deserção da instância

• Legislação

1. Decretada a interrupção da instância, com base no disposto no artº 285º, do CPC, e transitado tal despacho, este tem força obrigatória dentro do processo, ou seja, constitui caso julgado formal, nos termos do artº 672º, do CPC. 2. Tendo decorrido mais de dois anos sobre a decretada interrupção da instância, a deserção da instância executiva é corolário lógico do decurso desse prazo, dando...

1 – Em sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ou à parte. 2 – Se a paragem do processo se deve a falta de actos processuais do agente de execução, ela não é imputável ao exequente, porquanto este não é mandatário do exequente, pelo que não causa a...

Ocorrendo dupla penhora sobre o mesmo bem imóvel, não pode o exequente do processo em que mais recentemente foi feita a penhora, pretender (sem requerer a sustação da segunda execução - a mais recente) que se abra o concurso de credores com o fundamento de que o processo, onde que foi realizada primeiramente a penhora, se encontra a aguardar a deserção da instância.

I- O despacho que declara a interrupção da instância tem natureza declarativa, pelo que o prazo da deserção, previsto no n.º 1 do art.º 291.º do CPC, começa a contar-se desde o momento em que se interrompeu, independentemente da data daquele despacho e da sua notificação. II- Suspensa a instância por óbito de uma das partes, a suspensão cessa e a contagem dos respectivos prazos da interrupção e

1. A interrupção da instância deve ser declarada pelo Tribunal e o despacho notificado às partes. 2. Só com a notificação de tal despacho é que a interrupção produz efeitos, efeitos esses declarativos. 3. Não tendo sido notificado o despacho a declarar interrompida a instância, não corre o prazo para a deserção da instância, supondo esta a interrupção da instância durante dois anos.

I - A extinção da execução por deserção está dependente da ponderação das normas legais e das circunstâncias do processo que permitam enquadrar as concretas atribuições e as condutas processuais de cada um dos intervenientes, pressupostos essenciais para a formulação do juízo inerente aos motivos da inércia processual prolongada; II - Revelando o processo que a exequente correspondeu sempre...

I - De acordo com o disposto no art. 499º, n.° 1, do CPC, o momento que releva para se aferir da existência de litispendência não é, em regra, o da propositura da acção, mas o da última citação. II - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a primeira ainda em curso (art. 497º, n.° 1, do CPC) e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou...

I A interrupção da instância, por negligência da parte em promover os seus termos, pressupõe a emissão de um juízo declarativo, pelo que o despacho que a declare deve ser notificado à parte II A deserção da instância opera, ope legis, dois anos após a declaração da sua interrupção. (APB)

“I–Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no art.º 281º, n.º 4, do Código de Processo Civil. II–O artigo 281º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não consagra nenhuma

I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC). II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da aç

I- A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II- Esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância verifica-se, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se...

1. A deserção da instância opera ""independentemente de qualquer decisão judicial", quando a instância estiver interrompida durante 2 anos (art. 291º nº 1, do Código de Processo Civil); 2. Mas a interrupção tem de ser declarada judicialmente, porque exige um juízo sobre a inércia ou a diligência das partes, para além de constituir um aviso de que se iniciou o prazo para a deserção; 3. Não pode,...

I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

I - Apesar da lei não o impor expressamente, é de entender que a interrupção da instância demanda a emissão de um juízo judicial no sentido de a reconhecer e declarar como verificada. II - O despacho a mandar aguardar “o eventual decurso do prazo da interrupção da instância” não tem que ser notificado à parte. III - O prazo de dois anos assinalado na lei para a deserção da instância nã

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, não opera de forma automática, implicando a necessidade de um despacho...

1. A sustação da execução por estar pendente mais do que uma execução sobre os mesmos bens (art.º 871.º do CPC), só pode ser levada a efeito em relação aos bens que já tenham penhora anterior, devendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados. 2. Quando o juiz profira despacho a declarar a instância interrompida, por não a ter impulsionado, há mais de um ano, é esse...

I- Da conjugação dos artigos 285.º e 291.º/1 do Código de Processo Civil resulta que a deserção da instância se verifica decorrido o prazo de dois anos contados do momento em que se verificou a interrupção da instância. II- O despacho que julga interrompida a instância tem natureza meramente declarativa, limitando-se a constatar que a mesma se verificou (em determinada data) por ter havido...

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, implica a necessidade de um despacho judicial que, após um ano e um dia...

I – A instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento – artº 285º CPC. II – A interrupção da instância decorre do simples facto do processo estar parado por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos…, nã

1) Proferidos o despacho de admissão do recurso, o despacho de saneamento do relator e o ulterior conhecimento do mérito pela Relação, sem qualquer oposição ou impugnação do recorrido, não pode o STJ sindicar a admissibilidade por se tratar de questão nova só suscitada nas alegações do agravo em 2ª instância. 2) A deserção da instância opera por força da lei não sendo necessário qualquer...