Depósito legal

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  • Acórdão nº 0054116 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1993

    I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não

    ... não repudia a contestação pela junção de documentos; VI - O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas ...

  • Despacho n.º 10781/2016

    ... grau de mestre: a) Os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro, conferido na ... Curriculum Vitae, ambos gravados em formato PDF, para efeitos de depósito legal num repositório integrante da rede do Repositório Científico de ...

  • Acórdão nº 9140323 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1992

    I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...

    ...ão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais ... legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do preço dessa venda a favor do mesmo menor dentro do prazo para tanto ...

  • Acórdão nº 9631284 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1997

    I - Para a renda condicionada nos termos do n.1 do artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano o legislador não estatuiu uma renda fixa, mas uma renda máxima. II - Tendo o senhorio, por morte do primitivo arrendatário, comunicado ao filho a quem o arrendamento foi transmitido o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicaçã

    ... o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal" e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicação respondido n\xC3"...ão de avaliação no prazo legal e preferir socorrer-se do depósito judicial da renda tem como efeito a observância dos prazos e ritualismo ...

  • Acórdão nº 0020405 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2000

    I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

  • Acórdão nº 0020405 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2000

    I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M

    ...Artigo 38.º Depósito legal Todos os serviços e organismos da administração regional e local, ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A, de 20 de Junho de 2013

    ...Fax: 21 394 5750. Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963. Toda a correspondência sobre assinaturas ...

  • Portaria n.º 217/2013, de 03 de Julho de 2013

    ... b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;. c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- netos e de resíduos perigosos;. ... Alta, Queimada Baixa, Urca e Encosta do Sol I SÉRIE Depósito legal...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M, de 17 de Maio de 2013

    ... do Banco Europeu de Investimentos, da Caixa Geral de Depósitos e do BPI. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira ...I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre assinaturas ...

  • Aviso n.º 1405/2018

    ...; gestão de coleções incluindo organização e gestão de depósitos e controlo de circulação de documentos e atendimento de público nos ... Seleção (EPS).11.2 - Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por Avaliação Curricular (AC), podem ...

  • Regulamento n.º 646/2018

    ... da NOVA e da UE, a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. Artigo 16.º Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e ...

  • Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24

    ...b) O sistema International Standard Book Number (ISBN);. c) O depósito legal;. d) Os registos da Biblioteca Nacional de Portugal, que inclui a ...

  • Regulamento n.º 1087/2016

    ... no caso de cursos de 2.º ciclo; h) Declaração de autoria e depósito legal, apenas no caso de cursos de 2.º ciclo; i) Ficha de avaliação do ...

  • Aviso n.º 7908/2016

    ...; gestão de coleções incluindo organização e gestão de depósitos e controlo de circulação de documentos e atendimento de público nos ... Seleção (EPS).10.2 - Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por Avaliação Curricular (AC), podem ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2013/A, de 18 de Junho de 2013

    ...ância (em euros) Designação da despesa A lín ea I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A, de 23 de Maio de 2013

    ...I SÉRIE Depósito Ana Luísa Luís. I SÉRIE Depósito legal...

  • Decreto-Lei n.º 99/2013, de 24 de Julho de 2013

    ...O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2013/A, de 19 de Junho de 2013

    ...Fax: 21 394 5750. Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963. Toda a correspondência sobre assinaturas ...

  • Acórdão nº 9730446 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1997

    I - É ao Ministério Público que compete pronunciar-se sobre a dispensa do pagamento de tornas devidas a menores e a sua opinião prevalece, no caso de divergência, sobre a do seu representante legal. II - Só excepcionalmente deve ser dispensado o depósito de tornas devidas a menores. Só quando o tribunal julgue ser essa a solução mais adequada. III - A aquisição de imóvel a favor de menor, com o...

    ...ão prevalece, no caso de divergência, sobre a do seu representante legal. II - Só excepcionalmente deve ser dispensado o depósito de tornas ...

  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-Y.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    1 - O artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada no âmbito do processo executivo comum. 2. Assim, relativamente aos credores com garantia, e quanto à dispensa do depósito do preço, tem aplicação a regra prevista no artigo 887.º do CPC, nos precisos termos que...

    ...CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., credor reclamante nos autos de Insolvência supra identificados em ... dos créditos em discussão nos presentes autos, inexiste fundamento legal para a dispensa de depósito do preço requerida pela CGD, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 2980/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2001

    I - A excepção da caducidade do direito de preferência, decorrente da não efectivação do depósito do preço no prazo legal, não é passível de conhecimento oficioso do tribunal, tendo por isso, para ser eficaz, de ser invocada pelo réu na atinente contestação. II - No domínio do arrendamento rural, a disciplina que vigora em relação ao depósito do preço, em caso de exercício do direito de...

  • Acórdão nº 844/12.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2019

    I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

    ... a audiência de julgamento, com observância do inerente formalismo legal. Foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto julgo ...se dignem dispensar os RR de procederem ao depósito da taxa de justiça remanescente prevista no nº7 do artº 6º do RCP, uma ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... identificação dos clientes e avalistas, ao número da conta de depósito" à ordem [1.1.(a)], ao número de meses [1.1.(c)], aos períodos de aplica\xC3"... aos direitos de terceiro, o que, tratando-se de previsão legal imperativa, não necessitará de constar expressamente de qualquer ...

  • Acórdão nº 038522 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    Uma vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, não fica qualquer apoio legal para a (ja injustificavel) exigencia de deposito do imposto devido pela interposição de recurso em processo penal na 1 instancia.

    ...118/85, de 19 de Abril, não fica qualquer apoio legal para a (ja injustificavel) exigencia de deposito do imposto devido pela ...