Acórdão nº 0085961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART508.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/30 ANOI TIII PAG181. AC STJ DE 1993/12/16 ANOI TIII PAG250.

Sumário: I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente (artigos 494 e 496 do CC), nada permitindo considerar que o limite máximo estabelecido no art. 508 do CC tenha de ser o mínimo a fixar no caso de haver culpa do...

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