deserção da instância

1896 resultados para deserção da instância

  • Acórdão nº 0555667 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2005

    Ocorrendo dupla penhora sobre o mesmo bem imóvel, não pode o exequente do processo em que mais recentemente foi feita a penhora, pretender (sem requerer a sustação da segunda execução - a mais recente) que se abra o concurso de credores com o fundamento de que o processo, onde que foi realizada primeiramente a penhora, se encontra a aguardar a deserção da instância.

  • Acórdão nº 1320/14.2TMPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2024

    ... o dispositivo, na vertente da disponibilidade da instância, está conforme à ideia de acesso à justiça e ao direito (à tutela jurisdicional efectiva), pois ninguém é forçado a dirigir-se a juízo para fazer valer direitos disponíveis.

  • Acórdão nº 1877/03.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-03-2007

    ... facto superveniente, à data da decisão da 1ª instância, para aferir dos pressupostos processuais, não assume essa categoria a mera junção de documento com as alegações de recurso para provar a deserção da instância, quando o recorrente já antes da decisão, que lhe fora desfavorável, tinha prévio conhecimento do estado desertivo do processo.

  • Acórdão nº 0403/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-12-2006

    I – Enquanto o n.º 1 do art.º 291 do CPC trata da deserção da instância, os n.º 2 e 3 tratam da deserção dos recursos. II – Encontrando-se parada uma acção administrativa especial pela inércia do autor, com a instância suspensa, ainda na fase dos articulados, deverá determinar-se a interrupção da instância, decorrido que seja um ano de suspensão (art.º 285 do CPC) a que se seguirá, finalmente, a deserção da instância (n.º 1 do art.º 291)...

  • Acórdão nº 5977/14.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020

    ... execução principal, a extinção definitiva desta instância executiva, por deserção, determina a extinção do procedimento cautelar por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 277º, al. e) do CPC).

  • Acórdão nº 327/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2012

    I- O despacho que declara a interrupção da instância tem natureza declarativa, pelo que o prazo da deserção, previsto no n.º 1 do art.º 291.º do CPC, começa a contar-se desde o momento em que se interrompeu, independentemente da data daquele despacho e da sua notificação. II- Suspensa a instância por óbito de uma das partes, a suspensão cessa e a contagem dos respectivos prazos da interrupção e da deserção termina unicamente com a dedução

  • Acórdão nº 09A0150 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-02-2009

    ... completado. IV – O ponto de partida da deserção não é, assim, esse despacho, mas o próprio termo do prazo conducente à interrupção.

  • Acórdão nº 88/10.6TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2019

    ... da exequente para efeitos de declaração de deserção, IV - O despacho recorrido configura ainda uma decisão-surpresa, posto que tem evidentes implicações sobre o prosseguimento da instância executiva e não foi precedido da audição prévia da exequente, tal como prevista no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

  • Acórdão nº 1100/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-06-2007

    ... expressamente, é de entender que a interrupção da instância demanda a emissão de um juízo judicial no sentido de a reconhecer e declarar como verificada. II - O despacho a mandar aguardar “o eventual decurso do prazo da interrupção da instância” não tem que ser notificado à parte. III - O prazo de dois anos assinalado na lei para a deserção da instância não se conta desde o despacho que declara a interrupção, mas sim desde o momento em que o...

  • Acórdão nº 08B509 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2008

    ... de qualquer decisão judicial”, quando a instância estiver interrompida durante 2 anos (art. 291º nº 1, do Código de Processo Civil); 2. Mas a interrupção tem de ser declarada judicialmente, porque exige um juízo sobre a inércia ou a diligência das partes, para além de constituir um aviso de que se iniciou o prazo para a deserção; 3. Não pode, pois, ser julgada extinta a instância por deserção sem que a interrupção tenha sido declarada...

  • Acórdão nº 9796/19.5T8LRS.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    1. Não cumpre declarar extinta a instância por deserção - falta de impulso processual -, a acção na qual são notificadas duas das AA. para ao abrigo do princípio da cooperação, diligenciarem junto do representante legal da terceira A., declarada incapaz no decurso da mesma, para vir aos autos informar do seu interesse em prosseguir com a lide e, em caso afirmativo, para realizar as diligências necessárias designadamente...

  • Acórdão nº 0827889 de Tribunal da Relação do Porto, 11-05-2010

    ... os AA. de ter sido ordenada a suspensão da instância até que se mostre cumprida tal formalidade, como decorre da alínea d) do n.° 1 do art.° 276.° do CPCiv.. III- Não tem sentido, quer que a acção prossiga os seus termos sem a realização do registo omitido, quer que aos AA. seja fixado prazo inferior ao da deserção da instância, após a sua interrupção, para procederem ao registo da acção, sob pena de os RR. serem absolvidos da instância.

  • Acórdão nº 1598/15.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2019

    ... 1 do CPC, estabelece que « considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses». II - Decorre daqui que a deserção pressupõe a verificação cumulativa de duas exigências: uma de natureza objetiva (falta de impulso processual das partes, máxime do A., para o prosseguimento da instância) e outra de natureza subjetiva (inércia causada por negligência). III –...

  • Acórdão nº 1016/09.7TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-01-2011

    ... CPC] — a primeira acção já tiver sido extinta por deserção da instância, nos termos do art. 291º, n.° 1, do CPC, desaparecem, por essa via, os pressupostos da litispendência em relação à segunda acção, que, assim, deixa de subsistir como excepção dilatória.

  • Acórdão nº 6387/14.0T8LRS-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2019

    ... sob o seu impulso e que, se nada fizer, a instância caminha inexoravelmente, em morte lenta, para o seu fim. III - Apenas deverá o tribunal concluir pela extinção da instância por deserção quando conclua, com o mínimo de segurança, pela referenciada situação de negligência em promover o impulso dos autos, imputável, em termos decisivos, à parte interessada. IV – A inércia dos serviços do Tribunal não pode, por si, prejudicar os...

  • Acórdão nº 239/13.9TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2017

    ... prévia, a requerimento das partes, a suspensão da instância, na perspetiva de aquelas chegarem a acordo, se decorrido o prazo da suspensão e notificadas as mesmas para esclarecerem se o acordo se concretizou, nada disserem, deverá o senhor juiz determinar o prosseguimento dos normais trâmites do processo. VI–Não sendo assim de declarar a instância extinta, por deserção, na circunstância do decurso do prazo de seis meses sobre a data da sobredita

  • Acórdão nº 1231/05.2TCLRS,L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2010

    ... de haver fundamento legal para a suspensão da instância e consequentemente para a sua subsequente interrupção e deserção, com fundamento naquela obrigatoriedade do registo. IV A cessação da interrupção interrupção da instância deveria ter sido decretada oficiosamente pelo Tribunal. (APB)

  • Acórdão nº 494/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-12-2007

    ... que levará à interrupção e depois à extinção da instância por deserção. VI – A interrupção da instância executiva sustada só se verificará um ano após o pagamento obtido pelo exequente na execução onde foi reclamar o seu crédito e se esse pagamento não for total.

  • Acórdão nº 02A949 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-04-2002

    No regime do CPC anterior à reforma de 1995/96, a interrupção da instância deve ser decretada por despacho judicial, sem o que não pode ter início o decurso do prazo de deserção da instância. I.V.

  • Acórdão nº 0535522 de Tribunal da Relação do Porto, 03-11-2005

    ... 1º-1, CPC). IV - Assim, os efeitos da extinção da instância produzem-se desde o momento em que se verificou a respectiva causa extintiva, não sendo necessário, para que tal extinção se verifique, qualquer declaração expressa nesse sentido. V - Extinta a instância executiva, v.g. por deserção, afastada fica ao exequente a possibilidade de requerer o prosseguimento dos autos.

  • Acórdão nº 4842/09.3TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2021

    O despacho que declara deserta a instância tem mero efeito declarativo e os atos espontaneamente praticados pelas partes, após a deserção, mas antes do seu reconhecimento judicial, não impedem que a deserção seja efetivamente declarada. (da responsabilidade do relator)

  • Acórdão nº 5238/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-10-2006

    ... ior, inclusivamente quando já decorreu o prazo de deserção, pressupondo-se que houve efectiva interrupção da instância, o que possibilita à parte sindicar a legalidade de tal asserção. (SC)

  • Acórdão nº 00836/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016

    ... do CPTA, sobre suspensão e termo da suspensão da instância do processo judicial e a deserção da acção decorridos 6 meses de inércia do autor, como previsto no n.º1 do artigo 281º do Código de Processo Civil, pelo que também não são violados, com a solução em apreço, os princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídicas. V – São razoáveis e fáceis de satisfazer, os seguintes pedidos de informação: 1º quais os valores despendidos com...

  • Acórdão nº 590/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10-05-2007

    ... e executivas que terminem por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, transacção ou de compromisso arbitral II - As custas judiciais em acções e execuções cíveis provenientes de julgamento, desistência da instância, deserção da instância, inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide não estão incluídas no âmbito do artigo 66º, nº 1, da Lei nº 60-A/2005, de 30/12.

  • Acórdão nº 7507/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-06-2006

    ... nte, sobre a data em que ocorreu a interrupção, a instância fica deserta independentemente de qualquer decisão judicial nesse sentido. F.G.

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