taxa de descontos para a segurança social

2315 resultados para taxa de descontos para a segurança social

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro de 1986

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego.

    ... n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a ... todos os regimes ou esquemas de segurança social em que sejam aplicáveis as taxas de ...

  • Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2009

    I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República Portuguesa

    ... liquidação de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, ... Social, em valor actualizado, pelo menos, à taxa de inflação.» ... necessidade de procederem, ou não, a descontos para a Segurança Social, sem prejuízo das ...

  • Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2009

    I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República Portuguesa

    ... liquidação de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, ... Social, em valor actualizado, pelo menos, à taxa de inflação.» ... necessidade de procederem, ou não, a descontos para a Segurança Social, sem prejuízo das ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar execução de ... anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios. 3 - A impenhorabilidade ...

  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o valor do...

    ...João Luís Nunes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ...informação da Segurança Social de fls. 193 a 195), àquele montante ... 2011, bem como o extrato de eventuais descontos para a Segurança Social após o despedimento, ... os correspondentes e efetivos descontos de taxa contributiva para a Segurança Social). Ou seja, ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ...A. Artigo 22.º. Descontos para os sistemas de benefícios de saúde. 1 - Os ... Mensal Garantida abatida da redução da taxa social única a cargo do empregador. 3 - A ...

  • Acórdão nº 696/12.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2014

    I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

    ...Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO ... de 2011, após deduzidos os respectivos descontos legais; e e. juros de mora à taxa legal. Alegou ..., procedeu aos descontos para a Segurança Social à taxa normal, e não à devida (e menor) ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março de 1988

    CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março de 1988

    CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar execuçáo de ... anterior, apenas sáo considerados os descontos legalmente obrigatórios. 3 - A impenhorabilidade ...

  • Acórdão nº 05592/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010

    Acordam, em conferência, no 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório Casimiro ………………, intentou no TAF de Almada, contra o Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., acção administrativa especial, visando a declaração de nulidade, inexistência ou anulação do despacho de 25.10.2007, da autoria da D...

    ... Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., acção administrativa especial, ... do período mínimo do trabalha e descontos como pressuposto da atribuição do subsidio de ... Série de 03/12/1991, que estabeleceu uma taxa reduzida aplicável aos pensionistas de invalidez ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M, de 08 de Novembro de 1986

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro.

    ... n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas ... social única, com unificação dos descontos para a Segurança Social e para o Fundo de ...

  • Resolução N.º 27/1981 de 17 de Fevereiro

    Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a reforçar a verba aprovada pela Resolução n.º 275/86, de 2 de Dezembro de 1986.

    ...Considerando que com a entrada em vigor da Taxa Social Única os descontos para a Segurança ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 05/1988/A de 11 de Março

    Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Emprego (GGFE). Revoga o Decreta Regional nº. 3/82/A, de 4 de Março, e legislação complementar.

    ...23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2004

    I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...

    ... 3. - Os descontos realizados no período de 01.76 a 12.93 englobam ...legislar sobre bases do sistema de segurança social, só tal sector se encontra reservado à ...$00 pagando 192 meses de contribuições à taxa de 18% sobre o salário mínimo nacional de 1993. ...

  • Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008

    Critérios e procedimentos técnicos a adoptar pelos serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior nas operações conducentes à fixação do rendimento anual do agregado familiar do estudante candidato à atribuição de bolsa de estudo para o ano lectivo de 2008-2009

    ... ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social e a taxa de IRS ...

  • Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008

    Regras e procedimentos técnicos a adoptar pelos serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior nas operações conducentes à fixação do rendimento anual do agregado familiar dos estudantes de estabelecimentos de ensino superior não público candidatos à atribuição de bolsa de estudo

    ... ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social e a taxa de IRS ...

  • Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2012

    I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura de primeiro...

    ...António José Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... inferior a €1.557,00; - a efetuar descontos para a Segurança Social à taxa legal desde a ...

  • Aviso n.º 13026/2007, de 19 de Julho de 2007

    ... ser retirados ao vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ...

  • Despacho n.º 20340/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004

    Publica as regras e procedimentos técnicos para o cálculo de bolsas de estudo dos Estudantes do Ensino Superior não Público, a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005.

    ... ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social (11%) e a taxa de IRS ...

  • Acórdão nº 00337/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DL’s nº 81-A/96...

    ... de férias, subsídio de natal, descontos obrigatórios para a segurança social, s de juros à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. B). ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...