depósito contrato arrendamento
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... NIB da conta bancária para proceder ao depósito das rendas devidas pelo arrendamento do imóvel ... -
Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... caso em que o inquilino, através de depósito, procedeu ao pagamento de todas as rendas, ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... /Embargantes “não procederam ao depósito e pagamento do valor das rendas, que entretanto ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... no início de cada mês através de depósito bancário ( ... ) - cláusula 7ª (tudo conforme ...
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Acórdão nº 9820381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e intentada nova acção de despejo, com o mesmo fundamento, não se consideram liberatórios os depósitos das rendas, que o réu...
... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de ... -
Acórdão nº 9820381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e intentada nova acção de despejo, com o mesmo fundamento, não se consideram liberatórios os depósitos das rendas, que o réu...
... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de ... -
Acórdão nº 9851171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...
... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, ... a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas ... -
Acórdão nº 9851171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...
... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, ... a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas ... -
Acórdão nº 9650008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996
I - Na acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, a respectiva caducidade só se verifica quanto às rendas vencidas há mais de um ano, em relação à data da propositura da acção. II - O depósito liberatório ou impeditivo daquela resolução apenas tem de abranger as rendas, e correspondente indemnização, relativas ao período de um ano anterior à...
... ário: I - Na acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de ... depósito liberatório ou impeditivo daquela resolução ... - Acórdão nº 9951207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9951207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... a declaração de resolução do contrato de arrendamento da dita fracção de que a Ré, ... a Ré tem procedido atempadamente ao depósito da renda na CGD, conformando-se pontualmente com ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... pertencentes à atividade; − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ...
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Acórdão nº 0072701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.
... acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - ... o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta ... -
Acórdão nº 0072701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.
... acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - ... o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta ... -
Acórdão nº 9140790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992
I - Se é certo que armazém pode ser um simples depósito de mercadorias, ou o edifício em que essas mercadorias se guardam, também é a designação corrente dada a estabelecimentos comerciais em que se vendem certas mercadorias, por grosso ou a retalho. II - Para se apreciar a relevância da alteração da estrutura externa do prédio arrendado, deve o julgador fazer uso de um critério de razoabilidade,
... depósito de mercadorias, ou o edifício em que essas ... no fim ou ramo a que se destinou o arrendamento a construção no dito terreno dum depósito, em ... ção o requisito da resolução do contrato de arrendamento previsto nos artigos 1093, nº 1, ...