Depósito legal

• Diário da República

I - O prazo para o depósito do preço pelo preferente é um prazo de caducidade substantivo e condição de exercício do direito de preferência. II - O depósito das somas devidas pelo preferente terá de ser levado a cabo por sua iniciativa e comprovado no processo, sendo de quinze dias seguintes à propositura da acção o prazo para o efectuar. III - A falta de depósito do preço no prazo legal...

Não tendo sido dado cumprimento, em processo de inventário para partilha dos bens do casal, ao disposto nos artigos 1376, n. 1 , e 1377, n. 1, ambos do Código do Processo Civil, devendo essa irregularidade considerar-se sanada, a declaração, no acto das licitações, de que se não dispensa o depósito das tornas, produz o efeito previsto naquele preceito legal, constituindo-se o devedor de tornas em

• Diário da República

• Diário da República

–A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das...

A presunção legal de que o depósito bancário em conta solidária foi constituído com o dinheiro, por igual, dos titulares, é ilidível quando o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares e não se provar o motivo da abertura da conta.

A presunção legal de que o depósito bancário em conta solidária foi constituído com o dinheiro, por igual, dos titulares, é ilidível quando o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares e não se provar o motivo da abertura da conta.

I - A obrigação legal de “Prestar Contas” decorrente da previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não lhe pertencem por inteiro. II - No depósito bancário ocorre a entrega de coisa fungível, o dinheiro, assumindo o banqueiro a titularidade do dinheiro que lhe

• Diário da República

I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

I - A exigência de prévio depósito, na acção de preferência, é uma garantia para o alienante - deve, por isso, o preferente depositar a totalidade do preço mesmo que uma parte dele (ou todo) não seja ainda exigível. II - Após a nova redacção (de 1996) do artigo 1410 CC, o prazo do depósito do preço passou a ser de 15 dias e a contar-se da propositura da acção. III - É um prazo de caducidade, com...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

- Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.

- Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.

I - Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de ser destruidos pelos referidos meios de prova. II - Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização...

I - Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de ser destruidos pelos referidos meios de prova. II - Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização...

I - Em processo penal a audiência ocorrida na fase de recurso não comporta a prolação do acórdão respectivo. II - Esta, fazendo parte, embora, da fase de julgamento está para além daquela, exorbitando do seu âmbito. III - Assim, se é certo que à audiência de julgamento em segunda instância se aplicam subsidiariamente as normas relativas à audiência de julgamento em primeira instância ( artigo 423,