prescrição processo contra ordenação

2026 resultados para prescrição processo contra ordenação

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão da possibilidade ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...
  • Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
    ... Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de ...contra-ordenação extingue-se por efeito da ...Artigo 27.º-A [..] 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
  • Acórdão nº 6914/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2017

    I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.

    Processo n.º 6914/16.9T8PRT.P1 – 4.ª Secção Relator: ...No âmbito do processo contraordenacional, que teve por base o auto de notícia de ... do arquivamento dos autos por prescrição, veio a mesma solicitar a restituição da ...
  • Acórdão nº 659/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Para efeitos do n.º 3 do art. 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento que obsta à perpetuação do prazo de prescrição por força de sucessivas interrupções que renovam o prazo de prescrição, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento; II. A causa suspensiva prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do

    ..., que julgou prescrito o procedimento de contra-ordenação n.º 325……. instaurado à arguida ... B. O prazo de prescrição aplicável ao caso em presença é o de 5 anos ...-2013 foi proferida decisão em sede de processo de contra- ordenação que condenou a recorrente ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ...
  • Acórdão nº 0004365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescriçã

    ... Sumário: I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, ... o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em ...
  • Acórdão nº 0004365 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescriçã

    ... Sumário: I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, ... o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em ...
  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...ário de Lisboa, exarado a fls.54 a 57 do processo, através do qual julgou extinto, devido a ição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... ora recorrida, declarou extinto, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação prevista ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ..., exarado a fls.153 a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... arguido, "V.., L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...de Sintra, exarada a fls.194 a 200 do processo, através do qual julgou extinto, devido a ição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ...áximo de oito anos (prazo normal de prescrição - cinco anos acrescido de metade mais seis meses ...
  • Acórdão nº 021573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    Decorridos mais de dois anos sobre o último acto praticado no processo interruptivo da prescrição, o procedimento judicial por contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima superior a cem mil escudos, fica extinto, por prescrição.

  • Acórdão nº 01789/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não...

    ..., nas alegações de defesa a prescrição da infracção imputada ao arguido, a douta ... anos sobre a prática do facto, objecto da contra-ordenação, prescreveu a infracção ajuizada, ... 1.5. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. *** 2. Vem ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... Lisboa, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu não conhecer da da prescrição do procedimento, que julgou coberta pelo ... artº 33º do RGIT que "O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ...
  • Acórdão nº 3168/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2000

    I. A prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal não aduaneira ocorre no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção - nos termos do n.º l do artigo 35.º do Código de Processo Tributário. II. O pedido de pagamento da coima, antes de instaurado o processo de contra-ordenação, provoca a suspensão do prazo de prescrição do procedimento até à data da notificação para...

  • Acórdão nº 9710883 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1997

    I - Desde que a lei contraordenacional não regulamente a situação ou não disponha em contrário deve aplicar-se a lei penal, substantiva e adjectiva. II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de contra-ordenação haverá que recorrer ao Código Penal subsidiariamente. III - Estabelecido como limite máximo às renovações do prazo de prescrição o prazo normal acrescido

    ...: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR ORDEN ...II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de -ordenação haverá que recorrer ao Código Penal ...
  • Acórdão nº 9710883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997

    I - Desde que a lei contraordenacional não regulamente a situação ou não disponha em contrário deve aplicar-se a lei penal, substantiva e adjectiva. II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de contra-ordenação haverá que recorrer ao Código Penal subsidiariamente. III - Estabelecido como limite máximo às renovações do prazo de prescrição o prazo normal acrescido

    ...: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR ORDEN ...II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de -ordenação haverá que recorrer ao Código Penal ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...1 - A decisáo dos processos de contra -ordenaçáo compete:. a) Ao inspector ...
  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ... a extinção do procedimento executivo contra si instaurado. O Tribunal Administrativo e ... Sintra, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu julgar totalmente ... execução fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença ...ão em causa procedimentos de contra-ordenação referentes a factos datados de Fevereiro de 2008 ...
  • Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ..., exarado a fls.79 a 86-verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ...b) do art.º 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... com condenações penais e contraordenacionais nos termos do artigo 10.º do RGPD. CAPÍTULO IV ... enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos. 4 - Quando cesse a ..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no ... nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 - O ...ária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por ...
  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ..., exarada a fls.186 a 251 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... Finanças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta ...ões: 1-As infrações e os procedimentos contra-ordenacionais, que estão na génese do processo ... nos respectivos processos de contra­ ordenação. Ora, como salienta o MP, a exigibilidade destas ...
  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexão de...

    ... Relatório:   No Processo" n.º 1923/10.4TFLSB da Instância Local – Secç\xC3"... 41 653 requerer que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente ...ão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita - artigo 404°, n° 1, alínea b) do ...