deserção da instância

Estando pendente um processo, quando entrou em vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho de 23 de Setembro de 2003, a deserção opera-se ao fim de dois anos, por força do disposto no artigo 18º do referido Decreto-Lei, pois estamos perante m prazo de natureza processual e o mesmo se iniciou na vigência da nova Lei.

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada para assistir a um ato processual, caso não compareça, tem a obrigação de se inteirar do que no ato ocorreu, não havendo que proceder a qualquer notificação quanto a despacho proferido no ato, tudo se passando como se a parte tivesse estado presente. II - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do art.º 323º do CC, pressupõe a...

O artigo 29.º da Portaria 278/2013, conjugado com o artigo 7.º da Lei 23/2013, tem que se interpretar no sentido de que as "disposições legais" aplicáveis aos "processos de inventário" que "mantêm a sua tramitação no tribunal" são, unicamente, as que se reportam à regulamentação própria do processo de inventário.

Não ocorre nulidade de acórdão nos termos do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, se a matéria da arguida nulidade não se mostra subsumível em nenhuma das previsões das normas contidas nas suas alíneas. * *Sumário elaborado pelo relator

1 – Tendo o agente de execução declarado extinta uma execução esta decisão constitui decisão final no processo. 2 – Não tendo sido impugnada pela forma prevista no art. 723º do CPC essa decisão consolidou-se na ordem jurídica, com efeitos idênticos ao caso julgado próprio das decisões judiciais. 3 – Os despachos judiciais proferidos em momento posterior constituem despachos...

A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do nº 2 do art. 616º do Código de Processo Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma...

1 – Num processo de execução, estando em curso diligências de penhora requeridas pelo exequente e não tendo este sido notificado da sua impossibilidade, para indicar outros bens, não pode a execução ser julgada extinta, pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750.º, n.º 1 do CPC. 2 – Aliás, no Novo Código de Processo Civil, não só não há lugar à prolação

-Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

1. O prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos nos termos dos arts. 1.º e 3.º do Regulamento (CE/EURATOM) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995; 2. O disposto naquele Regulamento aplica-se aos prazos de prescrição em curso à data da sua entrada em vigor

Os erros da decisão suscetíveis de retificação são os que respeitam à expressão material da vontade do julgador, evidenciados pelo contexto da decisão em que se inserem e não os erros que possam ter influído na formação dessa vontade. (Sumário do Relator)

I - A nulidade de um despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de carência absoluta de motivação. II - Se os autores impulsionaram os incidentes de habilitação em ordem a conduzir os respectivos processos até ser possível neles proferir decisão final e se o fizeram sem que decorresse mais de um ano entre cada uma das intervenções, não há fundamento para decretar a interrupção...

I - A nulidade de um despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de carência absoluta de motivação. II - Se os autores impulsionaram os incidentes de habilitação em ordem a conduzir os respectivos processos até ser possível neles proferir decisão final e se o fizeram sem que decorresse mais de um ano entre cada uma das intervenções, não há fundamento para decretar a interrupção...

A inércia do agente de execução em promover o andamento do processo não é inércia do exequente e não justifica a aplicação do artigo 281.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

Resultando da análise dos autos que o reclamante havia interposto, expressamente, um incidente de recusa de juíza, é de indeferir a reclamação na qual se argui a nulidade do acórdão do STJ, com fundamento em que na data da prolação do referido acórdão nenhum pedido de escusa havia que ser julgado.