Acórdão nº 0223762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução06 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CCIV66 ART342 N1 ART841. L 76/77 DE 1977/09/22 ART22 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/11/17 IN BMJ N243 PAG322.

Sumário: I - É o autor que tem o ónus da prova do contrato de arrendamento cuja resolução pretende que seja decretada. II - Improvado o contrato, fica sem objecto o pedido de resolução. III - Incumbe ao autor a prova de justificação da recusa do recebimento da...

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