Depósito legal
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de Dezembro de 2012
... z) Exercer as demais atribuições que lhe forem legal- mente cometidas ... CAPÍTULO III Órgãos, competências e ... I SÉRIE Depósito ...
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Acórdão nº 038699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - Dispõe o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro que "o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situe o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento". II - Impõe-se uma interpretação lata do artigo 9 do citado diploma legal "por forma a abranger a apresentação do...
... - Impõe-se uma interpretação lata do artigo 9 do citado diploma legal "por forma a abranger a apresentação do cheque para cobrança ou para ... -
Decreto-Lei n.º 90/2007, de 29 de Março de 2007
... áfico digital, considerado como extensáo das funçóes de depósito legal, bem como a criaçáo e coordenaçáo de uma rede de cooperaçáo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2012/A, de 11 de Junho de 2012
... para a afirmao da autonomia poltica dos Aores no mbito do quadro legal que se encontra con- sagrado na Constituio da Repblica Portuguesa ... A ...
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Lei n.º 16/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... 3 O cumprimento do limite legal de deteno ou de exerccio da propriedade, da explorao ou da gesto ...
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Portaria n.º 179/2012, de 04 de Junho de 2012
... Artigo 5.º Curso legal e poder liberatório 1 — Às moedas cunhadas ao abrigo da presente ... I SÉRIE Depósito ...
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Acórdão nº 00442/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1. Na apreciação da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota justificativa das custas de parte, como condição para a admissão da reclamação, constante do artigo 26º-A, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por violação do direito ao acesso à justiça e do princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos 18.º, nºs 2 e 3, e 20.º, nºs 1 e 5, da...
... L.da ... Invocou para tanto em síntese que: a imposição do depósito do valor total da nota discriminativa de custas de parte (a acrescer à ... fossem rectificadas em ordem a estar em conformidade com o regime legal aplicável ... C) Estão em causa os art.ºs 25.º e 26.º do RCP, tendo ... -
Portaria n.º 317/2012, de 11 de Outubro de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 411-A/2012, de 14 de Dezembro de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M, de 02 de Julho de 2012
... I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...
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Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2012/M, de 06 de Julho de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho de 2012
... ANEXO (mapa a que se refere o artigo 10.º) I SÉRIE Depósito ... ANEXO (mapa a que se refere o artigo 10.º) I SÉRIE Depósito legal ...
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Portaria n.º 325/2012, de 16 de Outubro de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2012/A, de 30 de Julho de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 172/2013, de 03 de Maio de 2013
... : Potncia lquida mxima em funo da queda bruta: I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 172/2013
... Potência líquida máxima em função da queda bruta: ... Depósito ... Depósito legal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de Junho de 2013
... Fax: 21 394 5750 ... Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 ... Toda a correspondência ...
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Portaria n.º 199/2012, de 29 de Junho de 2012
... a) Administrar o depsito legal; ... b) Gerir os processos de aquisio por compra, oferta e permuta ...
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Portaria n.º 231/2012, de 03 de Agosto de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 190-B/2015
... junho de 2015 ... Depósito ... junho de 2015 ... Depósito legal ...
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Portaria n.º 237/2012, de 08 de Agosto de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...
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Portaria n.º 222/2012, de 23 de Julho de 2012
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Mapa Oficial n.º 1/2012, de 20 de Agosto de 2012
... I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...