Deprecante

Não existe conflito negativo de competência, quando o juiz deprecado deixa de ouvir testemunha, não encontrada na morada constante da carta precatória, por considerar extemporâneo o requerimento da parte a indicar a sua nova morada, e o juiz deprecante insiste pela sua condição, para cumprimento integral do deprecado.

I - É de agravo o recurso da decisão que declara nula a venda de bens feita em acção executiva; II - Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da deprecada, diversos dos indicados pelo Juiz deprecante, impõe-se a anulação daquela à luz do disposto no art. 201 do CPC.

I - Não pode interpor-se recurso relativamente a uma questão já resolvida por despacho transitado ou que é objecto de recurso anteriormente interposto. II - Relativamente a despachos proferidos no Tribunal deprecado só nesse Tribunal (e não no Tribunal deprecante, onde corre termos o processo) se pode interpor recurso relativamente a tais despachos.

Não existe conflito negativo de competência, quando o juiz deprecado deixa de ouvir testemunha, não encontrada na morada constante da carta precatória, por considerar extemporâneo o requerimento da parte a indicar a sua nova morada, e o juiz deprecante insiste pela sua condição, para cumprimento integral do deprecado.

I - Por força do que dispõe o artigo 187 n. 1 do CPC é ao tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, o que tem de ser interpretado no sentido de que lhe compete a total jurisdição sobre os actos deprecados. Nomeadamente, a respeitante ao Juiz de primeira instância nos recursos interpostos de tais actos. II - O incidente de falsidade de acto judicial...

I - Não pode interpor-se recurso relativamente a uma questão já resolvida por despacho transitado ou que é objecto de recurso anteriormente interposto. II - Relativamente a despachos proferidos no Tribunal deprecado só nesse Tribunal (e não no Tribunal deprecante, onde corre termos o processo) se pode interpor recurso relativamente a tais despachos.

I - É de agravo o recurso da decisão que declara nula a venda de bens feita em acção executiva; II - Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da deprecada, diversos dos indicados pelo Juiz deprecante, impõe-se a anulação daquela à luz do disposto no art. 201 do CPC.

I - Por força do que dispõe o artigo 187 n. 1 do CPC é ao tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, o que tem de ser interpretado no sentido de que lhe compete a total jurisdição sobre os actos deprecados. Nomeadamente, a respeitante ao Juiz de primeira instância nos recursos interpostos de tais actos. II - O incidente de falsidade de acto judicial...

Se o Tribunal deprecante pede ao Tribunal deprecado que venda em hasta pública o prédio indicado pelo valor mínimo de 5000 contos e se o Tribunal deprecado permite a arrematação do prédio em primeira praça pelo preço de 2300 contos, foi cometida nulidade justificativa da anulação da venda.

I - Deprecada a venda dos bens penhorados, por propostas em carta fechada, importa distinguir se a venda respeita a bens sujeitos a registo ou a bens não sujeitos a registo. Neste caso, é o juiz do tribunal deprecado quem deve proferir despacho de adjudicação, com a consequente entrega dos bens. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o cancelamento destes, a ordenar no próprio despacho de...

I - Deprecada a venda dos bens penhorados, por propostas em carta fechada, importa distinguir se a venda respeita a bens sujeitos a registo ou a bens não sujeitos a registo. Neste caso, é o juiz do tribunal deprecado quem deve proferir despacho de adjudicação, com a consequente entrega dos bens. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o cancelamento destes, a ordenar no próprio despacho de...

• Diário da República

I - É só isto que o Tribunal deprecado pode fazer: praticar o acto que o Tribunal deprecante lhe pediu e regular o seu cumprimento, sendo-lhe vedado praticar actos cuja prática lhe não foi solicitada. II - Não é da competência do Tribunal deprecado conhecer da questão da isenção de sisa na transmissão das fracções prediais arrematadas em hasta pública. III - É aos serviços de administração fiscal

I - A notificação das testemunhas para comparência na audiência de julgamento em processo laboral sumário tem de ser requerida nos articulados e só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no artigo 88, nº 3 do Código de Processo do Trabalho. II - A expedição de precatória para a sua inquirição só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a...

I - É só isto que o Tribunal deprecado pode fazer: praticar o acto que o Tribunal deprecante lhe pediu e regular o seu cumprimento, sendo-lhe vedado praticar actos cuja prática lhe não foi solicitada. II - Não é da competência do Tribunal deprecado conhecer da questão da isenção de sisa na transmissão das fracções prediais arrematadas em hasta pública. III - É aos serviços de administração fiscal

I - Nem a diversidade de natureza de jurisdição dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos, nem a eventual contenção de limites territoriais da competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais que os segundos lhes deprequem tendo, pelo contrário e em princípio, o dever de os cumprir. II - Esse cumprimento é, todavia, vedado se o acto deprecado não houver de...

I - Nem a diversidade de natureza de jurisdição dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos, nem a eventual contenção de limites territoriais da competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais que os segundos lhes deprequem tendo, pelo contrário e em princípio, o dever de os cumprir. II - Esse cumprimento é, todavia, vedado se o acto deprecado não houver de...

I - O conflito gerado, por um tribunal ter enviado a outro tribunal uma deprecada para audição de testemunhas, tendo este ultimo recusado o cumprimento da deprecada por a lei não autorizar tal acto ou diligencia, não e um conflito tipico de competencia, antes um conflito de entendimento e de decisão que tem de ser dirimido pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 121 do Codigo de...

I - O conflito gerado, por um tribunal ter enviado a outro tribunal uma deprecada para audição de testemunhas, tendo este ultimo recusado o cumprimento da deprecada por a lei não autorizar tal acto ou diligencia, não e um conflito tipico de competencia, antes um conflito de entendimento e de decisão que tem de ser dirimido pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 121 do Codigo de...

I - Os embargantes, como herdeiros do avalista das livranças em execução, não fizeram qualquer prova da declaração de insolvência ou falência desse avalista falecido para haver uma acção prejudicial causal da pedida suspensão da execução. II - E também não há razão para a suspensão dos embargos pois se estes forem julgados procedentes, baseados na falsidade da assinatura do avalista, esta decisão

I - Os embargantes, como herdeiros do avalista das livranças em execução, não fizeram qualquer prova da declaração de insolvência ou falência desse avalista falecido para haver uma acção prejudicial causal da pedida suspensão da execução. II - E também não há razão para a suspensão dos embargos pois se estes forem julgados procedentes, baseados na falsidade da assinatura do avalista, esta decisão

I - Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto no DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) proceder em termos semelhantes ao que está previsto na lei de processo civil para os tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal...

I - Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto no DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) proceder em termos semelhantes ao que está previsto na lei de processo civil para os tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal...

• Diário da República