Deprecante
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Acórdão nº 0057111 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1993
I - É só isto que o Tribunal deprecado pode fazer: praticar o acto que o Tribunal deprecante lhe pediu e regular o seu cumprimento, sendo-lhe vedado praticar actos cuja prática lhe não foi solicitada. II - Não é da competência do Tribunal deprecado conhecer da questão da isenção de sisa na transmissão das fracções prediais arrematadas em hasta pública. III - É aos serviços de administração fiscal
...AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG126. Sumário: I - É só isto que o Tribunal deprecado pode fazer: praticar o acto que o Tribunal deprecante lhe pediu e regular o seu cumprimento, sendo-lhe vedado praticar actos cuja prática lhe não foi solicitada. II - Não é da competência do ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
..., para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento. - Na ...
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Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...
...ência, sendo certo que as questões a que se reportam os sobreditos normativos foram igualmente formuladas em audiência pelo Tribunal deprecante. Quanto ao concretamente peticionado neste particular, exceção feita às exatas quantias alegadamente cobradas pela testemunha, que nenhum relevo ...
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Acórdão nº 000275 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 1994
I - Nem a diversidade de natureza de jurisdição dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos, nem a eventual contenção de limites territoriais da competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais que os segundos lhes deprequem tendo, pelo contrário e em princípio, o dever de os cumprir. II - Esse cumprimento é, todavia, vedado se o acto deprecado não houver de...
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Acórdão nº 040607 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990
I - O conflito gerado, por um tribunal ter enviado a outro tribunal uma deprecada para audição de testemunhas, tendo este ultimo recusado o cumprimento da deprecada por a lei não autorizar tal acto ou diligencia, não e um conflito tipico de competencia, antes um conflito de entendimento e de decisão que tem de ser dirimido pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 121 do Codigo de...
... casos paralelos, o conflito deve ser decidido no sentido de o tribunal deprecado dar cumprimento a carta precatoria expedida pelo tribunal deprecante. Cumpre decidir: O Tribunal e competente e o pedido de resolução foi formulado por quem para tanto tem legitimidade. Como se aponta no douto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... da dívida a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia da nota referida no presente Código. 2 - A carta só será devolvida depois de ...
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Acórdão nº 088121 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996
I - Os embargantes, como herdeiros do avalista das livranças em execução, não fizeram qualquer prova da declaração de insolvência ou falência desse avalista falecido para haver uma acção prejudicial causal da pedida suspensão da execução. II - E também não há razão para a suspensão dos embargos pois se estes forem julgados procedentes, baseados na falsidade da assinatura do avalista, esta decisão
...IV - No tocante às custas rogatórias não compete ao tribunal deprecante averiguar se o deprecado deveria ou não proceder a qualquer diligência, se omitiu ou não qualquer formalidade. V - No tocante à "reexpedição " ...
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Acórdão nº 000256 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Outubro de 1992
I - Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto no DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) proceder em termos semelhantes ao que está previsto na lei de processo civil para os tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal...
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Acórdão nº 067612 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1979
I - Deprecada a venda de bens existentes em comarca diversa da do tribunal da causa, se o depositario os não apresentar deve o juiz do tribunal deprecado ordenar a prisão e, ao mesmo tempo, a instauração de execução contra o faltoso. II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar o depositario.
...II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... da dívida, a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia da nota referida no presente Código. 2 - A carta só será devolvida depois de ...
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Acórdão nº 000327 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1982
I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são susceptiveis de...
...II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os bens do dominio privado disponivel das pessoas colectivas de direito publico são ...
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Acórdão nº 191/09.5TASRT-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014
I - Ultrapassada, seja de que modo for, a situação de impasse processual definida no artigo 34.º, n.º 1, do CPP, deixa de existir conflito processualmente relevante. II - É o que sucede quando um dos tribunais envolvidos no conflito assume, antes do conhecimento do mesmo, a competência ou a incompetência para a prática do acto processual em causa. III - Perante a cessação superveniente do...
... Assim, a testemunha deverá ser inquirida por videoconferência. Posto isto, enviando cópia do presente despacho, solicite ao tribunal deprecante que informe se pretende ouvir a testemunha por teleconferência e, em caso afirmativo, em que data». 3. Em seguida, no dia 10-11-2014, a Sr.ª ...
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Versão original
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
...2 - Quando a diligência deva realizar -se no estrangeiro, o prazo para o cumprimento da carta é de três meses. 3 - O juiz deprecante pode, sempre que se mostre justificado, estabelecer prazo mais curto ou mais longo para o cumprimento das cartas ou, ouvidas as partes, prorrogar ...
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Aviso n.º 10833/2016
... o cumprimento de cartas precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante; g) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas pelos particulares no âmbito da execução fiscal, ...
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Acórdão nº 01P4235 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002
...- Tendo sido gravado o depoimento no Juízo deprecado por meios magnetofónicos, foi a deprecada devolvida ao Juízo deprecante. - Neste Juízo deprecante, determinou o Senhor Juiz a devolução da carta precatória a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 318º, ...
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Despacho n.º 9323/2018
... o cumprimento de cartas precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras Câmaras, na qualidade de entidade deprecante; s) Instruir e enviar ao Tribunal Administrativo e Fiscal as petições e outras peças deduzidas pelos particulares no âmbito da execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...
... o direito de preferência na venda do bem imóvel objeto dos autos; 2 – Declarou tal intenção no Tribunal recorrido e no Tribunal deprecante; 3 – O quinhão hereditário abrange quer toda a quota-parte a que um herdeiro seja chamado a suceder, quer apenas uma parte ou porção dessa ...
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Acórdão nº 10194/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004
... de comunicação dos actos Do disposto conjugadamente nos Artº 176º/1CPC, Artº 1º/1/b e 111º/3/b CPP resulta que entre um Tribunal deprecante e um Tribunal deprecado existem, além do mais, duas vias paralelas de comunicação dos actos: · Uma via, através da secretaria judicial, entre o ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... montante da dívida, a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas na repartição de finanças deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia ou fotocópia da nota referida no artigo 250.º 2 - A carta só será devolvida ...
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Decreto-Lei n.º 303/93, de 01 de Setembro de 1993
...Artigo 346.° [..] 1 - Se o pagamento for requerido perante a repartição de finanças deprecante, o chefe mandará depositar à sua ordem, em operações de tesouraria, a quantia que repute suficiente para o pagamento da dívida e do acrescido. 2 ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
..., para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento. - Na ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
..., para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento. - Na ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
..., para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento. - Na ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
..., para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento. - Na ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
..., para venda da fracção autónoma aqui em causa, e ainda, a devolução daquela carta precatória, ao Tribunal deprecante, no estado em que se encontrar, até que seja definitivamente julgada a presente acção de anulação da escritura de dação em cumprimento. - Na ...