Deprecante

Se, na fase de inquérito, o juiz de instrução com competência na comarca onde corre termos o processo autoriza uma busca na residência do arguido, situada na área de outra comarca, é ao magistrado do Ministério Público titular do inquérito que cabe diligenciar no sentido da execução da busca.

I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que...

I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...

I - Para a penhora de veículo automóvel não é suficiente o auto de apreensão a que alude o artigo 17 n. 2 e n. 3, por remissão do artigo 23 n. 1, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo ainda necessário auto de avaliação por louvado do veículo apreendido. II - Competente para a avaliação é o tribunal da penhora.

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência .

I - Para a penhora de veículo automóvel não é suficiente o auto de apreensão a que alude o artigo 17 n. 2 e n. 3, por remissão do artigo 23 n. 1, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo ainda necessário auto de avaliação por louvado do veículo apreendido. II - Competente para a avaliação é o tribunal da penhora.

• Diário da República

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

I - O caso julgado constitui actualmente excepção dilatória, determinando a absolvição da instância e não a procedência do pedido. II - Suportará o autor as custas da acção quando o réu for absolvido da instância.

A recusa do tribunal deprecado (na inquirição de testemunha) so e legitima quando se trate de interdição absoluta e não apenas de interdição relativa do mesmo acto (artigo 184, n. 1, b) e 187, n. 1, do Codigo de Processo Civil "ex vi" artigo 4 do Codigo de Processo Penal).

A recusa do tribunal deprecado (na inquirição de testemunha) so e legitima quando se trate de interdição absoluta e não apenas de interdição relativa do mesmo acto (artigo 184, n. 1, b) e 187, n. 1, do Codigo de Processo Civil "ex vi" artigo 4 do Codigo de Processo Penal).

• O Processo de Execução Fiscal

Não esqueça o leitor: estamos na secção VI, subordinada ao título «Da Apreensão de Bens».

A falta de notificação dos preferentes na venda judicial, devidamente identificados, constitui omissão de formalidade e de acto prescrito na lei, o que é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, uma vez que se pretende que seja definido na execução tudo o que diga respeito à possível preferência.

I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...

• O Processo de Impugnação Tributária

1. O credor reclamante com garantia real, por não ser titular do direito real de preferência, quer legal, quer convencional, não tem que ser notificado para declarar se pretende exercer o seu direito de aquisição do bem vendido, por negociação particular, quando o encarregado da venda já dispuser da oferta de preço que, por despacho judicial, está autorizado a aceitar. 2. O artigo 886º-A, do...

I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto no despacho saneador, que se limitou a fazer uma referência genérica sobre tal aspecto, não ocorre caso julgado formal acerca desse pressuposto – artº 510º, nº 3, CPC. II – O liquidatário de uma massa falida goza de legitimidade para a propositura de uma acção de impugnação pauliana apensa à falência,

I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...

I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

• Diário da República