Depósito legal

18394 resultados para Depósito legal

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M, de 17 de Maio de 2013
    ...I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...
  • Regulamento n.º 646/2018
    ... da NOVA e da UE, a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. Artigo 16.º Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e ...
  • Edital n.º 1438/2022
    .../editor de publicações científicas com arbitragem e depósito legal ISBN/. ISSN — 2/1 pontos por livro ou periódico. 8) Avaliador de ...
  • Aviso (extrato) n.º 11201/2023
    ...nomeadamente, apoio técnico em serviços de biblioteca como depósito legal e aquisições, catalo-. gação, organização de depósitos e ...
  • Edital n.º 1661/2023
    .../editor de publicações científicas com arbitragem e depósito legal ISBN/. ISSN — 2/1 pontos por livro ou periódico;. 9) Revisor de ...
  • Edital n.º 1218/2022
    .../editor de publicações científicas com arbitragem e depósito legal ISBN/. ISSN — 2/1 pontos por livro ou periódico;. 9) Avaliador de ...
  • Edital n.º 1217/2022
    .../editor de publicações científicas com arbitragem e depósito legal ISBN/. ISSN — 2/1 pontos por livro ou periódico. 9) Avaliador de ...
  • Edital n.º 422/2022
    .../editor de publicações científicas com arbitragem e depósito legal ISBN/ ISSN — 2/1 pontos por livro ou periódico. 8) Avaliador de ...
  • Despacho n.º 4101/2022
    ... para 2008; Membro do grupo de trabalho de alteração à Lei do Depósito Legal em 2000; Subinspetor -Geral da Inspeção -Geral das Atividades ...
  • Edital n.º 421/2022
    .../editor de publicações científicas com arbitragem e depósito legal ISBN/ ISSN — 2/1 pontos por livro ou periódico. 8) Avaliador de ...
  • Aviso n.º 4214/2022
    ... Municipal de Vila Real do Liberalismo à República 1820/1910 Depósito... de Vila Real do Liberalismo à República 1820/1910 Depósito Legal...
  • Aviso n.º 17069/2023
    ...de 2022 — Depósito legal: 505525/22 — ISBN: 978-989-53560-1-0. 2018-2021 — Presidente da ...
  • Acórdão nº 0220632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002

    Em expropriação por utilidade pública, fixada em definitivo a indemnização e notificado o expropriante para depositar, no prazo de 10 dias, o montante em dívida, a falta desse depósito implica serem devidos juros de mora, à taxa legal, a partir do termo daquele prazo de 10 dias até à data da efectivação do depósito.

  • Acórdão nº 0032666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - A referência ao periodo de um ano contratual do disposto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, deve ter-se por referida, exclusivamente à falta de habitação e não à falta de residência permanente. II - O depósito condicional das rendas acrescido da indemnização legal só tem a utilidade de obstar ao despejo se foi feito até ao limite do prazo para contestar.

    ...II - O depósito condicional das rendas acrescido da indemnização legal só tem a ...
  • Acórdão nº 9921502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000

    I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.

  • Acórdão nº 0054116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não

    ... não repudia a contestação pela junção de documentos; VI - O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas ...
  • Acórdão nº 0054116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não

    ... não repudia a contestação pela junção de documentos; VI - O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas ...
  • Acórdão nº 9140323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...

    ...legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do preço dessa ...
  • Acórdão nº 9631284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Para a renda condicionada nos termos do n.1 do artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano o legislador não estatuiu uma renda fixa, mas uma renda máxima. II - Tendo o senhorio, por morte do primitivo arrendatário, comunicado ao filho a quem o arrendamento foi transmitido o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicaçã

    ... o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal" e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicação respondido n\xC3"...ão de avaliação no prazo legal e preferir socorrer-se do depósito judicial da renda tem como efeito a observância dos prazos e ritualismo ...
  • Acórdão nº 0020405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000

    I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

  • Acórdão nº 0020405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000

    I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

  • Acórdão nº 9730446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - É ao Ministério Público que compete pronunciar-se sobre a dispensa do pagamento de tornas devidas a menores e a sua opinião prevalece, no caso de divergência, sobre a do seu representante legal. II - Só excepcionalmente deve ser dispensado o depósito de tornas devidas a menores. Só quando o tribunal julgue ser essa a solução mais adequada. III - A aquisição de imóvel a favor de menor, com o...

    ...ão prevalece, no caso de divergência, sobre a do seu representante legal. II - Só excepcionalmente deve ser dispensado o depósito de tornas ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-Y.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1 - O artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada no âmbito do processo executivo comum. 2. Assim, relativamente aos credores com garantia, e quanto à dispensa do depósito do preço, tem aplicação a regra prevista no artigo 887.º do CPC, nos precisos termos que...

    ... de (..), pelo valor de 469.834,00€, requerendo a dispensa do depósito" do preço nos termos do artigo 165.º Código de Insolvência e Recuperaç\xC3"... dos créditos em discussão nos presentes autos, inexiste fundamento legal para a dispensa de depósito do preço requerida pela CGD, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 9921502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000

    I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ...ção ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde ... a cobrança ao consumidor, no ato da compra, de um depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução, sendo opcional a ...

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