descontos a segurança social
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Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... ao autor junto do Instituto da Segurança Social, I.P., quer quanto à data de cessação ... do autor, na medida em que os descontos mensais para a Segurança Social eram feitos por ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ... apoio, por terem estado isentos de descontos para a Segurança Social;Importa, ainda, referir ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A de 8 de junho de 2020
... do Sistema Previdencial de Segurana Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de ... apoio, por terem estado isentos de descontos para a Segurana Social;Importa, ainda, referir ...
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Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... desde o acidente, bem como de efetuar descontos para a Segurança Social ... Concluiu a pedir ...
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Aviso n.º 7561/2016
... desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as ... descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 00709/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I) – Determina o art.º 29º do ETAF: «Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários ou entre as Secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário.»* * Sumário elaborado pelo Relator.
... acção intentada contra Instituto da Segurança Social, I. P ... (Rua … Porto), acção na ... entregues à Segurança Social, os descontos efectuados na retribuição do A., relativamente ... -
Regulamento n.º 754/2018
... ção comprovativa dos respetivos descontos para a Segurança Social, quando aplicável;d) ...
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Regulamento n.º 456/2017
... no sector privado: i) Documento da Segurança" Social, comprovativo da inscrição como benefici\xC3"ário e da efetivação de descontos. Se o estudante, à data de requerimento do ...
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Despacho n.º 3257/2018
... todos os atos relativos aos regimes de segurança social e descontos obrigatórios em vigor no ...
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Despacho n.º 8493/2018
... todos os atos relativos aos regimes de segurança social e descontos obrigatórios em vigor no ...
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Despacho n.º 7634/2019
... todos os atos relativos aos regimes de segurança social e descontos obrigatórios em vigor no ...
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Aviso n.º 3127/2018
... de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei ... ; ii) Comprovativo de pagamento dos descontos dos funcionários à segurança social; iii) ...
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Regulamento n.º 460/2018
... de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei ... ; ii) Comprovativo de pagamento dos descontos dos funcionários à segurança social; iii) ...
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Aviso (extrato) n.º 44/2021
... e licenças;Inscrições na CGA, Segurança Social e ADSE;Processamento de remunerações, ras extraordinárias, abonos e descontos, do pessoal SEDE, do pessoal afeto à Rede do ...
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Regulamento n.º 307/2022
... º, nos domínios da Educação e Ação Social, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Regional de Segurança Social da área de residência, comprovativa dos descontos" ou não para a ... Segurança Social com indicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00761/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. A gerência é o órgão da sociedade que lhe permite actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. 2. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo...
... ível inferir com razoável grau de segurança que os dois oponentes ao despacho de reversão ... de imposto em causa e o efectuar de descontos para a Segurança Social, na qualidade de ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... análises, que permitissem extrair com segurança" essa mesma intenção ... Aliás, nada como o m\xC3" ... os encargos: 11% para a Segurança Social e o IRS, na ordem dos 30%. Ademais, o valor do ... vez descontado o montante do IRS e dos descontos para a Segurança Social a que se encontra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... , qualquer que seja o regime de segurança social aplicável;ii) A pessoa coletiva que, nos ... o pagamento à segurança social dos descontos" devidos até atingirem a idade de requerer a pens\xC3" ...
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Regulamento n.º 771/2022
... º, nos domínios da Educação e Ação Social, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Regional de Segurança Social da área de residência, comprovativa dos descontos" ou não para a ... Segurança Social com indicaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 55/2023 de 21 de agosto de 2023
... cumprindo os requisitos de segurança alimentar. Encarregado de Secção - ... , líquidos e deduções (impostos, descontos para segurança social, etc.); prepara o ...
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Regulamento n.º 588/2020
... e na opção por medidas de carácter social, com o intuito de melhorar as condições de vida ... declaração do Centro Regional de Segurança Social da área de residência, comprovativa dos descontos ou não para a Segurança Social com indicação ...
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Acórdão nº 1304/21.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães Apelante: ... e Agosto de 2020 e a inexistência na segurança social de quaisquer registos das remunerações ... supra que não estavam a ser feitos descontos à Segurança Social, na sequência do depoimento ... -
Aviso n.º 6630/2018
... ção dos municípios no âmbito da ação social, com vista à progressiva inserção social e à ... da soma das despesas relativas aos descontos obrigatórios para a Segurança Social e para a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019
... ções transmitidas aos serviços da segurança social de todo o país, para que sejam corrigidas ... pensão de reforma baseados nos reais descontos efetuados para a segurança social e no tempo de ...
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Regulamento n.º 76/2024
... de residência no concelho; c ) Situação social e familiar: Tipo de família; Elementos ... bancários, documentos emitidos pela segurança social ou outros; b ) São objeto de tratamento ... pela Segurança Social (histórico dos descontos ...