Depósito legal
18394 resultados para Depósito legal
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A, de 08 de Julho de 2013
... A moldura legal que suporta as determinaes deste regulamento encontra fundamento, em ...
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Despacho n.º 8631/2020
... geral, a titularidade de uma formação de 1.º ciclo ou equivalente legal. Artigo 2.º Criação e registo dos cursos 1 - A criação dos cursos ... a necessidade de entrega de um exemplar em papel para efeitos do depósito legal. 7 - Na capa da tese deve constar, nomeadamente, o nome da ...
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Despacho n.º 9273/2019
... de 2019, adequando às alterações introduzidas no enquadramento legal pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto. CAPÍTULO I Regras gerais ... às obras ou realizações com caráter inovador, para efeitos do depósito legal na Biblioteca Nacional de Portugal; e) Declaração referente à ...
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Despacho n.º 7742/2021
... geral, a titularidade de uma formação de 1.º ciclo ou equivalente legal. Artigo 2.º Criação e registo dos cursos 1 - As propostas de criação ... final na sua versão definitiva gravado em PDF, para efeitos de depósito legal num repositório integrante da rede do Repositório Científico de ...
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Despacho n.º 8033/2021
... ao grau de doutor: a) Os titulares do grau de mestre ou equivalente legal; b) Os titulares do grau de licenciado, ou equivalente legal, detentores ... ão editável, assim como de um exemplar em papel para efeitos do depósito legal, tal como previsto no n.º 4 do artigo 50 do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 4720/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um
... a característica da subordinação ou a diferença para o depósito a prazo, configura a prestação de uma informação falsa ... 3 ... para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido ... 14. O que retira qualquer relevância à ... -
Acórdão nº 18331/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A formulação de presunções judiciais com recurso aos factos provados insere-se nos poderes da Relação no domínio da matéria de facto (art. 607., n.º 4 e art. 662.º, ambos do CPC e arts. 349.º e 351.º, ambos do CC), sendo que, não se mostrando violado qualquer preceito legal imperativo e não sendo o raciocínio a elas subjacente manifestamente ilógico, nada há a censurar. II - Tendo a Relação
... , em resumo, que: É … reformado e foi titular de uma conta de depósito à ordem no banco R., agência de …, na qual movimentava grande parte ... juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento, à taxa legal dos juros civis de 4% ... O R. contestou, alegando resumidamente, que: O ... -
Decreto-Lei n.º 145/2015
... estabelecer o novo enquadramento legal europeu apli- ... cável à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no ... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho ... Depósito ...
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Aviso n.º 18909/2022
... ciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal"; ... e) Identificação do concurso a que se candidata e referência ao Di\xC3" ... Depósito Legal, DOI ... ou equivalente). Quando aplicável, serão aplicados os ...
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Aviso n.º 8090/2018
... de conta, demonstrações de resultados e outra documentação legal obrigatória; Acompanhamento permanente do sistema de informação ... ências Protocolo Estado Português, Lei 40-2006 de 25 agosto Depósito Legal de Publicações - Decreto-Lei 74-82 de 3 março Código do Direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será estranho o fim e textura do próprio sistema ... 3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a ...
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Portaria n.º 63/2013, de 12 de Fevereiro de 2013
... d) tica e responsabilidade mdico -legal. 5.1.3. Avaliao 5.1.3.1. Avaliao do desempenho 5.1.3.1.1. feita ...
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Regulamento n.º 53/2018
... para as entidades públicas responsáveis pelo respetivo depósito legal; o) Elaborar os procedimentos relativos a bolsas e incentivos, ...
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Regulamento n.º 1010/2021
... a) Mestrado Integrado: com o enquadramento legal previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de ... 24 de março, na sua ... 17 — Para efeitos de depósito legal, a versão final em formato digital, corrigida se o júri o ...
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Portaria n.º 142/2013, de 04 de Abril de 2013
... Artigo 5. Curso legal e poder liberatrio 1 s moedas cunhadas ao abrigo da presente portaria ...
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Regulamento n.º 877/2016
... de Estudos do Instituto Politécnico de Leiria prevê que o órgão legal e estatutariamente competente da escola aprova o regulamento de estágios ... portuguesa; d) Ser acompanhados de declaração de autoria e depósito legal (formulário disponibilizado nos serviços académicos); e) Ser ...
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Regulamento n.º 59/2018
... quatro tipos diferentes: a) Mestrado Integrado: com o enquadramento legal previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua redação ... - No caso de correções indicadas pelo júri, para efeitos de depósito" legal, deve ser entregue o número de exemplares previsto na RGAUC da vers\xC3" ...
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Acórdão nº 02314/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – É de confirmar a decidida improcedência da providência cautelar que visa distinta fixação de horário se, perfunctoriamente, claudicando fundamento, nisso não se reconhecer fumus boni iuris.* * Sumário elaborado pelo relator
... , terá ficado inquinada a bondade do julgamento segundo o critério legal, na mesma medida em que perniciosamente verteu na apreciação do “fumus ... ); o tratamento técnico de documentação no âmbito do depósito legal; apoio na gestão da informação e da recuperação e exploração ... -
Acórdão nº 0014056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990
I - Transitado em julgado um despacho que recaía unicamente sobre a relação processual, se for proferido novo despacho, que também transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se às partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de eficácia, bem como os actos praticados em consequência do mesmo. II - Não provando o réu, em acção de despejo,...
... , no prazo peremptório de cinco dias, o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção, da indemnização legal ... -
Acórdão nº 0014056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Transitado em julgado um despacho que recaía unicamente sobre a relação processual, se for proferido novo despacho, que também transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se às partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de eficácia, bem como os actos praticados em consequência do mesmo. II - Não provando o réu, em acção de despejo,...
... , no prazo peremptório de cinco dias, o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção, da indemnização legal ... -
Mapa Oficial n.º 1/2013, de 30 de Janeiro de 2013
... 1/2001, de 14 de I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 268/2011, de 16 de Setembro de 2011
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 313-A/2016
... em www.ifap.pt ... Depósito ... em www.ifap.pt ... Depósito legal ...
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Portaria n.º 147/2013, de 11 de Abril de 2013
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2013/M, de 03 de Junho de 2013
... Fax: 21 394 5750 ... Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 ... Toda a correspondência sobre ...