Depósito legal
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Acórdão nº 0075305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994
Deve rejeitar-se, por extemporânea interposição, o recurso que não se mostre interposto no prazo legal de dez dias, contados a partir da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria, ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente - artigo 411 do CPP -. E, à contagem dos prazos...
...legal de dez dias, contados a partir da notificação da decisão ou do ... -
Despacho n.º 527/2022
... dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- formidade legal da informação necessária para o efeito; i ) Coordenar a gestão da ...ção ativa do livro e da leitura; c ) Garantir a gestão do depósito legal e recolher, catalogar, conservar , estudar, difundir e va- lorizar o ...
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Despacho n.º 527/2022
... dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- formidade legal da informação necessária para o efeito; i ) Coordenar a gestão da ...ção ativa do livro e da leitura; c ) Garantir a gestão do depósito legal e recolher, catalogar, conservar , estudar, difundir e va- lorizar o ...
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Regulamento n.º 114/2023
...ável à atribuição de bolsas de estudo sujeitas a enquadramento legal específico, designadamente, as inseridas no âmbito da ação social. ...çada dos Serviços Académicos, no prazo de 5 dias úteis, para depósito da dis- sertação nos termos da lei. 7 — A certificação de ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
...legal, tendo avançado com a iniciativa legislativa designada por Lei de Bases ...Artigo 24.º Depósito de capitais [ Revogado ]. Artigo 25.º Aceitação de heranças, legados e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... em aros e com uma ou mais aberturas ou endiches; i ) «Depósito», a unidade de detenção de espécies aquí- colas em cativeiro onde ... para esse fim pela portaria referida no artigo 4.º, com dimensão legal de pesca e pro- venientes de unidades de aquicultura ou de detenção de ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfânde
..., em suma, que tendo sido a Ré que solicitou à Autora o depósito do veículo em referência, não podia a Ré deixar de ser responsável ... não demonstrou que cobrou um “tarifário” que tivesse obtido legal aprovação, nem tão simplesmente que o valor corresponda efetivamente ao ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista ...depósito. legal de cada edição. 5 - .. Artigo 29.º. [..]. 1 - São aceites como ...
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Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...
...ção que lhe havia sido solicitada (data de constituição de um depósito numa conta bancária titulada por cliente do recorrente) e a ausência de ... recorrente solicitou ao Tribunal a quo a indicação de disposição legal que expressamente o dispensava do cumprimento do dever de guarda de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...-A 1 - Se, por motivo de alteração da actividade ou por imposição legal, os sujeitos passivos passarem a praticar operações sujeitas que ... ser: i) Apresentados na alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório; ii) Colocados numa zona franca ou entreposto franco; iii) ...
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Portaria n.º 33/2023
... de documentos e agregações de um espaço de armazenamento, depósito ou servidor, para outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de ... seleção, nos termos abaixo indicados: i ) Conforme disposição legal — o momento em que se inicia a contagem é determinado por lei; ii ) ...
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Acórdão nº 612/06.9TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1 - As presunções legais são reguladas em termos genéricos na lei civil substantiva. Mas, as presunções legais previstas no art. 186.º, do CIRE devem, pela sua natureza, ser enquadradas no direito probatório civil material. Como tal, quanto à sua aplicação no tempo rege o art. 12.º do Código Civil. Por conseguinte, aqueles normativos só poderão ser aplicados aos factos praticados após a entrada...
... Foi realizada audiência final com inteiro respeito pelo legal formalismo, conforme resulta da respetiva ata. II – Saneamento ... sociedade nunca diligenciou pela elaboração, fiscalização e depósito legal das contas anuais da insolvente. 13. BB sócio gerente tinha ... -
Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...
... o primeiro réu marido bem sabia que queria, exercer o seu direito legal de preferência. 26. Mais lhe comunicou na missiva enviada, que era sua ... dia 17/11/2020; e, A cópia dos extractos, cheques e talões de depósito, comprovativos do preço efectivamente pago; iv. Dos excertos das ... -
Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
...depósito do preço, da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da ... Tratando-se de um direito legal de preferência, que é a um direito real de aquisição, o preferente, ... -
Aviso n.º 15763/2019
...ções de segurança e de respeito pela dignidade humana; j) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários, jazigos e ... de indivíduos naturais da freguesia de Almeirim ou com residência legal na freguesia de Almeirim. 2 - Poderão ainda ser inumados no cemitério da ...
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Decreto-Lei n.º 47/2023
... alteração, que, não resultando daquela, permite suprir uma lacuna legal. De facto, se no procedimento coletivo se prevê um prazo para ...depósito legal ou acordos de custódia a longo prazo. Artigo 74.º-B. Utilizações ...
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Lei n.º 2/2014
... situações previstas na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista ...ão, que para este efeito se considera coincidente com a data do depósito legal de cada edição. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 354/2006, de 11 de Abril de 2006
...ão, veio conferir novas atribuições à IGAC com a criação do depósito das medidas tecnológicas de protecção, competindo-lhe igualmente criar ...II - Sistemas - (euro) 750. ANEXO II Depósito legal de medidas de carácter tecnológico Pedido de depósito legal de medidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... da conta bancária do município onde é possível efetuar o depósito" dos montantes das taxas devidas, identificando o órgão à ordem do qual \xC3"... habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade. 11 - (Revogado.) 12 - No termo do prazo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de Dezembro de 2012
...z) Exercer as demais atribuições que lhe forem legal- mente cometidas. CAPÍTULO III Órgãos, competências e funcionamento ...I SÉRIE Depósito...
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Portaria n.º 295/2011, de 15 de Novembro de 2011
..., actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma legal pela aplicação do coeficiente 1,0319, fixado pelo aviso n.º ... Setembro (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...
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Decreto-Lei n.º 90/2007, de 29 de Março de 2007
...áfico digital, considerado como extensáo das funçóes de depósito legal, bem como a criaçáo e coordenaçáo de uma rede de cooperaçáo ...
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Acórdão nº 038699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987
I - Dispõe o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro que "o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situe o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento". II - Impõe-se uma interpretação lata do artigo 9 do citado diploma legal "por forma a abranger a apresentação do...
... - Impõe-se uma interpretação lata do artigo 9 do citado diploma legal "por forma a abranger a apresentação do cheque para cobrança ou para ... -
Portaria n.º 179/2012, de 04 de Junho de 2012
...Artigo 5.º Curso legal e poder liberatório 1 — Às moedas cunhadas ao abrigo da presente ... I SÉRIE Depósito...
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Lei n.º 16/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
...3 — O cumprimento do limite legal" de detenção ou de exercício da propriedade, da exploração ou da gest\xC3"...O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...