depósito contrato arrendamento

3231 resultados para depósito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... executiva desses 2 documentos, ou seja o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ....., indicando à penhora contas de depósito à ordem onde, em suma, diz que celebrou com a ...
  • Acórdão nº 9250859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

    Para o efeito da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda convencionada, não releva o facto de algumas das rendas terem sido depositadas juntamente com outras e, portanto, antes do seu vencimento, por inexistência de preceito legal que proiba tal conduta ou que imponha o depósito das rendas uma a uma.

    ...ário: Para o efeito da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda ... que proiba tal conduta ou que imponha o depósito das rendas uma a ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ...4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ..., bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

    ... e das despesas da escritura e IMT, cujo depósito vai ser feito. Para tanto alegaram: São nos através de um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura ...
  • Acórdão nº 0454472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004

    O pedido incidental de despejo imediato, formulado ao abrigo do artigo 58 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano - falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas na pendência da acção - não pode ser atendido se estiver em discussão (na acção) a validade do contrato de arrendamento.

    ... dos autos, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e a entrega do locado pela 1ª ... única defesa possível, o pagamento ou depósito das rendas nos termos do nº 3, daquele ...
  • Acórdão nº 9172/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

    ...ôs, invocando um pretenso direito de arrendamento que legitimaria a sua ocupação. A R. contestou alegando a existência de um contrato de arrendamento verbal celebrado entre a anterior ...Licínio […] passou a proceder ao depósito da quantia mensal de Esc. 1.500$00 na Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 3074/16.9T8STR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. Tendo as autoras peticionado a resolução do contrato de arrendamento relativo a duas fracções de que alegaram ser proprietárias bem como a condenação dos réus no pagamento das rendas vencidas e vincendas e na desocupação e entrega imediata daquelas fracções, arrogando-se estes igualmente proprietários das ditas fracções com base em factualidade já deles conhecida no momento da contestação,...

    ...arrendamento à autora mulher cada uma das fracções “A” ..., que visava a resolução de um pretenso contrato" de arrendamento, as aqui Rés (aí demandantes) n\xC3"... e não fez, quanto a elas, qualquer depósito liberatório, pediram fosse decretada a ...
  • Acórdão nº 403/18.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisã

    ... que o tribunal decrete a cessação do contrato de arrendamento rural, por resolução, com a ... arrendamento, destinando-se o local a depósito e armazenamento de mercadorias e ferramentas ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... do tribunal recorrido, da falta de depósito do preço, da falta de junção do contrato de ...Estando provado que o contrato de arrendamento teve início no dia 15 de Fevereiro de 2008, é ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... ou socorrendo-se da consignação do depósito. II. Em todo o caso, tendo os processos corrido ... Ónus de prova sobre a inexistência de contrato de seguro / Interrupção da prescrição . I. ...@Arrendamento. Acórdão de 9 de Maio de 2006 Tribunal da ...
  • Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I- Na sequência da missiva do senhorio a que alude art.º 30.º do NRAU (na versão da Lei nº 31/2012, de 14.8.) tendente a operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a proceder à actualização da renda, ainda que o inquilino não tenha chegado a afirmar expressamente que dissentia do valor de renda proposto ou à transição do contrato para o NRAU, a junção da certidão na qual o serviç

    ... J… pedindo seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado ... de todas as rendas através de depósito na C… em nome da Autora, atenta a recusa desta, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ..., letras e livranças, certificados de depósito...
  • Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

    ..., com fundamento na circunstância de o depósito" das rendas efectuado pelo Réu Luís Manuel………\xC2"...ário e onde solicitava cópias do contrato promessa, da escritura referente à venda e de ... foi possível celebrar o contrato de arrendamento, anda associada ao envio ao arrendatário da ...
  • Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004

    I - Havendo mora do senhorio por se recusar a receber a renda preexistente (validamente) oferecida pelo inquilino (mora creditoris ou mora accipiendi, ut artigo 823, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. II - Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento referido no artº 2º da ...éus não se encontram em mora e fizeram depósito condicional nos termos do doc. de fls. 30. Pedem ...
  • Acórdão nº 2350/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de cor­recção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para habitação, nos artigos 30º e seg. do NRAU. II - Conforme decorre do art.º 27º do NRAU, aos contratos habitacionais...

    ... apresentaram no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento de despejo da Ré, pedindo que esta ... - Por contrato celebrado em 4 de Março de 1969, o anterior ... da renda, que procedeu ao seu depósito na caixa Geral de Depósitos, e assim o tem feito ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...

    ... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ...ácia da sentença da comprovação do depósito pelo Autor, no prazo de dez dias a contar da ...
  • Acórdão nº 27/20.6JABRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal - art. 71.º do CPP e Assento do STJ n.º 7/99. II - Em caso de destruição de veículos depositados numa oficina, que acabaram destruídos por um incêndio criminoso, a causa de pedir da reparação do dano tanto pode ser o incêndio como o...

    ...ão na celebração de contratos de depósito de motociclos e de prestação de serviços de ... assentam os mesmos na celebração de um contrato de seguro com a “X – Reparação e Venda de ...ção de serviços, depósito e arrendamento) estabelecidas entre os demandantes e a demandada ...
  • Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não é, em si, fundamento para ser decretada a nulidade do contrato de arrendamento, por não poder o tribunal conhecer do referido vício, não suscitado por quem tinha legitimidade para tal. II – Por isso, se desenvolveu no acórdão recorrido outra fundamentação, traduzida no facto de não existir, como está provado,...

    ... pedindo a declaração de resolução do contrato de arrendamento referido em 2.º da p.i., com a ... de aparelhos de frio, fogões, ou para depósito de produtos e uma garagem, em que esse espaço ...
  • Despacho n.º 27323-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
    ...Porta 65 -Arrendamento por Jovens, que se publica em anexo ao presente ...-7 Data de celebraçáo do contrato de arrendamento. 8 Valor da renda mensal . . , depósito da subvençáo. 10 Localizaçáo especial do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções: - ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras ... .., indicando à penhora contas de depósito à ordem onde em suma diz que celebrou com a ...
  • Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. Na reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957, observando-se a progressividade aí referida, se for caso disso. 2. Limitando-se o inquilino a oferecer (e a depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de

    ... edifício; fê-lo, porém, mediante o depósito mensal de apenas € 8,48 mensais, quando a renda ...,00 - o que é motivo de resolução do contrato. Remata pedindo que a Ré seja condenada a ver eclarada a resolução do contrato de arrendamento, e a ser imediatamente despejada do arrendado e, ...
  • Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

    ... pelos Réus na contratualização de um contrato de arrendamento tendo por objecto um imóvel sito ..., encher com areia um antigo depósito de combustível, uma vez que este era perigoso ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ...ção / Junção do comprovativo do depósito das rendas e indemnização . I. A junção do ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ...
  • Decreto-Lei n.º 90-C/2022
    ...ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível. O reforço do papel do Estado na .... . . . . . . . . . . a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ...depósito ou quantia que não decorram do presente ...

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