Depósito legal

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  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2013/M, de 03 de Junho de 2013

    ...Fax: 21 394 5750. Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963. Toda a correspondência sobre assinaturas ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013

    ...çáo preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da ...Fax: 21 394 5750. Depósito...

  • Acórdão nº 0014056 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    I - Transitado em julgado um despacho que recaía unicamente sobre a relação processual, se for proferido novo despacho, que também transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se às partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de eficácia, bem como os actos praticados em consequência do mesmo. II - Não provando o réu, em acção de despejo,...

    ..., no prazo peremptório de cinco dias, o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção, da indemnização legal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e proporcionalidade, é o das medidas de segurança. Numa perspectiva de ...3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a ...

  • Acórdão nº 085767 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994

    I - Deve entender-se como feito em nome e no interesse do Estado, o contrato de compra e venda de cortiça, a este pertencente, feito entre uma Unidade Colectiva de Produção como vendedora e determinada sociedade que figurou como compradora e que bem sabia que a cortiça pertencia ao Estado, cumprindo a esta sociedade efectuar o depósito do preço respectivo na Caixa Geral de Depósitos e à ordem do...

    ...ça pertencia ao Estado, cumprindo a esta sociedade efectuar o depósito do preço respectivo na Caixa Geral de Depósitos e à ordem do Instituto ... Florestais, como organimso estadual e segundo determinação legal. II - Não tendo a empresa compradora feito tal depósito, o Estado ...

  • Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o  artigo  416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do...

    ...depósito do preço, uma vez que o autor pretendia exercer o direito de ... de 2012, o autor passou a proceder ao depósito das rendas no prazo legal, na conta bancária da massa insolvente, indicada pelo Administrador de ...

  • Regulamento n.º 541/2019

    .../2019 No exercício de competência própria, em tempo e pela forma legal e estatutária devida, e considerando cumprida a fase de consulta pública ...Artigo 146.º Depósito de Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio na ...

  • Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da...

    ...ção requerida pela DCICCEF da PJ na sequência de diversos depósitos verificados nas contas bancárias pessoais do impugnante, durante o ano de ... esfera pessoal do impugnante mais não fez que obedecer ao comando legal que a vincula a tributar, atendendo à situação particular de cada caso, ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... o Banco réu fez dos fundos provenientes da mobilização dos depósitos a prazo que tinham sido dados em penhor, conforme referido; 16. O réu ... A razão de ser da proibição legal do pacto comissório, consagrada pelas disposições legais acabadas de ...

  • Acórdão nº 072791 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1985

    I - A exigencia que o texto legal - n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil -, faz da obrigatoriedade do deposito no começo da acção e imposta pela necessidade de garantir, na medida do possivel, a utilidade real da acção, forçando o preferente a apresentar de imediato os meios necessarios a aquisição que se propõe. II - E o prazo de oito dias, embora respeite a um acto que se integra no encadeado...

    ... Sumário : I - A exigencia que o texto legal - n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil -, faz da obrigatoriedade do ... se integra no encadeado daqueles que constituem o processo - o deposito - não e de natureza processual mas sim de natureza substantiva. III - O ...

  • Acórdão nº 074086 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1987

    I - Para um modelo gozar de protecção legal e ser registado, e indispensavel que seja novo ou então que, não o sendo inteiramente, utilize elementos conhecidos ou usados que deem ao respectivo objecto aspecto geral distinto, o que não sucede com o modelo de garrafa da re. II - Com efeito, atentos os elementos de facto provados, os dois modelos de garrafas em confronto, são semelhantes, tendo uma...

    ... Sumário : I - Para um modelo gozar de protecção legal e ser registado, e indispensavel que seja novo ou então que, não o sendo ... de protecção legal, o que importa a nulidade do respectivo deposito - artigo 69, ns. 3 e 4 do Codigo da ...

  • Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...

    ... em erro sobre a ilicitude, atendendo a que desconhecia o regime legal que o obrigava a proceder ao encaminhamento dos resíduos para entidade de ... d ilicitude dos factos, sendo certo que o arguido procedeu ao depósito de resíduos num caminho, provenientes de restos de telhas, em ...

  • Acórdão nº 0032202 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1990

    I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e este varia em função de dois factores - momento do depósito, conjugado com o do tempo da renda, e existência ou não de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza o réu nem ser ele a fixar o montante do depósito a...

    ... Sumário: I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e ...II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza ...

  • Acórdão nº 0500497 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991

    1- A força probatoria de documentos em sentido amplo e apreciada livremente pelo Tribunal, sendo a força probatoria legal circunscrita aos documentos em sentido restrito. 2- As acções ao portador são coisas fungiveis. 3- O deposito de tais acções e um deposito regular, mantendo-se a propriedade das mesmas na posse dos seus titulares, embora o contrato de deposito exija a entrega das acções. 4- A...

    ... e apreciada livremente pelo Tribunal, sendo a força probatoria legal circunscrita aos documentos em sentido restrito. 2- As acções ao r são coisas fungiveis. 3- O deposito de tais acções e um deposito regular, mantendo-se a propriedade das ...

  • Acórdão nº 0032202 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1990

    I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e este varia em função de dois factores - momento do depósito, conjugado com o do tempo da renda, e existência ou não de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza o réu nem ser ele a fixar o montante do depósito a...

    ... Sumário: I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e ...II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza ...

  • Regulamento n.º 246/2019

    ...-se de objetos de valor elevado, a responsabilidade pelo seu depósito implica a declaração e identificação dos mesmos pelo visitante. 2 - ...: a) Coleção arqueológica, constituída em resultado do depósito legal de peças encontradas no decurso de trabalhos arqueológicos, achados ...

  • Decreto-Lei n.º 63/2016

    ... para a realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade ou instituto universitário ... refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º ficam sujeitas ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013

    ... orçamentais e do seu pagamento, proceder ao controlo da legalidade e regularidade das mesmas. Artigo 3.º Utilização das dotações ... de 25% do valor total do pagamento a efetuar e proceder ao seu depósito à ordem da respetiva entidade. 4 - O disposto neste artigo não ...

  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ... Os AA. alegaram, em síntese, que em outubro de 2004 tinham um depósito a prazo, no valor de € 55 000,00, na agência em Leiria do antecessor do ... condições de movimentação e demais informação relevante e legalmente exigida para esse tipo de operações. Os AA. entendem que o R., por ...

  • Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...Graus e Diplomas. 1 - A Europeia atribui os graus académicos legalmente permitidos. 2 - A Europeia pode reconhecer e creditar competências e ...Fax: 21 394 5750. Depósito...

  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ... Logo na data do depósito do cheque, a CC levantou a quantia de 1.500 euros e procedeu também ao ... a quantia de € 60.000, acrescida de juros de mora, à taxa legal", desde 19/12/2007. O recorrido contra – alegou, defendendo a confirmaç\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de Outubro de 2012

    ... designadas como «eufo- rizantes legais» (do anglo -saxónico «legal highs» or «herbal highs»), são também frequentemente referidas em ...,8,10,12 -tetraen -3 -ona) ODT (o -desmetiltramadol) I SÉRIE Depósito...

  • Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013

    ... terras aplica-se, em tudo o que não contrarie o respetivo regime legal", o procedimento previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptaç\xC3"... indicado) Coordenadas (quando indicadas) Propriedade I SÉRIE Depósito...

  • Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de Janeiro de 2013

    ..., e determina-se que os juros de mora são calculados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil. A presente ...O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a ...

  • Acórdão nº 0020006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1991

    I - Constitui-se em mora o arrendatário que paga a renda em local e a pessoa diversa dos claúsulados no contrato de arrrendamento; II - Os efeitos da mora subsistem em relação às rendas vencidas posteriormente; III - Para ser liberatório, o depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e incluir a indemnização legal.

    ...depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e ir a indemnização legal...