Depósito legal
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Regulamento n.º 396/2017
... acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 10.º do referido diploma legal. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... documentação de interesse cultural; e) Conservar e difundir o depósito legal; f) Efetuar pesquisas bibliográficas e realizar a sua difusão; g) ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo ... ções substanciais; ou c) Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ou mercadorias em nome da ...
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Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... 668.°, 1 d) do mesmo diploma legal ... r) Nos termos do Art. 34.° do C.P.I. poderá ser anulado o registo ... écnicas e administrativas constantes de Regulamento próprio com Depósito legal n.° 340473/12 ... mmm) Importa assim, mais uma vez, apurar se a ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 - A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito ... donativos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da ...
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Despacho N.º 1202/2006 de 21 de Novembro
... , para efectuarem o tratamento documental das monografias do depósito legal da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M, de 15 de Novembro de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 144/2013, de 08 de Abril de 2013
... ANEXO I ANEXO I-A ANEXO II I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Decreto-Lei n.º 63/2013, de 10 de Maio de 2013
... Todos os crustceos decpodes (ordem Decapoda). I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012, de 02 de Julho de 2012
... Esteves ... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M, de 30 de Outubro de 2012
... I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...
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Decreto-Lei n.º 59/2013, de 08 de Maio de 2013
... 3 [] QUADRO I [] [] QUADRO II [] [] I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... Fax: 21 394 5750 ... Depósito ... Fax: 21 394 5750 ... Depósito legal ...
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Portaria n.º 22/2013, de 23 de Janeiro de 2013
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M, de 26 de Fevereiro de 2013
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 124/2013, de 27 de Março de 2013
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Decreto-Lei n.º 172/2014
... ao da sua publicação ... Depósito ... ao da sua publicação ... Depósito legal ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A, de 16 de Abril de 2013
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 93/2013, de 01 de Março de 2013
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro de 2012
... 4 - O Estado promove o depósito, a preservaçáo e o restauro do património cinematográfico e ... Artigo 5 ... Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuais ... O regime jurídico do ...
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Acórdão nº 72/12.5NJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014
... , violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o ... ça, fora devidamente representado na mesma por defensor e o depósito na secretaria ter ocorrido na data da sobredita leitura (a 12/Fev) ...
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Portaria n.º 238/2011, de 16 de Junho de 2011
... que, numa perspectiva uniformizadora, se rena num nico instrumento legal os montantes de taxas que resultam da actividade da Inspeco -Geral das ...
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Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro de 2001
... as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento ... Assim, nos termos do ... e contém, pelo menos, os seguintes elementos: a) A disposição legal que permite o bloqueamento; b) A identificação da entidade que procedeu ...
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Acórdão nº 0773/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...
... , que formulou enquanto credora com garantia real, de dispensa do depósito do preço de venda do bem penhorado, cuja adjudicação requereu, na parte ... ódigo (guia de depósito a solicitar no SF), sob pena da cominação legal pela falta de depósito do preço ... 9.ª A recorrente reclamou da ... -
Acórdão nº 0333156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
O depósito do preço, pressuposto do exercício de uma acção de preferência, tem que ser efectuado no prazo legal e em numerário, não podendo ser substituído por garantia ou fiança bancária.
... ao dissimulado de 8.500 contos; e requerendo -que, em vez do depósito do preço, de defira que os AA prestem uma garantia bancária ... Os AA não fizeram o depósito legal do preço (art. 49º RAU e 1410º-1, CC) ... Os RR, além do mais, ... -
Despacho n.º 3144/2019
... plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, deve ser realizada pelo estudante em regime de tempo ... que, nos termos da lei, a Tese/D/TP/RE será objeto de depósito no Repositório Digital da UÉ e na Biblioteca Nacional no caso da Tese. 6 ...