Depósito legal
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... para a realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade ou instituto universitário ... refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º ficam sujeitas ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013
... , em relação a 2012, o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja ... de 25% do valor total do pagamento a efetuar e proceder ao seu depósito à ordem da respetiva entidade. 4 - O disposto neste artigo não ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... por a (pretensa) factualidade dada como provada não integrar o tipo legal de crime por que foi condenado, por ter ocorrido violação do principio ... Pois, a não ser assim, o mero depósito em conta bancária ou mesmo a mera transferência entre contas bancárias ... -
Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante...
... Logo na data do depósito do cheque, a CC levantou a quantia de 1.500 euros e procedeu também ao ... a quantia de € 60.000, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 19/12/2007 ... O recorrido contra – alegou, defendendo a ... -
Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
... x) Zelar pelo cumprimento do regime legal aplicável à Europeia, dos presentes estatutos e dos regulamentos ... Fax: 21 394 5750 ... Depósito ...
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Decreto-Lei n.º 79/2014
... e crítica ... 2 — O órgão legal e estatutariamente competente de ... cada estabelecimento de ensino ... Depósito ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... referidos no n.º 1 ... 4 — A caução pode ser prestada por depósito em di- ... nheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia ... quer uma das entidades, cujo pagamento esteja legal ou ... regulamentarmente previsto determina que não seja devida ...
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Portaria n.º 323/2017
... c) Da área de vinha reestruturada e com enquadramento ... legal válido ... 2 — No caso da ação «Melhoria das infraestruturas ... 30 de agosto; ... b) Depósito em dinheiro, efetuado por transferência ... bancária ou através de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de Outubro de 2012
... designadas como «eufo- rizantes legais» (do anglo -saxónico «legal highs» or «herbal highs»), são também frequentemente referidas em ... ,8,10,12 -tetraen -3 -ona) ODT (o -desmetiltramadol) I SÉRIE Depósito ...
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Acórdão nº 0020006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
I - Constitui-se em mora o arrendatário que paga a renda em local e a pessoa diversa dos claúsulados no contrato de arrrendamento; II - Os efeitos da mora subsistem em relação às rendas vencidas posteriormente; III - Para ser liberatório, o depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e incluir a indemnização legal.
... depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e ir a indemnização legal ... -
Acórdão nº 0020006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991
I - Constitui-se em mora o arrendatário que paga a renda em local e a pessoa diversa dos claúsulados no contrato de arrrendamento; II - Os efeitos da mora subsistem em relação às rendas vencidas posteriormente; III - Para ser liberatório, o depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e incluir a indemnização legal.
... depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e ir a indemnização legal ... -
Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... terras aplica-se, em tudo o que não contrarie o respetivo regime legal", o procedimento previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptaç\xC3" ... indicado) Coordenadas (quando indicadas) Propriedade I SÉRIE Depósito ...
- Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de Janeiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 78/2012, de 27 de Março de 2012
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Em vigor
Lei n.º 55/2012 . Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... Artigo 5.º Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuais ... Capítulo II Cinema e ...
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Regulamento n.º 396/2017
... acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 10.º do referido diploma legal. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... documentação de interesse cultural; e) Conservar e difundir o depósito legal; f) Efetuar pesquisas bibliográficas e realizar a sua difusão; g) ...
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Regulamento n.º 967/2021
... ponsáveis pelo respetivo depósito legal; ... o) Elaborar os procedimentos relativos a bolsas e incentivos, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo ... ções substanciais; ou c) Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ou mercadorias em nome da ...
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Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... 668.°, 1 d) do mesmo diploma legal ... r) Nos termos do Art. 34.° do C.P.I. poderá ser anulado o registo ... écnicas e administrativas constantes de Regulamento próprio com Depósito legal n.° 340473/12 ... mmm) Importa assim, mais uma vez, apurar se a ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 - A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito ... donativos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da ...
- Portaria n.º 93/2013, de 01 de Março de 2013
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Despacho N.º 1202/2006 de 21 de Novembro
... , para efectuarem o tratamento documental das monografias do depósito legal da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo; ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M, de 15 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 144/2013, de 08 de Abril de 2013
- Decreto-Lei n.º 63/2013, de 10 de Maio de 2013