Depósito legal

12762 resultados para Depósito legal

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 462/2017

    ...]d) A obrigatoriedade de entrega de uma declaração de entrega e depósito legal assinada pelo estudante de que o trabalho apresentado é da sua ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... de praticar determinados actos através de um registo «por depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ...

  • Regulamento n.º 564/2019

    ... e Doutoramentos às alterações introduzidas no enquadramento legal pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto. Por outro lado, ... de um exemplar da versão final, em papel, para efeitos do depósito legal previsto no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de ...

  • Regulamento n.º 8/2017

    ... 10.º, bem como na realização das provas.Artigo 20.ºDepósito legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 7.º está sujeito a ... do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 - O depósito...

  • Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1999

    I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do...

    ...ção para a esfera jurídica do A., em cumprimento da preferência legal estabelecida no art. 47 do R.A.U., mediante o pagamento do preço ... No final da petição requeria ainda: a passagem de guias para o depósito da quantia de 8000 escudos, correspondente ao custo da escritura, ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... de praticar determinados actos através de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ...

  • Acórdão nº 5879/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002

    1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro-devedor do revertido no domínio do artº 13º do citado Código, caso não cumpra a obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal, o reconhecimento da existência do crédito constitui título executivo idóneo para...

    ... 5. Nesse mesmo acto foi notificada a oponente para proceder ao depósito dessas quantias, sob a cominação de ser executada no próprio processo. ...) Cabe ao terceiro-devedor fazer no acto da notificação ou no prazo legal (.) a impugnação do crédito, quanto à sua existência, termos e ...

  • Acórdão nº 0650132 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    Depositando o inquilino, demandado numa acção de despejo por falta de pagamento de rendas, as devidas até contestação acrescidas da indemnização legal, mas fazendo-o, não nos termos previstos no RAU, mas antes como depósito autónomo, e não questionando o locador, nem o valor das rendas depositadas, nem o da indemnização, nem pretendendo impugnar o depósito, mas insistindo no "despejo"...

    ...legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das rendas até efectivo e ... dívida acrescida da indemnização legal, através da guia de depósito autónomo nº ....., no valor de € 15.525,00 à ordem do Juiz do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... parcelares sobre matérias mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos ... Quanto ao regime de registo e de depósito das acções (artigos 330.º a 340.º), encara-se a possibilidade de tal ...

  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa

    ...ção II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigo 15.º Requisitos 1 - As publicações ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... 970.º a 998.º), ainda que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver. A Lei n.º 1918, de 3 de Abril de ..., não iniciar as obras de conservação ordinária que legalmente lhe caibam dentro do prazo fixado na notificação, tem o arrendatário o ...

  • Regulamento n.º 337/2018

    ... de Saúde Ribeiro Sanches (ERISA), foi entendido pelo órgão legal e estatutariamente competente interessante e oportuno fixar os ... a que se refere a alínea b) do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca ...

  • Regulamento n.º 457/2019

    ... refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas.Artigo 20.ºDepósito legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 4.º está sujeito a ... do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 - O depósito é da responsabilidade do ISPGAYA, quando entidade instrutora, ou do ...

  • Regulamento n.º 50/2019

    ... refere o n.º 2, do artigo 8.º e nas provas.Artigo 19.ºDepósito Legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b), do artigo 5.º está disposto a depósito legal:a) De um exemplar em papel ...

  • Acórdão nº 96P1179 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1997

    I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas o de burla, por tantos serem os bens jurídicos protegidos. II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade para o pedido...

    ...II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade ...

  • Regulamento n.º 618/2018

    ...[..];c) [..];d) Ser acompanhados de uma declaração de entrega e depósito legal assinada pelo estudante em que ateste que o trabalho apresentado é ...

  • Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2012

    I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia do mês a que respeita, nã

    ... prédio foi arrendado e que constam de lista anexa, tudo fundamento legal para o despejo nos termos do art.º 1038/d do CCiv) I.2. Os Réus, citados ... do prédio tendo sempre pago a renda mensal de 74,82EUR mediante depósito da CCA, conta titulada por “E” de que os Autores têm conhecimento mas ...

  • Acórdão nº 9920476 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1999

    I - Na acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, se for requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ou seja, depois de decorrido o prazo para a contestação da acção e até ao fim do prazo da resposta ao incidente, a única oposição relevante do locatário, no incidente, é a prova, por qualquer meio, do pagamento...

    ..., por qualquer meio, do pagamento das referidas rendas ou do seu depósito, acrescido da legal indemnização. II - É assim irrelevante, nesse ...

  • Acórdão nº 9920476 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1999

    I - Na acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, se for requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ou seja, depois de decorrido o prazo para a contestação da acção e até ao fim do prazo da resposta ao incidente, a única oposição relevante do locatário, no incidente, é a prova, por qualquer meio, do pagamento...

    ..., por qualquer meio, do pagamento das referidas rendas ou do seu depósito, acrescido da legal indemnização. II - É assim irrelevante, nesse ...

  • Acórdão nº 0031118 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2000

    I - Se o proponente não efectuar, no prazo fixado no artigo 897 do Código de Processo Civil, o depósito do preço oferecido na venda judicial, o juiz pode declarar sem efeito e mandar repetir a venda sem admissão do faltoso, ou então pode ordenar arresto em bens do proponente para garantir o valor do depósito, custas e despesas acrescidas. II - Em qualquer dessas opções é permitido ao...

  • Despacho n.º 426/2017

    ... de estudos: a) Titulares de um grau de licenciado ou equivalente legal"; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequ\xC3"..., se aplicável; e) Declaração relativa à autorização do depósito da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ...

  • Anúncio n.º 175/2016

    ...ões que afetam de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos, deve ser submetido a consulta pública, em conformidade com o ..., se aplicável; e) Declaração relativa à autorização do depósito da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ...

  • Acórdão nº 9730634 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1997

    I - O processo de consignação previsto no artigo 1032 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil não comporta qualquer outra tramitação para além da ali prevista e a decisão limita-se a ordenar a continuação da causa ( sendo esta a causa principal e não a do incidente de consignação ) ficando o valor de tal causa reduzido ao montante em litígio. II - Se na pendência de um inventário facultativo o...

    ...ário facultativo o devedor de tornas que não procedeu ao seu depósito no prazo legal veio, após a designação de dia para a arrematação do ...

  • Acórdão nº 9730634 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1997

    I - O processo de consignação previsto no artigo 1032 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil não comporta qualquer outra tramitação para além da ali prevista e a decisão limita-se a ordenar a continuação da causa ( sendo esta a causa principal e não a do incidente de consignação ) ficando o valor de tal causa reduzido ao montante em litígio. II - Se na pendência de um inventário facultativo o...

    ...ário facultativo o devedor de tornas que não procedeu ao seu depósito no prazo legal veio, após a designação de dia para a arrematação do ...

  • Portaria n.º 33/2019

    ... de teses e dissertações em formato papel para efeitos de depósito legal na Biblioteca Nacional, melhor respeitando o regime jurídico que o ...