Deprecante
160 resultados para Deprecante
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Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão da causa, pela omissão do cumprimento do dever de notificação quanto aos ofícios incorporados nos autos e provenientes do tribunal deprecante, sobre o incidente da caução, anteriores àquele despacho, sendo requerida a anulação de todo o processado a partir do seu cometimento, o que ...
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Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... ão da causa, pela omissão do cumprimento do dever de notificação quanto aos ofícios incorporados nos autos e provenientes do tribunal deprecante, sobre o incidente da caução, anteriores àquele despacho, sendo requerida a anulação de todo o processado a partir do seu cometimento, o que ...
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Acórdão nº 10194/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... de comunicação dos actos Do disposto conjugadamente nos Artº 176º/1CPC, Artº 1º/1/b e 111º/3/b CPP resulta que entre um Tribunal deprecante e um Tribunal deprecado existem, além do mais, duas vias paralelas de comunicação dos actos: · Uma via, através da secretaria judicial, entre o ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... montante da dívida, a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas na repartição de finanças deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia ou fotocópia da nota referida no artigo 250.º 2 - A carta só será devolvida ...
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Decreto-Lei n.º 303/93, de 01 de Setembro de 1993
... Artigo 346.° [ ... ] 1 - Se o pagamento for requerido perante a repartição de finanças deprecante, o chefe mandará depositar à sua ordem, em operações de tesouraria, a quantia que repute suficiente para o pagamento da dívida e do acrescido ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... e extraída de um processo de execução desse Tribunal deprecante com o nº 172/90 e em que era executada a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, O ... , Lda ... 3- Tendo como finalidade ... -
Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
... , para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento ... - ... -
Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... 74) ... bb) Por despacho de fls. 75, os autos foram devolvidos ao Tribunal deprecante, tendo ficado sem efeito a venda ordenada, face ao silêncio da Exequente ... cc) Nessa conformidade, foi notificado o ex-Mandatário da Exequente, ... -
Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... coube o n° 1913/10.7TBCTX, para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante", no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento ... -\xC2" ...
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Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...
... Pelo ofício n.º 5314, de 15/10/2007, o Serviço de Finanças de Caminha remeteu ao Serviço de Finanças do Porto 5, como serviço deprecante, o requerimento a que se alude no ponto anterior, para emissão do requerido, com a informação que o Oponente foi citado em reversão na data de ... -
Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018
Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.
... desistir da inquirição da testemunha, pelo que foi dada sem efeito a diligência e nesse mesmo dia a deprecada é devolvida ao tribunal deprecante - ver folhas 97 e 98 dos autos do processo nº442/1996; CC) Em 14.12.2000 o mandatário dos réus renuncia ao mandato - ver folha 99 dos autos do ... -
Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...
... ência, sendo certo que as questões a que se reportam os sobreditos normativos foram igualmente formuladas em audiência pelo Tribunal deprecante ... Quanto ao concretamente peticionado neste particular, exceção feita às exatas quantias alegadamente cobradas pela testemunha, que nenhum ... -
Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... a Representante da Fazenda Pública, consta do processo executivo a carta precatória nº 1677593370338500, emitida pelo IMT, IP (entidade deprecante) dirigida à entidade deprecada, o Serviço de Finanças de Amarante, que refere "O Instituto da Mobilidade e Transportes, IP faz saber à Entidade ...
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Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... na sua grande maioria não eram efetuadas, umas porque desistiam do pedido, outras porque a pessoa a inquirir se apresentava no tribunal deprecante ou por outras razões ... Após Setembro de 2010, e depois de iniciar funções uma nova escrivã de direito, além das suas funções nas ...
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Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
... desistir da inquirição da testemunha, pelo que foi dada sem efeito a diligência e nesse mesmo dia a deprecada é devolvida ao Tribunal deprecante [cf. fls. 7697 e 98 dos autos do Proc. /1996] ... CC) Em 14,12.2000 o Mandatário dos RR. renúncia ao mandato [cf. fls. 99 dos autos do Proc ... -
Acórdão nº 08863/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... 6 - Expedida carta precatória para citação e verificada a ausência em parte incerta, compete à entidade deprecante ordenar a citação edital, se for caso disso ... (…).” Ora, conforme consta da matéria assente, nomeadamente nos factos não provados, ...
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Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... a Representante da Fazenda Pública, consta do processo executivo a carta precatória nº 1677593370338500, emitida pelo IMT, IP (entidade deprecante) dirigida à entidade deprecada, o Serviço de Finanças de Amarante, que refere "O Instituto da Mobilidade e Transportes, IP faz saber à Entidade ...
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Acórdão nº 08302/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... As certidões de divida extraídas pelo serviço de finanças de Oeiras 2 foram emitidas pelo INIR, IP enquanto entidade deprecante que instaurou o processo executivo e emitiu os respectivos títulos executivos, cujos números contam de fls. 3 e 4 do P.E juntos autos cujo teor ...
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Acórdão nº 32/14.1TBAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
1-A negociação particular é uma forma específica de venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa do mercado, mediante a procura de propostas, que possam corresponder a uma correcta intercepção do binómio económico da lei da oferta e da procura, sem a necessária aquiescência do executado. 2-Neste
... Após notificação para o exercício do contraditório, o Tribunal deprecante ordenou a realização de uma avaliação do imóvel ... 6) O referido imóvel foi avaliado em € 110.937,85 (cento e dez mil, novecentos e trinta ... -
Acórdão nº 0814/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
• As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais...
... 6 - Expedida carta precatória para citação e verificada a ausência em parte incerta, compete à entidade deprecante ordenar a citação edital, se for caso disso ... 7 - As citações editais serão feitas por éditos afixados no órgão da execução fiscal da ... -
Pagamento voluntário
Será altura, desde já, de fazer a pergunta: o que é o pagamento voluntário?
... 313 ... Quando tiver sido expedida carta precatória o pagamento poderá ser feito no órgão da execução fiscal deprecado ou no deprecante ... Se o pagamento for requerido perante o órgão da execução fiscal deprecante, este mandará depositar à sua ordem, na Caixa Geral de ... -
Acórdão n.º DD2, de 22 de Novembro de 1991
... No Acórdão de 28 de Novembro de 1990 foi decidido que não existe qualquer conflito, porquanto a decisão do juiz deprecante foi cumprida - passagem da deprecada - e o despacho do juiz deprecado transitou em julgado, não sendo eles contraditórios, e que não é caso de ...
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Decreto-Lei n.º 485/82, de 28 de Dezembro de 1982
... b) O tesoureiro do juízo deprecado, no prazo de 24 horas, remeterá ao do tribunal ou ao do juízo deprecante as importâncias respectivas, por cheque sacado sobre a conta bancária a que se refere o Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, com a ...
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Acórdão nº 0235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...
... 7 - Não consta do processo, qualquer envio ao Tribunal tributário por parte do SF deprecante, para graduação de créditos, conforme o art. 245º do CPPT ... 8 - Do valor do produto da venda, foram aplicados directamente 13.684,50 Euros no ... -
Acórdão nº 905/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I. A citação, di-lo a lei (no âmbito do processo civil a noção está consagrada no artigo 219º do NCPC, correspondendo ao n.º 1 do artigo 228.º do diploma cessante), é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada ( cfr. artigo 35º, n.º2 do CPPT). II. A citação edital é uma formalidade...
... 4 - Expedida carta precatória para citação e verificada a ausência em parte incerta, compete à entidade deprecante ordenar a citação edital, se for caso disso ... 5 - As citações editais serão feitas por éditos afixados no órgão da execução fiscal da ...