descontos a segurança social

I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.

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As diferenças em dívida, a título de descontos, devem ser efectuados directamente pela R. à Segurança Social, e não aos AA. (arts. 5º e 6º do Dec.-Lei nº 103/80, de 09 de Maio, 24º, nº 3, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto).

As diferenças em dívida, a título de descontos, devem ser efectuados directamente pela R. à Segurança Social, e não aos AA. (arts. 5º e 6º do Dec.-Lei nº 103/80, de 09 de Maio, 24º, nº 3, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto).

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I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos; II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº

I - Sendo objeto do contrato de trabalho o acompanhamento de pessoa idosa e / ou doente, mas tendo sido o contrato de trabalho celebrado não com essa e sim por outrem, o óbito daquela, ainda que retire a razão de ser ao contrato, não tem como efeito imediato a caducidade do contrato, por depender essa de comunicação expressa do empregador ao trabalhador nesse sentido, sendo assim a data de tal...

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1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

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I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente (artigos 494 e 496 do CC), nada permitindo considerar que o limite máximo estabelecido no art. 508 do CC tenha de ser o mínimo a fixar no caso de haver culpa do responsável; II - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais não tem de ser considerada a pensão de sobrevivência que a viúva da vítima vem recebendo,...

I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente (artigos 494 e 496 do CC), nada permitindo considerar que o limite máximo estabelecido no art. 508 do CC tenha de ser o mínimo a fixar no caso de haver culpa do responsável; II - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais não tem de ser considerada a pensão de sobrevivência que a viúva da vítima vem recebendo,...

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I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

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I. Por aplicação do n.º 1 do art. 74.º da LGT, ex vi art. 3.º, alínea a) do CRCSPSS, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração da segurança social, no que à relação jurídica contributiva diz respeito, recai sobre a mesma. II. Não tendo a Recorrida na instrução do procedimento administrativo conducente ao ato em crise logrado provar qualquer facto que sequer indicie...