deserção da instância
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Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l
... Para tanto (seguindo-se, doravante, o relatório da 1ª instância) alega, em ambas as petições iniciais, que era emigrante em França à ... Do Recurso da Ré Herança 1-A deserção da instância após contestação equivale à desistência do pedido ... -
Acórdão nº 06B3371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. Transita em julgado a decisão sumária pelo relator do objecto do recurso, nos termos do artigo 705º do Código de Processo Civil, que, no prazo legal, não tenha sido objecto de reclamação para a conferência. 2. Em quadro de relação de generalidade/especialidade, quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais, o respectivo regime, designadamente quanto às vertentes...
... No dia 19 de Abril de 2005, o juiz do tribunal da 1ª instância proferiu despacho do seguinte teor: "Uma vez que a instância desertou em ... ª instância pela omissão praticada e que levou ao despacho de deserção da instância; - em consequência, deve o processo continuar, dando-se ... -
Acórdão nº 08956/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
a) Na situação julganda não sofre dúvida que ocorre situação de inexecução de decisão judicial, sem justificação aparente, o que convoca os mecanismos de garantia da obrigatoriedade das decisões jurisdicionais (artigos 158.º, 159.º, 169.º e 3.º/2 e 4, do CPTA). b) Perante o requerimento formulado pelo exequente de pagamento através da dotação orçamental à ordem do Conselho Superior dos Tribunais...
... 200/204, que declarou deserta a instância" de execução de sentença para pagamento de quantia certa no montante de \xE2" ... não promover o seguimento da Execução, impõe-se declarar a deserção da instância. // Termos em que se declara deserta a instância» ... A ... -
Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... O tribunal de 1.ª instância decidiu o seguinte, conforme se exarou na parte dispositiva da sentença, ... da impossibilidade ou da inutilidade superveniente da lide, da deserção da instância, da deserção do recurso de apelação ou da sua ... -
Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...
... o trânsito em julgado do despacho que declarou extinta por deserção a instância, determino o levantamento da penhora incidente sobre o ... -
Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... Factos indiciariamente provados na 1.ª instância: 1.1 Factos indiciariamente provados: Na anterior decisão proferida antes ... em julgado e, após, foi declarada extinta a instância por deserção ... 49. A ora requerida pagou 50.000,00€ de sinal ao falecido A… ... -
Acórdão nº 02736/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
1. No caso de o autor ter indicado um valor da acção em desconformidade com as normas legais que regem esta matéria, não pode ser convidado a indicar o valor correcto sob a cominação de extinção da instância, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 305º do Código de Processo Civil de 2013. 2. Esta norma aplica-se apenas aos casos em que o autor não indica de todo o valor da acção, pois nesta...
... do Porto, de 06.10.2014, pela qual foi declarada deserta a instância, ao abrigo do disposto no número 1º do artigo 281º do Código de ... Civil, norma invocada na decisão recorrida para declarar a deserção da instância ... O processo poderia – deveria – ter prosseguido ... -
Acórdão nº 01957/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I- Pese embora a petição inicial tenha siso acompanhada de cópia dos requerimentos de proteção jurídica, a questão do pagamento prévio da taxa de justiça não fica resolvida definitivamente para os Autores, pois a estes compete proceder ao pagamento prévio ou demonstrar que lhe foi concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo. II- Da conjugação do n.º 2 e º 3 do...
... , pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, absolveu da instância a Fazenda Pública, por julgar verificada exceção dilatória inominada, ... dos processos, o legislador encurtou os prazos para a deserção da instância ... Decorre ainda do n.º 1 do art.º 281.º do CPC (ex ... -
Acórdão nº 818/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... datada de 12/01/2023, foi considerada extinta a execução, por deserção da instância ... Desta decisão veio reclamar a Exequente (mediante ...
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Acórdão nº 304/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... foi julgada extinta a instância por decisão de 14/04/2015, com fundamento em ... deserção da ...
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Acórdão nº 5111/07.9TBVLG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Não se enquadra na previsão da al. d) do nº. 2 do artº. 644º do CPC, o...
... 70º da LULL; - a deserção da instância, pois a execução foi interposta em 05/12/2007 e a ... -
Acórdão nº 62/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... subsequente deserção e extinção da instância, no quadro do Código de Processo ... Civil de ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... contra a capacidade militar e a defesa nacional SECÇÃO I Deserção Artigo 72.º Deserção 1 - Comete o crime de deserção o militar que: a) ... oficiais de patente idêntica à dos juízes militares de 1.' instância, seja qual for a sua situação; c) A umas e outras praticar, nos termos ...
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Acórdão nº 01068/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...
... D. Em 23.09.2008, o ora autor foi notificado da sentença de deserção da instância proferida no processo n.º 826/2002 – cfr. fls. 108 e ss ... -
Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.08YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.08YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no ...