de não estar sequer em curso, isto é, de não se verificar o circunstancialismo de facto que dá relevância ao decurso do tempo contemplado no art.º 281.º, do Cód. Proc. Civil.

I - No processo de oposição à execução fiscal, previamente à decisão final (ou à decisão de qualquer questão controvertida), impõe-se notificar o representante do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos arts. 14.º, n.º 2, e 121.º, n.º 1, do CPPT, este último aplicável ex vi do n.º 1 do art. 211.º do mesmo Código, a fim de assegurar a possibilidade da sua intervenção. II - Omitida essa...

I - Os recursos dos actos dos órgãos directivos da Caixa Geral de Aposentações seguem, nos tribunais administrativos de círculo, a tramitação para que remete o art. 24/b da LPTA. II - O art. 67 § único do RSTA não foi revogado, expressa ou tacitamente pela LPTA. III - Neste tipo de recursos, o recorrente tem o ónus de alegação (fase de discussão ou do 2 contraditório), sob cominação de extinção...

I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº 2 do artº 637º NCPC), juntando “obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.”. II. E sendo (no alinhamento do entendimento vertido no acórdão

I – A suspensão da instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não pode ser objecto de suspensão parcial. II – O modo de um recorrente reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º n.º 3,

Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Anulada, contenciosamente, por vício de forma - fundamentação insuficiente - a resolução do Conselho de Ministros que exonerara, por conveniência de serviço, um gestor de uma empresa nacionalizada, que fora nomeado para o cargo pela mesma entidade, e interposta acção de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais em que o A. invocou como causa de pedir a ilegalidade da exoneração,...

1. Nos termos do disposto no art. 281 n.º 1 do CPC “considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses”. 2. O envio de um email pelo A. directamente ao Agente de Execução, dentro desse período de seis meses, em que se pergunta o estado da citação de um dos RR, email não comunicado ao...

I- No processo de execução, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses, extinguindo-se a execução. II- A realização da penhora é precedida das diligências que o agente de execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis,

1. Se a exequente indicar os bens que pretende ver penhorados – no caso o recheio da residência do executado - o agente de execução deve, em regra, observar tal indicação. 2. Se o agente de execução não tentou ou não comunicou a tentativa de penhora, mantendo-se inactivo sobre o oportunamente requerido, não cumprindo o seu dever legal de levar a cabo a penhora referida e/ou informar a...

Em processo de execução é de considerar sem efeito uma venda de imóveis se o agente de execução considerar que ela “não chegou a verificar-se” com o fundamento de que não havia sido realizada a competente escritura notarial ou documento equivalente, uma vez que a compradora não havia dado cumprimento atempadamente à liquidação e pagamento de uma obrigação fiscal, que somente a si lhe...

I- Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não tendo aquele dever sido cumprido, antes de decorrido o prazo da deserção, o juiz notifique as...

I – Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário por banda do A., a cessação de tal suspensão só pode ocorrer nos termos do art.º 276.º, n.º 1, al. d), do CPC, com a constituição pelo A. de novo advogado ou, nos termos do n.º 3 do mesmo

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II – A interrupção...

1. A instância interrompe-se, nos termos do disposto no art. 285.º do Código de Processo Civil: a) «quando o processo estiver parado»; b) quando tal paragem se prolongue por «mais de um ano» e c) quando essa imobilização processual surja «por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento». 2. Para que a instância se interrompa, não é...

1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – O prazo de seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é

-  O dever de gestão processual paira sobre o Direito adjectivo constituído e impõe-se ao julgador mas sempre tendo como pressuposto o cumprimento pelas partes do ónus de impulso que lhes é especialmente imposto pela lei; -  No regime anterior ao do Código de Processo Civil que entrou vem vigor em 2013, a instância começava por se interromper quando o processo estivesse «parado durante mais de um

O novo sistema de citação implementou a regra da oficiosidade das diligências do ato de citação, previsto nos artigos 226.º e 562.º do atual Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover oficiosamente as diligências necessárias à citação. (Sumário da Relatora)

Ainda que uma instância esteja suspensa por falecimento de um dos litigantes (no seu decurso) qualquer requerimento ali apresentado deve ser apresentado ao Juiz para ser alvo de despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)

Não se pode declarar extinta a instância, com base num fundamento, quando efetivamente a mesma já havia sido extinta, por força da lei, tendo outro fundamento por base.