Despacho n.º 12086/2022
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Data | 08 Julho 2022 |
| Número da edição | 199 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 173
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
Despacho n.º 12086/2022
Sumário: Regulamento para Atribuição do Título de Especialista pelo Instituto Politécnico do
Cávado e Ave.
Aprovação do Regulamento para atribuição do título de especialista pelo IPCA
O Regulamento para Atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico do Cávado
e do Ave foi aprovado em anexo ao Despacho n.º 8138/2010, publicado na 2.ª série do Diário da
República de 10 de maio. Com a publicação do Decreto -Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, que alterou
o Decreto -Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico do título de especialista,
torna -se necessário fazer a devida adequação e harmonização.
O projeto de alteração do regulamento foi submetido a discussão pública nos termos da Lei
n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior,
e do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, ouvidos os Conselhos Técnico -científicos das Escolas, o Conselho de Diretores,
o Conselho de Gestão, ao abrigo da alínea u) do n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto
Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1 -A/2009, publicado
na 2.ª série do Diário da República, de 14 de junho, alterado pelo Despacho Normativo 2/2022,
publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de janeiro, aprovo a alteração ao Regula-
mento para Atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, que
se publica em anexo.
8 de julho de 2022. — A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
Regulamento para atribuição do título de especialista no Instituto Politécnico
do Cávado e do Ave
(Alteração)
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho procede à alteração do Regulamento para Atribuição do Título de Espe-
cialista no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8138/2010,
publicado na 2.ª série do Diário da República de 10 de maio.
Artigo 2.º
Alteração
1 — São alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 19.º,
20.º, 21.º e 22.º
2 — É aditado o artigo 19.º A.
Artigo 3.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no
Diário da República.
É republicado, em anexo, o Regulamento para atribuição do título de especialista pelo IPCA.
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