descontos a segurança social
6414 resultados para descontos a segurança social
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Regulamento n.º 521/2018
... um papel fundamental no desenvolvimento social e territorial. A habitação, sendo um bem ... ília monoparental; e) N.º de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... das prioridades de política económica e social. Desde 1988, no entanto, ano a que reportam os ... sectores da educação, da saúde e da segurança social. Foram preocupações desta natureza que ... a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e descontos para a ADSE ... Este capítulo engloba, de forma ...
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Decreto n.º 19/2023
... Da mesma forma, os descontos para a segurança social acontecerão somente ...
- Acórdão nº 0210414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0040786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A indemnização devida aos lesados em consequência de acidente de viação não se confunde com as prestações da segurança social por morte da vítima (resultantes dos descontos desta) já que têm natureza distinta e são cumuláveis -situação equiparada à da vítima ter feito um contrato de seguro. II - Embora indemnizável autonomamente a perda do direito à vida, não tendo sido invocada no pedido...
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Acórdão nº 23376/17.6T8LSB.L3-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-06
I – Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando a questão /questões que tenham ficado por decidir por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pelo conhecimento de outras anteriormente dirimidas. II – O nosso Código Civil nos seus artigos 236.º a 238.º consagra, embora de forma mitigada, o princípio da impressão do destinatário. III – A remissão abdicativa surge como um...
... Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: ... AA ... para Londres, onde foi inscrita na segurança social do Reino Unido ... Veio a ser acordado ... portuguesa , antes a mantendo a fazer descontos na segurança social do Reino Unido ... Quando ... -
Acórdão nº 410/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Não tem direito à pensão unificada um trabalhador que descontou para o regime geral da segurança social durante apenas 6 meses e aquando da vigência da Lei n.º 2115, de 18/06/1962, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23/09; II – Nessa data, para o beneficiário ter direito à contabilização do período de trabalho com descontos para efeitos da pensão de velhice teria de...
... Aposentações (CGA) e o Instituto da Segurança Social, IP/CNP (ISS), recorrem separadamente da ... á relativamente a períodos com descontos para o regime geral de segurança social, não ... -
Aviso (extrato) n.º 3048/2023
... c) Afetação de Abonos e Descontos; ... d) Parametrização do programa SRH sempre ... e correção de erros de descontos da Segurança Social, com envio de ... ficheiro digital e ...
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Acórdão nº 0077724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)
I - Admitido ao serviço de uma empresa um trabalhador para exercer as funções de gerente comercial e, meses mais tarde, eleito em assembleia geral para o cargo de gerente social sem que a acta respectiva tenha sido registada na Conservatória do Registo Comercial, nunca aquele teve o poder legal de obrigar e representar a sociedade perante terceiros de acordo com o artigo 252, n. 1 do Código das...
... assembleia geral para o cargo de gerente social sem que a acta respectiva tenha sido registada na ... dos salários ao Autor proceder aos descontos para a Segurança Social, surge como francamente ... -
Acórdão nº 0077724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992
I - Admitido ao serviço de uma empresa um trabalhador para exercer as funções de gerente comercial e, meses mais tarde, eleito em assembleia geral para o cargo de gerente social sem que a acta respectiva tenha sido registada na Conservatória do Registo Comercial, nunca aquele teve o poder legal de obrigar e representar a sociedade perante terceiros de acordo com o artigo 252, n. 1 do Código das...
... assembleia geral para o cargo de gerente social sem que a acta respectiva tenha sido registada na ... dos salários ao Autor proceder aos descontos para a Segurança Social, surge como francamente ... -
Acórdão nº 00S3314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Se o serviço da autora (trabalhadora) era exercido nas instalações da ré, com utensílios por esta fornecidos e segundo ordens e instruções que lhe eram dadas pelo responsável de trabalho da ré (empregadora), se a autora precisava de autorização deste para se ausentar nas horas de serviço (fixadas pela ré), se esta inscreveu a autora na Segurança Social e lhe efectuava descontos para efeitos...
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Acórdão nº 002814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o...
... J LEITE DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL P220. A NETO DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL ... ção do trabalho; e a realização de descontos para a Segurança Social. III - A identificação ... -
Acórdão nº 002814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o...
... J LEITE DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL P220. A NETO DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL ... ção do trabalho; e a realização de descontos para a Segurança Social. III - A identificação ... -
Acórdão nº 002585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)
I - O criterio decisivamente diferenciador entre os contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre...
... ção do trabalho e a realização de descontosos para a Segurançaos para a Segurança Social ... -
Acórdão nº 0500351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991
I- Celebrado um contrato de trabalho entre um trabalhador e certa empresa para a prestação de serviço como motorista de pesados ( o qual teve inicio em 22/12/68 ), pela referida empresa e devida a retribuição correspondente a duas horas de trabalho extraordinario por dia, no periodo de 01/02/82 a 13/10/86, apesar daquele, desde 1980, ter passado a conduzir viaturas de transporte internacional...
... ao trabalhador, quem sempre efectuou os descontos para a Segurança Social e quem deduziu nas ... -
Acórdão nº 002585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991
I - O criterio decisivamente diferenciador entre os contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre...
... ção do trabalho e a realização de descontosos para a Segurançaos para a Segurança Social ... -
Aviso n.º 12038/2020
... habitação no concelho, atento o contexto social de situações de carência económica e ... ativa, ou pelo menos doze meses de descontos na segurança social nos últimos 24 meses;g) ...
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Acórdão nº 0020061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
I - Não são objecto de reembolso as prestações pecuniárias pagas pelo Centro Nacional de Pensões no cumprimento de uma obrigação própria e com o correspectivo dos descontos que a vítima efectuara para a Segurança Social ou em resultado do sistema de prestação social organizado pelo Estado. II - O cálculo dos lucros cessantes deve basear-se em critérios de probabilidade, atendendo à esperança...
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Acórdão nº 0020061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Não são objecto de reembolso as prestações pecuniárias pagas pelo Centro Nacional de Pensões no cumprimento de uma obrigação própria e com o correspectivo dos descontos que a vítima efectuara para a Segurança Social ou em resultado do sistema de prestação social organizado pelo Estado. II - O cálculo dos lucros cessantes deve basear-se em critérios de probabilidade, atendendo à esperança...
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Despacho n.º 6760/2022
... e descontos dos colaboradores afetos aos gabinetes ... ção de mapas de descontos legais (segurança social, caixa geral de aposentações, ... ADSE), ...
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Acórdão nº 9610702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Não se discutindo a existência do contrato de seguro, mas questionando a seguradora apenas a circunstância de não ter vindo ao processo o respectivo documento escrito, a falta da junção desse documento não pode aproveitar à seguradora por, não obstante ter sido notificada do pedido formulado, em que o demandante na indicação dos meios de prova requereu a notificação da demandada para juntar a
... ção de indemnizar, as prestações de segurança social são como que um " adiantamento " ao ... ão são, em rigor, a contrapartida dos descontos efectuados, antes representam o desempenho de uma ... -
Acórdão nº 9610702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - Não se discutindo a existência do contrato de seguro, mas questionando a seguradora apenas a circunstância de não ter vindo ao processo o respectivo documento escrito, a falta da junção desse documento não pode aproveitar à seguradora por, não obstante ter sido notificada do pedido formulado, em que o demandante na indicação dos meios de prova requereu a notificação da demandada para juntar a
... ção de indemnizar, as prestações de segurança social são como que um " adiantamento " ao ... ão são, em rigor, a contrapartida dos descontos efectuados, antes representam o desempenho de uma ... -
Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos superiores já previstos para os estudantes ...
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Regulamento n.º 511/2023
... que tenham 15 ou mais anos de descontos para a Segurança Social ou para ... a Caixa ...
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Acórdão nº 0040786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - A indemnização devida aos lesados em consequência de acidente de viação não se confunde com as prestações da segurança social por morte da vítima (resultantes dos descontos desta) já que têm natureza distinta e são cumuláveis -situação equiparada à da vítima ter feito um contrato de seguro. II - Embora indemnizável autonomamente a perda do direito à vida, não tendo sido invocada no pedido...