depósito contrato arrendamento
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... se, no documento epigrafado de "Contrato de Mútuo", se começa por referenciar a ... clientes seus, titulares de contas de depósito de emissão de cartões de débito e crédito, ... @Contrato de arrendamento ... Acórdão de 29 de Maio de 2003 ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... , bem como da entrega de qualquer depósito ... ou quantia que não decorram da legislação ...
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Acórdão nº 9850026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
... dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 ... de 1996 e só em 6 desse mês fazendo o depósito" em singelo da renda de Dezembro, vencida, por for\xC3" ...
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Acórdão nº 9850026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998
... dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 ... de 1996 e só em 6 desse mês fazendo o depósito" em singelo da renda de Dezembro, vencida, por for\xC3" ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... Pois, a não ser assim, o mero depósito em conta bancária ou mesmo a mera transferência ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Acórdão nº 96A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
... Sumário : I - O arrendamento de prédio urbano para "qualquer ramo de ... , o seu uso como armazém de guarda ou depósito de mercadorias relacionadas com a actividade ... ção do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio por encerramento ...
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Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã
... ordinário, pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré em 4 de ... diferente do que foi pedido; - o depósito não condicional das rendas no incidente de ... -
Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 0650132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Depositando o inquilino, demandado numa acção de despejo por falta de pagamento de rendas, as devidas até contestação acrescidas da indemnização legal, mas fazendo-o, não nos termos previstos no RAU, mas antes como depósito autónomo, e não questionando o locador, nem o valor das rendas depositadas, nem o da indemnização, nem pretendendo impugnar o depósito, mas insistindo no "despejo" apenas...
... acção: a) se decrete a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas ... ção legal, através da guia de depósito autónomo nº ... , no valor de € ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... reconheceram a validade de tal alegado depósito de rendas, que até desconheciam, tanto assim que ... -
Acórdão nº 9631294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
... ção da eficiência da denúncia do contrato de arrendamento, operada nos termos do artigo ... ção do arrendatário, o pagamento ou depósito da metade da indemnização correspondente nos ...
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Acórdão nº 0335522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Não é lícito a um senhorio pedir a resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de pagamento de alguma renda se o incumprimento parcial tiver escassa importância.
... ré no reconhecimento da resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de ... recibo, passou a proceder ao respectivo depósito no Banco ... , o que continua a fazer ... -
Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... ça, reconhecendo a existência de um contrato de arrendamento não invocado no petitório, arasse o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante ...
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Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça, reconhecendo a existência de um contrato de arrendamento não invocado no petitório, arasse o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... ou do pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do ...
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ça dos Recorrentes, que culminou no depósito que tiveram de efetuar nestes autos da quantia de ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.º 3 - No caso de ...
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Acórdão nº 97B327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda.
... arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso ... o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da bição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento ... -
Acórdão nº 0823701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... , acção especial de consignação em depósito", pedindo que seja admitida a consignação em dep\xC3" ... ção legal, devidas por força de contrato de arrendamento que com os RR. celebrou, mediante ...
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Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010
1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...
... € 70,00 por mês, desde que caducou o contrato de arrendamento (15/5/07) até à entrega ... pagar a renda aos autores, através de depósito na Caixa Geral de Depósitos ... B) – ... -
Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou ... ção igual a 50%, sendo que tal depósito, mesmo condicional, é sempre liberatório, e faz ...
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... Sumário: I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou ... ção igual a 50%, sendo que tal depósito, mesmo condicional, é sempre liberatório, e faz ...
- Acórdão nº 0026128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0026128 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0050430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas de arrendamento urbano, o depósito previsto no artigo 1048 do Código Civil, para efeito de caducidade do direito à resolução do contrato, só tem de abranger as rendas, e respectiva indemnização, devidas até à data desse depósito, desde que anterior ao termo do prazo da contestação, não tendo pois de abranger, necessariamente, as...