Depósito legal
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Acórdão nº 0031118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - Se o proponente não efectuar, no prazo fixado no artigo 897 do Código de Processo Civil, o depósito do preço oferecido na venda judicial, o juiz pode declarar sem efeito e mandar repetir a venda sem admissão do faltoso, ou então pode ordenar arresto em bens do proponente para garantir o valor do depósito, custas e despesas acrescidas. II - Em qualquer dessas opções é permitido ao faltoso...
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Acórdão nº 0031118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Se o proponente não efectuar, no prazo fixado no artigo 897 do Código de Processo Civil, o depósito do preço oferecido na venda judicial, o juiz pode declarar sem efeito e mandar repetir a venda sem admissão do faltoso, ou então pode ordenar arresto em bens do proponente para garantir o valor do depósito, custas e despesas acrescidas. II - Em qualquer dessas opções é permitido ao faltoso...
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Acórdão nº 9730634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997
... ário facultativo o devedor de tornas que não procedeu ao seu depósito no prazo legal veio, após a designação de dia para a arrematação do ...
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Acórdão nº 9730634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... ário facultativo o devedor de tornas que não procedeu ao seu depósito no prazo legal veio, após a designação de dia para a arrematação do ...
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Acórdão nº 0433267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção fixada, peticionando ainda a prorrogação do prazo para o depósito de tal quantia ... A parte contrária (expropriados) insurgiu-se contra ... para proceder ao depósito da indemnização o não fizer no prazo legal de 10 dias ... E nem diga a exequente que o não pagamento, pela sua ...
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Despacho n.º 426/2017
... de estudos: a) Titulares de um grau de licenciado ou equivalente legal"; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequ\xC3" ... , se aplicável; e) Declaração relativa à autorização do depósito da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ...
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Anúncio n.º 175/2016
... de estudos: a) Titulares de um grau de licenciado ou equivalente legal"; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequ\xC3" ... , se aplicável; e) Declaração relativa à autorização do depósito da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no Código Comercial ... Ao valor dos juros pode acrescer uma ... 3 - O distribuidor do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa de correio do notificando e certifica a data e ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente: a) Fiscalizar a acção do conselho de ... patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente ao órgão executivo do ...
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Acórdão nº 308/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na
... ário, contra Banco [ ] SA, alegando que, tendo constituído um depósito a prazo naquele Banco no valor total de 44.730.000$00, pelo prazo de 181 ... 175,03 a título de juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa legal de 16,25% até 22/4/95, de 15% desde 23/4/95 até 11/4/99 e de 12% a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada ...
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Despacho n.º 12086/2022
... Artigo 20.º ... Depósito" legal ... 1 — O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 4.º est\xC3" ...
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Despacho n.º 9230/2021
... Com a finalidade de especificar alguns aspetos que este diploma legal não concretizou, bem como de clarificar os procedimentos envolvidos, foi ... Artigo 21.º Depósito ...
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Regulamento n.º 655/2020
... com o fluxo bibliográfico proporcionado, a partir de 1932, pelo Depósito Legal, com o apoio ao Curso de Bibliotecário-Arquivista na Faculdade de ...
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Despacho n.º 10859/2022
... 1 de setembro de 2022. — A Representante Legal da ENSILIS — Educação e Formação, ... Unipessoal, L.da ... , Filipa ... em inglês ou em espanhol ... Artigo 12.º ... Depósito" legal ... 1 — Os documentos a que se referem as alíneas (a) a (c) do n.\xC2" ...
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Despacho n.º 2475/2018
... -se ao PDA: a) Os titulares do grau de Mestre ou equivalente legal; b) Os titulares do grau de licenciado, detentores de um curriculum ... Artigo 23.º Depósito legal 1 - As teses de doutoramento estão sujeitas ao depósito legal de 1 ...
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Regulamento n.º 236/2017
... ao grau de doutor os titulares do grau de mestre, ou equivalente legal. 2 - A título excecional, podem também candidatar-se: a) Os titulares de ... Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, no que respeita ao depósito legal da tese de doutoramento. 4 - O registo do tema de tese caduca, ...
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Despacho n.º 4416/2022
... 30 de março de 2022. — A Representante Legal da ENSILIS — Educação e Formação, Uni- ... pessoal, L.da ... , ... em inglês ou em espanhol ... Artigo 12.º ... Depósito legal ... 1 — Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º ...
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Regulamento n.º 544/2019
... Artigo 40.º [ ... ] 1 - O órgão legal e estatutariamente competente da escola aprova o regulamento de estágios ... trabalho ou partes dele e a respetiva duração para efeitos de depósito legal, formulados através da declaração de autoria e depósito legal ...
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Acórdão nº 08B3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...
... ção no pagamento de 277 582$ e juros de mora vincendos à taxa legal e o valor do respectivo imposto de selo ... Motivou a sua pretensão, r um lado, num contrato de depósito bancário celebrado com o réu, na movimentação da conta a débito e a ... -
Edital n.º 612/2022
... dos últimos 10 anos (DOI, ISBN, ISSN ou depósito legal) ... 4 pontos ... 4 ... ii) ...
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Despacho n.º 13153/2023
... de mestre, assim como assegurar a divulgação das provas e o depósito legal nos termos legais; m ) Assegurar a tramitação, a monitorização e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 7.º Actos com valor representado em moeda sem curso legal ... Artigo 8.º Preparos ... Artigo 9.º Emolumentos pessoais e outros ... d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; ... e) (Revogada.) ... f) Assento ...
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Despacho n.º 8242/2020
... a alínea b) do artigo 4.º, sendo um exemplar destinado a depósito legal na Biblioteca Nacional;c) Um exemplar das obras mencionadas no ...
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Regulamento n.º 654/2018
... a obra vencedora numa edição própria que contará com ISBN e depósito legal. O autor tem direito a receber doze (12) exemplares desta edição, ...