Depósito legal
18394 resultados para Depósito legal
-
Acórdão nº 075507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo, referidas no artigo 979 do Código de Processo Civil, são as que se vencerem após a sua propositura com a entrega da petição inicial, quando a causa de pedir não seja a falta de pagamento de rendas, e as que se vencerem após o termo do prazo da contestação, quando a causa de pedir seja aquela. II - Requerido o despejo imediato, com...
... o despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo o locatário terá ... desigual composição de interesses ao tornar obrigatório, no prazo legal, o depósito das rendas que se forem vencendo na pendência da acção, ... -
Acórdão nº 0012911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)
I - O prazo de oito dias referido no art. 1410º nº 1 do C. Civil tem natureza substantiva e não judicial, integrante do próprio direito de preferência, que, sendo de caducidade, não pode, nos termos do art. 328º do C. Civil, suspender-se ou interromper-se senão nos casos em que a Lei o determine, não se vendo disposição que o ordene. II - Carece de base legal a fixação de novo prazo para o...
-
Acórdão nº 0012911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - O prazo de oito dias referido no art. 1410º nº 1 do C. Civil tem natureza substantiva e não judicial, integrante do próprio direito de preferência, que, sendo de caducidade, não pode, nos termos do art. 328º do C. Civil, suspender-se ou interromper-se senão nos casos em que a Lei o determine, não se vendo disposição que o ordene. II - Carece de base legal a fixação de novo prazo para o...
-
Portaria n.º 202/2019
... alterações à implementação do futuro sistema de depósito ... de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais fer- ... rosos e ... prevista no artigo 10.º ... Depósito legal ...
-
Acórdão nº 02350/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
I - As alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que vieram estabelecer que “os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam-se ao período decorrido a partir...
... , que foi calculada, exigida e aceite pelo OEF, através de depósito-caução no valor de €23.661,11 (vinte e três mil seiscentos e ... interpretada, extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, conferente do benefício da redução da aplicável taxa (regra) de juros ... -
Portaria n.º 175/2014
... data do depósito do referido instrumento, ou seja, no dia ... 13 de fevereiro de 2014 ... no ponto central) ... Depósito legal ...
-
Regulamento n.º 706/2018
... ção para ingresso em cada MI ser aprovado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade; c) A comissão científica ... Artigo 9.º-A Regras sobre a apresentação, entrega e deposito legal da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de ...
-
Aviso n.º 17533/2021
... plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devem ser realizadas pelo estudante, no decurso de um ano, ... Artigo 28.º Depósito legal As Dissertações, os Trabalhos de Projeto e os Relatórios de ...
-
Acórdão nº 9210199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992
I - Se a Relação não dispõe de certidões que comprovem a data em que, num processo de expropriação por utilidade publica, foi obtido o resultado da arbitragem, afim de determinar qual o termo do prazo legal para o deposito da indemnização, que e igual ao termo do prazo para se requerer o pagamento da indemnização em prestações ( decorridos que fossem 15 dias daquela data ) não e licito fazer...
... o resultado da arbitragem, afim de determinar qual o termo do prazo legal para o deposito da indemnização, que e igual ao termo do prazo para se ... -
Regulamento n.º 699/2018
... ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal"; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequ\xC3" ... Artigo 10.º-A Regras sobre a apresentação, entrega e depósito legal da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de ...
-
Despacho n.º 7487/2021
... ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na ... Artigo 28.º Depósito legal e registo de atribuição do grau de mestre 1 - O direito de autor ...
-
Regulamento n.º 924/2016
... ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na ... Artigo 28.º Depósito legal e registo de atribuição do grau de mestre 1 - O direito de autor ...
-
Despacho n.º 8587/2021
... condições: a) Os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal" nas áreas da Arquitetura, Engenharia Civil, Geografia, Planeamento e Gest\xC3" ... de Lisboa, nos termos do Regulamento sobre Política de Depósito de Publicações da Universidade de Lisboa, de 2 de junho de 2010. 4 - O ...
-
Despacho n.º 6959/2020
... mestre na área científica das Ciências Militares ou equivalente legal e titulares do grau de mestre noutras áreas científicas que sejam ... exemplares em papel, um para a Biblioteca do IUM, o segundo para depósito legal na Biblioteca Nacional; b) Um exemplar em formato e suporte digital, ...
-
Regulamento n.º 115/2021
... Ciclo de Estudos: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal nas áreas das Ciências da Nutrição, Ciências da saúde ou áreas ... Artigo 14.º Regras sobre apresentação, entrega e depósito legal da dissertação ou do relatório de estágio 1 - A entrega da ...
-
Despacho n.º 8721/2018
... Os órgãos legal e estatutariamente competentes de ambas as instituições aprovam as ... (trinta) dias, a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada em prazo a fixar ...
-
Regulamento n.º 389/2019
... : a) Os titulares do grau de licenciado em enfermagem ou equivalente legal; b) Os detentores de grau académico superior estrangeiro em enfermagem ... Da classificação final não cabe recurso. Artigo 26.º Depósito legal As dissertações/trabalhos de projeto/relatórios finais de ...
-
Regulamento n.º 309/2019
... : Os titulares do grau de licenciado em enfermagem ou equivalente legal; Os detentores de grau académico superior estrangeiro em enfermagem ... Da classificação final não cabe recurso. Artigo 26.º Depósito legal As dissertações/trabalhos de projeto/relatórios finais de ...
-
Despacho n.º 10934/2020
... diploma, caso sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; c) A declaração relativa ao reconhecimento do grau e da instituição ... a aprovação no TFM; b) Dar cumprimento à obrigatoriedade de depósito legal e de divulgação pública nos termos da legislação em vigor, sem ...
-
Despacho n.º 365/2022
... da UÉ e pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior ... Artigo 17.º ... Depósito Legal ... No prazo máximo de 30 dias após a data de realização das ...
-
Regulamento n.º 141/2018
... : a) Os titulares do Grau de Licenciado em Enfermagem ou equivalente legal; b) Os detentores de Grau académico superior estrangeiro em Enfermagem ... Da classificação final não cabe recurso. Artigo 21.º Depósito legal A Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório Final de Estágio ...
-
Despacho n.º 365/2022
... da UÉ e pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior ... Artigo 17.º ... Depósito Legal ... No prazo máximo de 30 dias após a data de realização das ...
-
Despacho n.º 7751/2023
... diploma, caso sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; ... c) A declaração relativa ao reconhecimento do grau e da ... b) Dar cumprimento à obrigatoriedade de depósito legal e de divulgação pública nos termos ... da legislação em vigor, ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... minados actos através de um registo «por depósito», ... cria-se um novo regime de registo de transmissão de ... quotas e ... tos de prestação de contas, incluindo a certi- ... ficação legal das contas e o parecer do conselho ... fiscal, da comissão de auditoria, ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2014
... 1 - Compete ao órgão legal e estatutariamente compe- ... tente de cada instituição de ensino ... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho ... Depósito ...