Deprecante
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Comunicação dos Actos
1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais. 2.º Cartas. 3.º Mandados.
...ão da matéria ou do território, o tribunal recebedor, remetê-la-á ao competente, ainda que não deixe de comunicar o facto ao tribunal deprecante.245. Em uma outra hipótese pode o tribunal deprecado recusar-se ao cumprimento da carta precatória. Quando a requisição for para acto que a lei ... -
Comunicação com tribunais e autoridades
No rigor dos princípios a comunicação com tribunais e autoridades, designadamente, solicitando diligências no âmbito da execução fiscal, deveria processar-se por intermédio de carta
... que «quando tiver sido expedida carta precatória, o pagamento poderá ser feito no órgão da execução fiscal deprecado ou no deprecante». . . Se no deprecante, encontrando-se aí pendente o respectivo processo executivo, estão todos os elementos ao alcance do contribuinte; se na ... -
Acórdão nº 0011092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético. Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.
... do respectivo depoimento, mas apenas através de gravação magnetofónica, após o que devolveu o resultado da diligência à entidade deprecante. Recebida a carta precatória no Tribunal de lnstrução Criminal do Porto, a Senhora Juiz deprecante determinou a sua devolução ao Tribunal ... -
Acórdão nº 0011092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético. Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.
... do respectivo depoimento, mas apenas através de gravação magnetofónica, após o que devolveu o resultado da diligência à entidade deprecante. Recebida a carta precatória no Tribunal de lnstrução Criminal do Porto, a Senhora Juiz deprecante determinou a sua devolução ao Tribunal ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
...Artigo 266.º Pagamento havendo carta precatória. Artigo 267.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante. Artigo 268.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada. Artigo 269.º Extinção da execução pelo pagamento voluntário. Artigo 270.º ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... da dívida, a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia da nota referida no presente Código. 2 - A carta só será devolvida depois de ...
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Lei n.º 15/2001
... da dívida, a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a impor- tância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia da nota referida no presente Código. 2 — A carta só será devolvida depois ...
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Pagamento voluntário
Será altura, desde já, de fazer a pergunta: o que é o pagamento voluntário?
...313 . . Quando tiver sido expedida carta precatória o pagamento poderá ser feito no órgão da execução fiscal deprecado ou no deprecante. . Se o pagamento for requerido perante o órgão da execução fiscal deprecante, este mandará depositar à sua ordem, na Caixa Geral de ... -
Acórdão nº 0625534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I- A lei não garante ao proponente comprador de venda judicial a sua preservação contra a eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados II- Só com o despacho de adjudicação se considera a venda judicial concretizada.
...-Finda a diligência de abertura de propostas, por se ter entendido que os despachos de adjudicação deveriam ser proferidos pelo Tribunal deprecante, ordenou-se a devolução da deprecada. -Recebida no tribunal deprecante, por se ter entendido que não fora concluída a deprecada venda, ... -
Acórdão nº 0140039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2001
Não é de expedir deprecada para inquirição de testemunhas residentes em comarca pertencente à área metropolitana do Porto (Maia), cabendo ao Juiz de Instrução a competência para a inquirição, salvo se houver graves inconvenientes ou dificuldades na deslocação.
... 1.3. Por despacho de 30OUT2000 o Mmº Juiz do Tribunal Judicial da ..., ordenou a remessa da deprecada ao tribunal deprecante, sem cumprimento, com o fundamento de que no actual CPP, em sede de julgamento, a expedição de deprecadas está sujeita cumulativamente aos ... -
Acórdão nº 0140039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2001
Não é de expedir deprecada para inquirição de testemunhas residentes em comarca pertencente à área metropolitana do Porto (Maia), cabendo ao Juiz de Instrução a competência para a inquirição, salvo se houver graves inconvenientes ou dificuldades na deslocação.
... 1.3. Por despacho de 30OUT2000 o Mmº Juiz do Tribunal Judicial da ..., ordenou a remessa da deprecada ao tribunal deprecante, sem cumprimento, com o fundamento de que no actual CPP, em sede de julgamento, a expedição de deprecadas está sujeita cumulativamente aos ... -
Acórdão nº 4486/05.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Tendo sido aceite alguma proposta, o proponente é notificado para, no prazo de quinze dias, depositar na B... o preço devido. II - Quando o depósito não seja realizado nesse prazo, das duas uma: Ou a secretaria procede à liquidação da responsabilidade do proponente, é ordenado o arresto de bens deste e ele é executado no próprio processo, conferindo-se, assim, ao tribunal um meio mais...
... Oficie ao Tribunal deprecante solicitando informação sobre o valor das custas prováveis, bem como da quantia exequenda, notificando a exequente do seu valor e para proceder ao ... -
Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012
I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...
...fls. 60 dos autos); 12. Após efectivação da penhora sobre aquele valor, a carta precatória foi devolvida à repartição deprecante, onde viria a ser recepcionada aos 25 de Maio de 2000; 13. A carta precatória referida em 11 foi devolvida ao Serviço de Finanças de Famalicão 1 ... -
Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o disposto no artigo 623 n.4 do Código de Processo Civil, e na Lei n.44/91, de 2 de Agosto, relativamente às causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nem o...
...Assim, aderindo à tese defendida pelo tribunal deprecante - o TIC do Porto - afigura-se-me que o JIC da comarca da Maia não pode recusar o cumprimento da diligência requisitada por aquele tribunal. ... -
Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o disposto no artigo 623 n.4 do Código de Processo Civil, e na Lei n.44/91, de 2 de Agosto, relativamente às causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nem o...
...Assim, aderindo à tese defendida pelo tribunal deprecante - o TIC do Porto - afigura-se-me que o JIC da comarca da Maia não pode recusar o cumprimento da diligência requisitada por aquele tribunal. ... -
Acórdão nº 016/04 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Dezembro de 2004
I - A matéria em controvérsia numa acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual somente releva para a determinação da jurisdição e competência dos tribunais onde a justiça vai ser administrada (cfr. arts. 1º, 3º e 4º do ETAF). II - Quer dizer, apenas porque se trata de um litígio que emerge de uma relação administrativa é que o "julgamento" tem que ser...
...66º do CPC). Face ao exposto, devolva». 3- Devolvida a carta ao tribunal deprecante, o Sr. Juiz, declarou o TAC de Coimbra « incompetente para ouvir a testemunha residente na área do tribunal da Maia» (fls. 19/21). 4- Remetida ... -
Acórdão nº 016/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
I - A matéria em controvérsia numa acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual somente releva para a determinação da jurisdição e competência dos tribunais onde a justiça vai ser administrada (cfr. arts. 1º, 3º e 4º do ETAF). II - Quer dizer, apenas porque se trata de um litígio que emerge de uma relação administrativa é que o "julgamento" tem que ser...
...66º do CPC). Face ao exposto, devolva». 3- Devolvida a carta ao tribunal deprecante, o Sr. Juiz, declarou o TAC de Coimbra « incompetente para ouvir a testemunha residente na área do tribunal da Maia» (fls. 19/21). 4- Remetida ... -
Acórdão nº 0453973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. III -
... VI) Notificado o mandatário da exequente nada disse pelo que o Tribunal deprecado em 21.11.2003 solicitou ao Tribunal deprecante enviando cópia do requerimento do executado que informasse o que tivesse por conveniente; VII) Em 5.1.2004 o Tribunal da Comarca de ....... recebeu ... -
Acórdão nº 1706/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas - arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos...
... Chegada a carta precatória ao tribunal deprecante, veio a exequente informar que no tribunal deprecado, e no âmbito da carta precatória, interpusera recurso contra o despacho referido em último ... -
Acórdão nº 07B3812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
1. Na acção declarativa destinada a exigir indemnização do prejuízo derivado da omissão de citação do credor com garantia real de que derivou a perda desta é aplicável a versão do artigo 864º do Código de Processo Civil que vigorava ao tempo da instauração da acção executiva em que ocorreu aquela omissão. 2. No regime do nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil - redacção anterior - a...
... foi deprecada ao Tribunal da Comarca de Sintra, este Tribunal pediu cópia das inscrições registrais do imóvel a vender, que o tribunal deprecante satisfez, no primeiro dos referidos tribunais procedeu-se à avaliação da fracção predial a vender, no montante de 17 712 500$, o último ... -
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
...áo da carta precatória, quando a ela haja lugar, resulta de procedimento electrónico onde fica registado o acto de emissáo pelo órgáo deprecante e todos os actos praticados no órgáo deprecado, operando este directamente no processo. Artigo 188.o. [..]. 1-..................... ...
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Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
...- Não tem lugar o envio de carta precatória se a repartição de finanças que seria deprecada fizer parte do mesmo concelho da que seria deprecante, sendo esta a proceder directamente às diligências que seriam deprecadas. Artigo282.° [..] 1 - ...
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Interrupção
Quando se interrompe o processo de execução fiscal, não o menciona o C.P.P.T., preocupando-se, tão-somente, em seu art. 174º, nº 1, em alertar que a interrupção «nunca dá causa à deserção».
.... . Quando tiver sido expedida carta precatória o pagamento poderá ser efectuado no órgão de execução deprecado ou no deprecante. . . No deprecante: . . o dirigente mandará depositar, na Caixa Geral de Depósitos, a quantia que repute suficiente para o pagamento da dívida e ... -
Acórdão nº 0536/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - Verificando-se, em face das conclusões de recurso, que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, é de concluir que o Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da hierarquia (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT). II - Antes da transformação em sociedade...
...sempre e só promoveu a dita execução contra C……, conforme consta do próprio Título Executivo, tendo sim a entidade deprecante (6ª secretaria administrativa de Execuções Fiscais de Lisboa) exorbitado das suas funções remetendo Carta Precatória ao Bombarral na pessoa de ... -
Acórdão nº 0180/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que...
... os processos de execução fiscal n.°s 1848-00/700043.0, 1848-00/700041.3, 1848-00/700042.1, foram “devolvidos ao Serviço de Finanças deprecante por motivo de cumprimento em 29.07.2004” - cfr. doc. 7, junto aos autos pelo Banco Requerente. 11.º - Do referido oficio consta, ainda, que nos ...