depósito contrato arrendamento

3231 resultados para depósito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre Autores e o Réu ....2005 aos Autores que tinha procedido ao depósito das rendas por estes as não aceitarem, mas que ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... que: - Se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene ... de 40,00€, devendo esta proceder ao depósito da importância mensal de 200,00€. F) Em ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...291-294) . .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... .. "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem . A cedência de um quarto de ... . . @Contrato de depósito bancário. Acórdão de 30 de Outubro de 2007 ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... partes, serem igualmente consideradas no contrato a transferência de direitos de produçáo e ...ário recorrer à consignaçáo em depósito. Artigo 14. Depósito das rendas em atraso. 1 - O ...
  • Acórdão nº 65/20.9T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I. Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil que, salvo as partes tenham previsto a não renovação do contrato no seu termo, o contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais tem sempre uma duração mínima de cinco anos, ainda que tenha sido estipulado um prazo de duração inferior. II. Tal preceito não pode ser interpretado no sentido de que o legislador quis fixar um prazo de duraç

    ...é condenada a reconhecer a extinção do contrato de arrendamento operada no seu termo, de 30 de ... de Fevereiro)” com a designação “Depósito Posterior” e com o motivo “desacordo no ...
  • Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos...

    ... nº 385/88, de 25 de Outubro, Lei de Arrendamento Rural (LAR)]; (b) um direito de preferência ...ao depósito no processo (v. fls. 20), no próprio dia da ...), pressupondo esta a existência de um contrato de arrendamento rural formalmente válido (artigo ...
  • Acórdão nº 729/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que

    ... 33º Esse deposito e deslocação patrimonial foi realizado no ... 5. Por contrato de compra e venda, com mútuo e hipoteca, ... 136, 136 verso a 138 (contrato de arrendamento); - O documento de fls 140 a 141 verso; - O ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ..., incluindo a sua reprodução; q) Depósito: acordo mediante o qual uma entidade pública ou ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...
  • Acórdão nº 1330/16.5T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do agendamento do segundo leilão eletrónico para venda do imóvel penhorado nos autos, quando está provado que no primeiro leilão eletrónico o recorrente apresentou uma proposta de compra daquele imóvel e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, para manifestar a...

    ...; ii) seja declarado que é titular de um contrato de arrendamento sobre o imóvel penhorado desde ... aquisição, notificado para efetuar o depósito do preço, nada disse. Assim, o invocado ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... que, em virtude da resolução do contrato, fosse o 1.º R. condenado a entregar ... submissão do contrato ao regime do arrendamento, pelo que a sua resolução não está sujeita ... àquele a que dissesse respeito, por depósito ou transferência bancária para a conta indicada ...
  • Acórdão nº 294/14.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento que celebraram com os réus, e ... útil do mês a que respeitasse, por depósito na conta bancária dos senhorios. Por carta ...
  • Acórdão nº 00971/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...

    ... a sociedade D… Lda e o Reclamante um contrato intitulado “contrato de arrendamento por tempo ... O prazo de 15 dias para efectuar o depósito" do preço da venda terminou em 2014.09.25. Até \xC3"...
  • Acórdão nº 9450573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

    I - No contrato de arrendamento urbano, se nada se estipular sobre o local de pagamento da renda, cabe ao senhorio o ónus da prova de mora do locatário quanto a esse pagamento. II - Verificada essa hipótese, não pode proceder a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o autor não alegar sequer aquela mora do locatário, e este não é obrigado a efectuar o depósito das...

    ... Sumário: I - No contrato de arrendamento urbano, se nada se estipular ..., e este não é obrigado a efectuar o depósito das ...
  • Acórdão nº 0031381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de Processo Civil) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento.

    ... Sumário: Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de ...) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 0031381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de Processo Civil) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento.

    ... Sumário: Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de ...) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 246/12.9TBBCL-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - No procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal associado à pendência da acção definitiva, visando a composição definitiva do litígio ou a sua realização coerciva, e se o decretamento da providência implica prejuízo superior ao dano que se quer...

    ... dos requerentes lhes havia dado de arrendamento, no ano de 1976, uma propriedade chamada ... legitimamente por força do alegado contrato de arrendamento. Pedem, assim, que seja ordenado ...Por outro, o depósito efetuado pelos próprios requeridos nada ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

    ...“condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento e a consequente condenação, ...º 1084.º, n.º 3 do Código Civil, por depósito liberatório, a pretensão de resolução do ...
  • Acórdão nº 0852236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008

    Cai fora do alcance do Tribunal Arbitral, de qualquer compromisso arbitral celebrado pelas partes, a acção especial de consignação em depósito.

    ... processo especial de Consignação em Depósito, nos termos dos artºs 1024º e ss do CPC e nºs ... pelos locadores da resolução do contrato em causa, o que, constituindo preterição do ...ário, nos termos do contrato de arrendamento, conduz à manutenção do mesmo. Assim, ...
  • Acórdão nº 2865/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se traduz na necessidade do autor em recorrer a juízo para corrigir a lesão perpetrada ao seu direito tal como ele a configura e consubstancia uma excepção dilatória inominada. II- Não tem interesse em agir a autora que pretende a declaração de que certa factura foi emitida depois da reunião do legal representante da sociedade com...

    ...ão falsas, não correspondiam a qualquer contrato, a segunda factura foi emitida em 24/07/2015, ..., a prestação de serviços e o depósito de madeiras (cfr. doc. 2 junto com req. de ... qualquer contrato de depósito ou de arrendamento das instalações e consequentemente nega a ...
  • Acórdão nº 3966/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) por se ter...

    ...contrato de arrendamento invocado pela ré como fundamento ..., a Ré foi procedendo ao pagamento por depósito autónomo da renda vigente no pretérito contrato ...
  • Acórdão nº 9050252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. II - Tais pagamentos também não se integram no conceito de indemnização devida ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento.

    ... de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não ...ário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de ...
  • Acórdão nº 0004105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1986

    I - O depósito liberatório do artigo 1048 do Código Civil é relevante quando abrange as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação, acrescidas de 50 por cento, mesmo que essa apresentação seja feita antes ou depois do prazo legal. II - As rendas vencidas são aquelas que deviam ter sido pagas até essa data mesmo que, por efeito do contrato de arrendamento, digam respeito ao mês...

    ... Sumário: I - O depósito liberatório do artigo 1048 do Código Civil é ... até essa data mesmo que, por efeito do contrato" de arrendamento, digam respeito ao m\xC3"...
  • Acórdão nº 4081-12.6TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... € 5.270,03, com juros de mora desde o depósito. Pede ainda que se condene o R. a pagar à A. o ...sob o art. 41. B) Por contrato de arrendamento, celebrado em 07 ele Maio de ...
  • Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...

    ... veio juntar, como título executivo, um contrato de arrendamento e um escrito remetido por carta ... tempo e lugar próprio, não seguida de depósito liberatório, autoriza o senhorio a pedir ao ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ..., garanti-las-á mediante prévio depósito". 2 - O não pagamento dos preparos para a realiza\xC3"... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...

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