Depósito legal

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  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... encontramos face a um endosso em branco, subsumível à previsão legal constante do nº3, do artigo 17º, da Lei Uniforme Sobre o Cheque, onde se ...éria provada) o sacador não disponha, na respectiva conta de depósito, de fundos suficientes para permitir o pagamento do cheque, a prática ...

  • Acórdão nº 0632700 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    A ineficácia da venda executiva não decorre automaticamente da falta de depósito do preço no prazo legal de quinze dias.

    ...depósito a que se refere o art. 897.º do CPC». O exequente ofereceu o ... 11.ª. Aliás, é essa a solução legalmente" consagrada para a situação que maior afinidade encontra com a adjudicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08A1361 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    Não será possível a um banco por iniciativa própria e perante um depósito solidário efectuar a compensação legal. Nas contas colectivas solidárias, com base numa autorização nesse sentido de apenas um dos titulares da conta, não pode o banco retirar da conta bancária o dinheiro necessário para pagar um crédito seu sobre um dos titulares, a não ser que o autorizante seja o proprietário do...

    ... a pagar-lhes a quantia de € 136.376,33, acrescida de juros à taxa legal, desde 27-8-2001 até efectivo e integral pagamento. Fundamentam este ... desta conta, CC era, por sua vez, titular exclusivo da conta de depósito à ordem n.º 000000000. Tendo para efeitos de liquidação de ...

  • Acórdão nº 0620806 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2006

    Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente

    ... o pagamento dos juros de mora vencidos relativos ao tardio depósito do valor da indemnização por parte da expropriante, acrescidos do valor ..., condenou a expropriante no pagamento dos juros de mora, à taxa legal de 4%, e da sanção pecuniária compulsória, à taxa de 5%, sobre o ...

  • Acórdão nº 311/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...

    ... ter caducado “o direito de preferência por falta de depósito (no prazo legal) do preço devido” decidiu o Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 00B160 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

    I - Incorre em responsabilidade civil contratual perante o seu cliente o mandatário forense que, numa acção de despejo por, si patrocinada em representação do locatário não providencia para que o depósito legal liberatório das rendas seja efectuado pelos valores reclamados pelo locador, acrescidos da indemnização prevista na lei. II - Funciona, em tal hipótese a presuunção legal de culpa...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de ...

  • Regulamento n.º 462/2017

    ...]d) A obrigatoriedade de entrega de uma declaração de entrega e depósito legal assinada pelo estudante de que o trabalho apresentado é da sua ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...º 1, a apresentação em juízo através de qualquer outro meio legalmente admissível dos actos processuais em causa, fica sujeita à aplicação ... preparos para despesas, procede-se à respectiva liquidação do depósito, efectuando-se, após o termo da fase de discussão e julgamento da causa, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... de praticar determinados actos através de um registo «por depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ... e diplomas conferidos é lavrado registo subscrito pelo órgáo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 2 - A ...2 náo pode exceder o custo do serviço respectivo. Artigo 50. Depósito legal. 1 - As dissertaçóes de mestrado e as teses de doutoramento estáo ...

  • Regulamento n.º 349/2020

    ... o Instituto Politécnico da Lusofonia, foi entendido pelo órgão legal e estatutariamente competente interessante e oportuno fixar os ... a que se refere a alínea b) do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca ...

  • Regulamento n.º 564/2019

    ... e Doutoramentos às alterações introduzidas no enquadramento legal pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto. Por outro lado, ... de um exemplar da versão final, em papel, para efeitos do depósito legal previsto no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de ...

  • Regulamento n.º 8/2017

    ... 10.º, bem como na realização das provas.Artigo 20.ºDepósito legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 7.º está sujeito a ... do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 - O depósito...

  • Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1999

    I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do...

    ...ção para a esfera jurídica do A., em cumprimento da preferência legal estabelecida no art. 47 do R.A.U., mediante o pagamento do preço ... No final da petição requeria ainda: a passagem de guias para o depósito da quantia de 8000 escudos, correspondente ao custo da escritura, ...

  • Acórdão nº 5879/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002

    1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro-devedor do revertido no domínio do artº 13º do citado Código, caso não cumpra a obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal, o reconhecimento da existência do crédito constitui título executivo idóneo para...

    ... 5. Nesse mesmo acto foi notificada a oponente para proceder ao depósito dessas quantias, sob a cominação de ser executada no próprio processo. ...) Cabe ao terceiro-devedor fazer no acto da notificação ou no prazo legal (.) a impugnação do crédito, quanto à sua existência, termos e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... parcelares sobre matérias mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos ... Quanto ao regime de registo e de depósito das acções (artigos 330.º a 340.º), encara-se a possibilidade de tal ...

  • Acórdão nº 0650132 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    Depositando o inquilino, demandado numa acção de despejo por falta de pagamento de rendas, as devidas até contestação acrescidas da indemnização legal, mas fazendo-o, não nos termos previstos no RAU, mas antes como depósito autónomo, e não questionando o locador, nem o valor das rendas depositadas, nem o da indemnização, nem pretendendo impugnar o depósito, mas insistindo no "despejo"...

    ...legal de 4% ao ano, desde o vencimento de cada uma das rendas até efectivo e ... dívida acrescida da indemnização legal, através da guia de depósito autónomo nº ....., no valor de € 15.525,00 à ordem do Juiz do ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006

    ... de disposições inovadoras, entre as quais a obrigação de depósito legal de versões digitais das dissertações e teses de mestrado e ...

  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa

    ...ção II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigo 15.º Requisitos 1 - As publicações ...

  • Regulamento n.º 337/2018

    ... de Saúde Ribeiro Sanches (ERISA), foi entendido pelo órgão legal e estatutariamente competente interessante e oportuno fixar os ... a que se refere a alínea b) do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca ...

  • Regulamento n.º 457/2019

    ... refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas.Artigo 20.ºDepósito legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 4.º está sujeito a ... do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 - O depósito é da responsabilidade do ISPGAYA, quando entidade instrutora, ou do ...

  • Regulamento n.º 50/2019

    ... refere o n.º 2, do artigo 8.º e nas provas.Artigo 19.ºDepósito Legal1 - O trabalho a que se refere a alínea b), do artigo 5.º está disposto a depósito legal:a) De um exemplar em papel ...

  • Acórdão nº 96P1179 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1997

    I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas o de burla, por tantos serem os bens jurídicos protegidos. II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade para o pedido...

    ...II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade ...

  • Regulamento n.º 618/2018

    ...[..];c) [..];d) Ser acompanhados de uma declaração de entrega e depósito legal assinada pelo estudante em que ateste que o trabalho apresentado é ...