depósito contrato arrendamento
3669 resultados para depósito contrato arrendamento
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções: - ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras ... , indicando à penhora contas de depósito à ordem onde em suma diz que celebrou com a ... -
Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. Na reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957, observando-se a progressividade aí referida, se for caso disso. 2. Limitando-se o inquilino a oferecer (e a depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de
... edifício; fê-lo, porém, mediante o depósito mensal de apenas € 8,48 mensais, quando a renda ... ,00 - o que é motivo de resolução do contrato ... Remata pedindo que a Ré seja condenada a ... a resolução do contrato de arrendamento, e a ser imediatamente despejada do arrendado e, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... ção / Junção do comprovativo do depósito" das rendas e indemnização ... I. A junç\xC3" ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... -
Acórdão nº 0223762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990
I - É o autor que tem o ónus da prova do contrato de arrendamento cuja resolução pretende que seja decretada. II - Improvado o contrato, fica sem objecto o pedido de resolução. III - Incumbe ao autor a prova de justificação da recusa do recebimento da renda. IV - Face à mora do credor, resultante de uma recusa injustificada de aceitar a prestação oferecida pelo devedor, fica este impedido de...
... - É o autor que tem o ónus da prova do contrato de arrendamento cuja resolução pretende que ... V - É facultativa a consignação em depósito ... -
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ... depósito ou quantia que não decorram do presente ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ... de comprovativo da fiança ou do depósito da caução, consoante o caso. 5 - Nos casos a ...
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Acórdão nº 6225/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Em 26.11.1999 deu de arrendamento ao requerido, para habitação o 3º andar ... O requerente declara resolvido o contrato de arrendamento em apreço ... Em 10.05.2007, ... , desde que haja o pagamento ou o depósito das rendas vencidas com a indemnização legal, ...
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Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
... que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele ... contraente [locadora], através de depósito na conta bancária (…), no primeiro dia útil ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... : Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato" com a entidade gestora de concretização da ades\xC3" ... , o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o ...
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Acórdão nº 0031435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)
... ário, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento indicado na p.i., se condene o R ... é à apresentação da contestação, o depósito das rendas em dívida, incluindo a vencida no ...
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Acórdão nº 0031435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
... ário, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento indicado na p.i., se condene o R ... é à apresentação da contestação, o depósito das rendas em dívida, incluindo a vencida no ...
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Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi ... 1986, foi-lhe dado de arrendamento, por contrato escrito, o prédio sito na Rua do Muro, nº ... , ... renda passasse a ser liquidada mediante depósito bancário na conta então indicada (E) ... (n) ...
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Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
... , e € 540.000 no total de arrendamento para fins “comerciais/desportivos”, incluindo ... destaca, com autonomia, a guia do depósito à ordem do tribunal do montante arbitrado ... devido ao recorrente pela cessação do contrato de arrendamento em € 388.500,00 e pelas ...
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Acórdão nº 9830588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998
... ao caso cabe o regime de direito ao novo contrato, contemplado no artigo 90 do Regime do ... de 5 anos, o direito ao novo arrendamento exige um novo contrato, um novo acordo decretado ... III - O facto de a ré ter procedido ao depósito condicional das rendas e indemnização apenas ...
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Acórdão nº 9830588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
... ao caso cabe o regime de direito ao novo contrato, contemplado no artigo 90 do Regime do ... de 5 anos, o direito ao novo arrendamento exige um novo contrato, um novo acordo decretado ... III - O facto de a ré ter procedido ao depósito condicional das rendas e indemnização apenas ...
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Acórdão nº 1695/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
Tendo o senhorio recebido do inquilino o valor da "renda antiga" já depois de o ter informado qual o montante actualizado, caducará o direito à resolução do contrato de arrendamento se o inquilino, no prazo da contestação, liquidar a diferença da "renda antiga" para a "actualizada", com o acréscimo de 50%.
... contra "C", pedindo a resolução do contrato de arrendamento para comércio referente ao ... ção, mas o réu não procedeu ao depósito da renda actualizada, pelo que estão vencidas e ... -
Acórdão nº 08A4090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...
... de Almada, a celebração imediata de contrato de arrendamento para habitação, ao abrigo do ... ao pagamento de uma "renda" por depósito bancário ... Os AA. desde o início do ... -
Acórdão nº 376/10.1TBLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I. Tradicionalmente, o instituto da posse caracteriza-se pela existência de dois elementos: o corpus (elemento objectivo) e o animus (elemento subjectivo), existindo, não obstante, divergências quanto ao que deve entender-se por cada uma destas noções. II. A noção de corpus que parece mais adequada em face do artigo 1257.º, n.º 1, do CC é a que exige que, mais do que a “materialidadeR
... mas sim, por exemplo, ao abrigo de um contrato de arrendamento, como arrendatária, de ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ção serão transportados para um depósito municipal ... 7 — Os agregados familiares a ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... 12. Tal quantia foi colocada em depósito a prazo ... 13. Aquando da constituição ... -
Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... Artigo 60.º Depósito 1 - Sempre que o Município proceda à remoção ...
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Regulamento n.º 423/2020
... ção de habitações ao setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis, no quadro das ... ou encargos que, nos termos da lei ou de contrato, impossibilitem ou condicionem a sua livre ... qualquer forma de caução, fiança, depósito ou outra garantia, nem lhe pode ser exigido pelo ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ...