Deprecante
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Acórdão nº 067612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1979
I - Deprecada a venda de bens existentes em comarca diversa da do tribunal da causa, se o depositario os não apresentar deve o juiz do tribunal deprecado ordenar a prisão e, ao mesmo tempo, a instauração de execução contra o faltoso. II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar o depositario.
...II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar ... -
Acórdão nº 067612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1979
I - Deprecada a venda de bens existentes em comarca diversa da do tribunal da causa, se o depositario os não apresentar deve o juiz do tribunal deprecado ordenar a prisão e, ao mesmo tempo, a instauração de execução contra o faltoso. II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar o depositario.
...II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar ... -
Acórdão nº 000327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1982
I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são susceptiveis de...
...II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são ... -
Acórdão nº 000327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1982
I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são susceptiveis de...
...II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são ... -
Despacho n.º 233/2022
...ção de expediente após cumprimento de diligências complementares de instrução e de devolução de carta precatória à entidade deprecante; 6 — No Gestor T ributário e Aduaneiro, Rui Luís Batuca Caldeira, e na Inspetora Tributária e Aduaneira, Liberdade da Conceição Machado ...
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Despacho n.º 233/2022
...de instrução e de devolução de carta precatória à entidade deprecante;. 6 — No Gestor Tributário e Aduaneiro, Rui Luís Batuca Caldeira, e na Inspetora Tributária e. Aduaneira, Liberdade da Conceição Machado ...
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Acórdão nº 191/09.5TASRT-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Ultrapassada, seja de que modo for, a situação de impasse processual definida no artigo 34.º, n.º 1, do CPP, deixa de existir conflito processualmente relevante. II - É o que sucede quando um dos tribunais envolvidos no conflito assume, antes do conhecimento do mesmo, a competência ou a incompetência para a prática do acto processual em causa. III - Perante a cessação superveniente do...
... Assim, a testemunha deverá ser inquirida por videoconferência. Posto isto, enviando cópia do presente despacho, solicite ao tribunal deprecante que informe se pretende ouvir a testemunha por teleconferência e, em caso afirmativo, em que data». 3. Em seguida, no dia 10-11-2014, a Sr.ª ... -
Despacho n.º 234/2022
...ção de expediente após cumprimento de diligências complementares de instrução e de devolução de carta precatória à entidade deprecante; 10 — No Gestor Tributário e Aduaneiro, Rui Luís Batuca Caldeira, e na Inspetora T ributária e Aduaneira, Liberdade da Conceição Machado ...
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Despacho n.º 3777/2021
...ção de expediente após cumprimento de diligências complementares de instrução e de devolução de carta precatória à entidade deprecante; 9.1.6 - A assinatura de todo o expediente mantido com os Serviços de Finanças, decorrente das previsões dos artigos 45.º, 61.º, alínea d), e ...
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Despacho n.º 3778/2021
...ção de expediente após cumprimento de diligências complementares de instrução e de devolução de carta precatória à entidade deprecante; 8.2 - No Técnico de Administração Tributária Nível 2, Rui Luís Batuca Caldeira, na Inspetora Tributária Nível 1, Liberdade da Conceição ...
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Despacho n.º 8789/2023
...devolução de carta precatória à entidade deprecante;. 9 — Nos Inspetores Tributários e Aduaneiros, Liberdade da Conceição Machado Charneca. Campino, Marco Aurélio Simão Feio Sequeira, Anabela ...
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Despacho n.º 234/2022
...de instrução e de devolução de carta precatória à entidade deprecante;. 10 — No Gestor Tributário e Aduaneiro, Rui Luís Batuca Caldeira, e na Inspetora Tributária e. Aduaneira, Liberdade da Conceição Machado ...
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Aviso n.º 15461/2023
...seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante;. s) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas. pelos particulares no âmbito da execução ...
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Edital n.º 53/2021
... o cumprimento de cartas precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante; s) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas pelos particulares no âmbito da execução fiscal, ...
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Aviso n.º 10833/2016
... o cumprimento de cartas precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante; g) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas pelos particulares no âmbito da execução fiscal, ...
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Edital n.º 1180/2022
...seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante;. s) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas. pelos particulares no âmbito da execução ...
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Acórdão nº 0261/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
...ão como inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais, onde consta, em cada uma delas, a identificação do Serviço de Finanças Deprecante, a identificação do Serviço de Finanças Deprecado, a identificação do antigo devedor e a identificação da dívida em cobrança coerciva, ...
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Acórdão nº 01P4235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002
...- Tendo sido gravado o depoimento no Juízo deprecado por meios magnetofónicos, foi a deprecada devolvida ao Juízo deprecante. - Neste Juízo deprecante, determinou o Senhor Juiz a devolução da carta precatória a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 318º, ...
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Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...ão da causa, pela omissão do cumprimento do dever de notificação quanto aos ofícios incorporados nos autos e provenientes do tribunal deprecante, sobre o incidente da caução, anteriores àquele despacho, sendo requerida a anulação de todo o processado a partir do seu cometimento, o que ...
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Despacho n.º 9323/2018
... o cumprimento de cartas precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante; s) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas pelos particulares no âmbito da execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...
... o direito de preferência na venda do bem imóvel objeto dos autos; 2 – Declarou tal intenção no Tribunal recorrido e no Tribunal deprecante; 3 – O quinhão hereditário abrange quer toda a quota-parte a que um herdeiro seja chamado a suceder, quer apenas uma parte ou porção dessa ... -
Acórdão nº 807/20.2T9GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020
I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos e...
... com a presença da titular do inquérito, com a imediação e oralidade, através de videoconferência, diligência a decorrer no Tribunal deprecante. Notifique e após devolva os autos á entidade deprecante.”. *4. Inconformado com essa decisão judicial, dela veio o Ministério Público ... -
Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ão da causa, pela omissão do cumprimento do dever de notificação quanto aos ofícios incorporados nos autos e provenientes do tribunal deprecante, sobre o incidente da caução, anteriores àquele despacho, sendo requerida a anulação de todo o processado a partir do seu cometimento, o que ...
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Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2009
...ão da causa, pela omissão do cumprimento do dever de notificação quanto aos ofícios incorporados nos autos e provenientes do tribunal deprecante, sobre o incidente da caução, anteriores àquele despacho, sendo requerida a anulação de todo o processado a partir do seu cometimento, o que ...