deserção da instância

I- O artigo 3º, nº 1), do Decreto-Lei 4/2013, de 11/01, que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

I- A duração da instância opera de direito, não sendo preciso qualquer desempenho jurisdicional a declará-la. II- Extinta a instância por deserção, os actos eventualmente praticados depois são inexistentes porque não têm nenhum processo (juridicamente falando) a sustentá-los. III- O juiz pode conhecer oficiosamente da inexistência desses actos.

I - O nº 4 do artº19.º do regime anexo ao DL 269/98, de 01-09, não fala em liquidação da taxa de justiça, dizendo, isso sim que (…) na falta de junção, pelo autor, do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo referido no número anterior, é desentranhada a respectiva peça processual. A junção deste documento comprovativo é um acto processual da parte, o qual,...

I - Todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho - Artigo 38, n. 1 da L.C.T. II - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a...

I - Todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho - Artigo 38, n. 1 da L.C.T. II - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a...

I - Fixado em 21 de Outubro de 1987 o prazo de dez dias para alegação em recurso de apelação e, tendo os apelantes requerido, no dia da notificação daquele prazo (4 de Novembro de 1987), a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial (suspensão essa decretada em 11 de Fevereiro de 1988) isso significa que a Relação entendeu que não ocorria deserção do recurso, nos termos do n. 1 do...

– Para considerar deserta a instância, nos termos do art. 281°, n°1, do C.P.Civil, não deve o tribunal limitar-se a advertir as partes para as consequências da sua inércia processual, sem inquirir, ouvindo- -as, se aquela se deveu à negligência respectiva. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

• Legislação

I - A instância do recurso extingue-se, por via da deserção, se o recorrente não cumpriu, em momento oportuno, o ónus de alegar e formular conclusões. II - A habilitação como herdeiro e sucessor, tomada isoladamente, não é índice seguro, só por si, de aceitação tácita da herança. III - Revela aceitação tácita da herança o comportamento processual de um réu que contesta e triplica na acção e...

I - Fixado em 21 de Outubro de 1987 o prazo de dez dias para alegação em recurso de apelação e, tendo os apelantes requerido, no dia da notificação daquele prazo (4 de Novembro de 1987), a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial (suspensão essa decretada em 11 de Fevereiro de 1988) isso significa que a Relação entendeu que não ocorria deserção do recurso, nos termos do n. 1 do...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.

I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. A natureza da obrigação não se altera perante o vencimento imediato com a perda do benefício do prazo, pelo que, o regime...

1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou...

1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força da lei, não tendo, por isso, natureza contratual, como ocorre na cessão de créditos. II - Não há, por isso, que deduzir incidente de habilitação de cessionário ao abrigo do art. 356º do Cód. do Proc.

De acordo com o artigo 297.º (Alteração de prazos) do Código Civil, a nova lei deve aplicar-se imediatamente aos prazos em curso, mas apenas se deve contar para o efeito o período decorrido já na sua vigência.

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

• Legislação

Estando pendente um processo, quando entrou em vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho de 23 de Setembro de 2003, a deserção opera-se ao fim de dois anos, por força do disposto no artigo 18º do referido Decreto-Lei, pois estamos perante m prazo de natureza processual e o mesmo se iniciou na vigência da nova Lei.

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...