Depósito legal

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  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 706/2018

    ...ção para ingresso em cada MI ser aprovado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade; c) A comissão científica ...Artigo 9.º-A Regras sobre a apresentação, entrega e deposito legal da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de ...

  • Acórdão nº 0410004 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1991

    I - Conforme jurisprudencia pacifica, os recursos são meios de obter a modificação das decisões recorridas e não de criar decisões sobre materia nova. II - A norma do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil não fala em prazo de contestação e muito menos em prazo normal da contestação; utiliza apenas a expressão "ate a contestação da acção", o que tem o claro significado de querer dizer que...

    ... da acção", o que tem o claro significado de querer dizer que o deposito, para produzir a caducidade do direito a resolução do contrato, tem de ... obviamente que o deposito - das rendas em divida e da indemnização legal - tambem podera ser feito ate essa contestação. IV - O deposito feito ...

  • Regulamento n.º 699/2018

    ... ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal"; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequ\xC3"...Artigo 10.º-A Regras sobre a apresentação, entrega e depósito legal da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de ...

  • Regulamento n.º 924/2016

    ... ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na ...Artigo 28.º Depósito legal e registo de atribuição do grau de mestre 1 - O direito de autor ...

  • Despacho n.º 8721/2018

    ...Os órgãos legal e estatutariamente competentes de ambas as instituições aprovam as ... (trinta) dias, a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada em prazo a fixar ...

  • Regulamento n.º 309/2019

    ...: Os titulares do grau de licenciado em enfermagem ou equivalente legal; Os detentores de grau académico superior estrangeiro em enfermagem ...Da classificação final não cabe recurso. Artigo 26.º Depósito legal As dissertações/trabalhos de projeto/relatórios finais de ...

  • Regulamento n.º 141/2018

    ...: a) Os titulares do Grau de Licenciado em Enfermagem ou equivalente legal; b) Os detentores de Grau académico superior estrangeiro em Enfermagem ...Da classificação final não cabe recurso. Artigo 21.º Depósito legal A Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório Final de Estágio ...

  • Regulamento n.º 389/2019

    ...: a) Os titulares do grau de licenciado em enfermagem ou equivalente legal; b) Os detentores de grau académico superior estrangeiro em enfermagem ...Da classificação final não cabe recurso. Artigo 26.º Depósito legal As dissertações/trabalhos de projeto/relatórios finais de ...

  • Regulamento n.º 443/2017

    ... ao grau de Mestre: Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na ...Artigo 33.º Depósito 1 - As dissertações de mestrado e os trabalhos de projeto e relatórios ...

  • Regulamento n.º 1023/2016

    ... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal; b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...

  • Regulamento n.º 1006/2016

    ... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal. b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...

  • Regulamento n.º 988/2016

    ... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal. b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...

  • Declaração de Retificação n.º 1141/2016

    ... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal; b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...

  • Acórdão nº 0220632 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2002

    Em expropriação por utilidade pública, fixada em definitivo a indemnização e notificado o expropriante para depositar, no prazo de 10 dias, o montante em dívida, a falta desse depósito implica serem devidos juros de mora, à taxa legal, a partir do termo daquele prazo de 10 dias até à data da efectivação do depósito.

  • Acórdão nº 9921502 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2000

    I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.

  • Acórdão nº 9921502 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2000

    I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.

  • Acórdão nº 0054116 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1993

    I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não

    ... não repudia a contestação pela junção de documentos; VI - O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas ...

  • Despacho n.º 10781/2016

    ... grau de mestre: a) Os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro, conferido na ... Curriculum Vitae, ambos gravados em formato PDF, para efeitos de depósito legal num repositório integrante da rede do Repositório Científico de ...

  • Acórdão nº 9140323 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1992

    I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...

    ...ão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais ... legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do preço dessa venda a favor do mesmo menor dentro do prazo para tanto ...

  • Acórdão nº 9631284 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1997

    I - Para a renda condicionada nos termos do n.1 do artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano o legislador não estatuiu uma renda fixa, mas uma renda máxima. II - Tendo o senhorio, por morte do primitivo arrendatário, comunicado ao filho a quem o arrendamento foi transmitido o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicaçã

    ... o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal" e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicação respondido n\xC3"...ão de avaliação no prazo legal e preferir socorrer-se do depósito judicial da renda tem como efeito a observância dos prazos e ritualismo ...

  • Acórdão nº 0020405 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2000

    I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

  • Acórdão nº 0020405 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2000

    I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M

    ...Artigo 38.º Depósito legal Todos os serviços e organismos da administração regional e local, ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A, de 20 de Junho de 2013

    ...Fax: 21 394 5750. Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963. Toda a correspondência sobre assinaturas ...

  • Portaria n.º 217/2013, de 03 de Julho de 2013

    ... b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;. c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- netos e de resíduos perigosos;. ... Alta, Queimada Baixa, Urca e Encosta do Sol I SÉRIE Depósito legal...