Depósito legal
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de ...
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Regulamento n.º 462/2017
...]d) A obrigatoriedade de entrega de uma declaração de entrega e depósito legal assinada pelo estudante de que o trabalho apresentado é da sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... de praticar determinados actos através de um registo «por depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... parcelares sobre matérias mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos ... Quanto ao regime de registo e de depósito das acções (artigos 330.º a 340.º), encara-se a possibilidade de tal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada. ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...; e b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística reúne os pressupostos ...depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos ...
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Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1999
I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do...
...ção para a esfera jurídica do A., em cumprimento da preferência legal estabelecida no art. 47 do R.A.U., mediante o pagamento do preço ... No final da petição requeria ainda: a passagem de guias para o depósito da quantia de 8000 escudos, correspondente ao custo da escritura, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... a afirmação do exercício de tarefas administrativas era a base legal da sua atribuição. Nestes casos (de mera “utilidade pública”), do ... três modalidades típicas de prestação de serviços (mandato, depósito e empreitada), importa acrescentar o contrato de prestação de serviços ...
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Regulamento n.º 564/2019
... e Doutoramentos às alterações introduzidas no enquadramento legal pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto. Por outro lado, ... de um exemplar da versão final, em papel, para efeitos do depósito legal previsto no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de ...
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Regulamento n.º 8/2017
... 10.º, bem como na realização das provas.Artigo 20.ºDepósito legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 7.º está sujeito a ... do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 - O depósito...
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Acórdão nº 5879/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002
1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro-devedor do revertido no domínio do artº 13º do citado Código, caso não cumpra a obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal, o reconhecimento da existência do crédito constitui título executivo idóneo para...
... 5. Nesse mesmo acto foi notificada a oponente para proceder ao depósito dessas quantias, sob a cominação de ser executada no próprio processo. ...) Cabe ao terceiro-devedor fazer no acto da notificação ou no prazo legal (.) a impugnação do crédito, quanto à sua existência, termos e ...
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Acórdão nº 0650132 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006
Depositando o inquilino, demandado numa acção de despejo por falta de pagamento de rendas, as devidas até contestação acrescidas da indemnização legal, mas fazendo-o, não nos termos previstos no RAU, mas antes como depósito autónomo, e não questionando o locador, nem o valor das rendas depositadas, nem o da indemnização, nem pretendendo impugnar o depósito, mas insistindo no "despejo"...
...legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das rendas até efectivo e ... dívida acrescida da indemnização legal, através da guia de depósito autónomo nº ....., no valor de € 15.525,00 à ordem do Juiz do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... de praticar determinados actos através de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... passivo e uma efetiva possibilidade de verificação da obrigação legal de satisfazer o princípio da proporcionalidade entre o custo da atividade ...ção, presumindo-se efetuada a notificação, ao terceiro dia de depósito. 4 - Frustradas estas vias, dever-se-á recorrer a qualquer outro meio ...
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Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
... geológicos que no presente diploma são designados por: a) Depósitos minerais; b) Recursos hidrominerais; c) Recursos geotérmicos. 3 - Não se ... minerais as rochas e as ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral. Artigo 6.º Águas de nascente Para efeitos do ...
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Acórdão nº 96P1179 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1997
I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas o de burla, por tantos serem os bens jurídicos protegidos. II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade para o pedido...
...II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II. O mesmo ... até entrega do estabelecimento locado, acrescidas do I.V.A à taxa legal e dos juros legais até integral pagamento, custas e procuradoria.”. ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
...ção II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigo 15.º Requisitos 1 - As publicações ...
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Regulamento n.º 337/2018
... de Saúde Ribeiro Sanches (ERISA), foi entendido pelo órgão legal e estatutariamente competente interessante e oportuno fixar os ... a que se refere a alínea b) do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca ...
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Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2012
I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia do mês a que respeita, nã
... prédio foi arrendado e que constam de lista anexa, tudo fundamento legal para o despejo nos termos do art.º 1038/d do CCiv) I.2. Os Réus, citados ... do prédio tendo sempre pago a renda mensal de 74,82EUR mediante depósito da CCA, conta titulada por “E” de que os Autores têm conhecimento mas ...
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Regulamento n.º 457/2019
... refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas.Artigo 20.ºDepósito legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 4.º está sujeito a ... do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 - O depósito é da responsabilidade do ISPGAYA, quando entidade instrutora, ou do ...
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Regulamento n.º 50/2019
... refere o n.º 2, do artigo 8.º e nas provas.Artigo 19.ºDepósito Legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b), do artigo 5.º está disposto a depósito legal:a) De um exemplar em papel ...
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Regulamento n.º 618/2018
...[..];c) [..];d) Ser acompanhados de uma declaração de entrega e depósito legal assinada pelo estudante em que ateste que o trabalho apresentado é ...
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Acórdão nº 9920476 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1999
I - Na acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, se for requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ou seja, depois de decorrido o prazo para a contestação da acção e até ao fim do prazo da resposta ao incidente, a única oposição relevante do locatário, no incidente, é a prova, por qualquer meio, do pagamento...
..., por qualquer meio, do pagamento das referidas rendas ou do seu depósito, acrescido da legal indemnização. II - É assim irrelevante, nesse ...
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Acórdão nº 9920476 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1999
I - Na acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, se for requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ou seja, depois de decorrido o prazo para a contestação da acção e até ao fim do prazo da resposta ao incidente, a única oposição relevante do locatário, no incidente, é a prova, por qualquer meio, do pagamento...
..., por qualquer meio, do pagamento das referidas rendas ou do seu depósito, acrescido da legal indemnização. II - É assim irrelevante, nesse ...