deontologia da função publica
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Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...
... despacho do Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, de 27.01.2020, e a intimação da ... pública realizada no processo disciplinar n.º ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de independente dos órgãos do ... -
Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... , no parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e na proposta do ... confiança necessária ao exercício da função” (sublinhado nosso) não pode significar que ... fora dele, ações contrárias à moral pública, ao brio e ao decoro, comportando-se em todas as ... -
Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;
... AA e Requerido o Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, ambos neles ... "d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... dos Advogados, como cria uma percepção pública de impunidade dos infratores, criando ... -
Despacho n.º 9314/2023
... estudos em Análises Clínicas e Saúde Pública" da Escola Superior de Saúde da Funda- ... ção \xC2" ... ínica I; Patologia clínica; Ética e deontologia profissional; Parasitologia e mico- ... logia; ... das UC ao longo do plano de estudos, em função dos ... conteúdos abordados e do desenvolvimento ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... dos Advogados, enquanto associação pública que atua na defesa dos seus associados e do ... acórdão proferido pelo conselho de deontologia do porto e por inerência ao acórdão do ... ício de duração do seu vínculo com a função pública incluindo o ISS, IP, durante todo o ... -
Aviso n.º 10221/2017
... económico-financeira e de ética e deontologia profissional;b) Conhecimentos abrangentes e ... e a cultura da empresa agindo em função dos diferentes contextos de trabalho;q) ...
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Despacho n.º 9977/2020
... éria de atuação administrativa e de deontologia do Serviço Público, impõe-se dotar este ... e na Carta Ética da Administração Pública, e para efeitos do disposto no artigo 19.º da ... P. agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Aviso n.º 14961/2017
... em Engenharia de Proteção Civil, em função da competência técnica e conhecimentos na área ... º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, publica-se em anexo a nota relativa ao currículo ...
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Regulamento n.º 613/2022
... pela legis artis, pela deontologia e pelos direitos e interesses legalmente ... de o mesmo ter sido submetido a consulta pública pelo período ... de 30 dias, e após parecer do ... para os recursos adequados, em função das necessidades ... e problemas existentes ...
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Aviso n.º 7897/2021
... Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Código Deontológico ... Estatuto, contendo a regulação da deontologia profissional dos médicos veterinários, ... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
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Acórdão nº 60/18.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2023
I – Atenta a circunstância dos factos pelos quais o Autor foi sancionado criminal e disciplinarmente remontarem a 1997, sendo que o Processo de averiguações só veio a ser instaurado em 2016, 19 anos após a prática das infrações praticadas, verifica-se patentemente a prescrição do procedimento de averiguação. II - Efetivamente, nos termos do Artº 117º do EOA “o procedimento disciplinar extingue-se,
... Administrativa contra o Conselho de Deontologia do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de ... dos Advogados foi agendada audiência pública. Conforme melhor resulta de fls. 92 foi proferido ... valorações próprias do exercício da função administrativa” ... O princípio da ... -
Despacho n.º 13066/2023
... de Saúde Comunitária e de Saúde Pública e Enfermagem de Saúde Familiar — da Escola ... -20; TP -10; S -6 4 – Ética e Deontologia ... 226 1.º ... associados a cada Unidade Curricular em função ...
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Regulamento n.º 729/2021
... designada Ordem, enquanto associação pública profissional, tem por fins "regular e ... Bem assim, cabe à Ordem "zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... se efetiva em conformidade com a deontologia profissional e demais normativos específicos da ...
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Lei n.º 11/2024
... e defender a ética, a deontologia, a valorização e a qualificação profissionais ... engenheiro, zelando pela sua função" social, dignidade e prestígio, e atribuir distin\xC3" ... ções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se ...
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Lei n.º 154/2015
... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... regras éticas e de deontologia profissional ... 2 — São atribuições da ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 131.º Discussão pública de questões profissionais ... Secção III ... das regras éticas e de deontologia profissional ... 2 - São atribuições da ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Regulamento n.º 46/2021
... emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do ... áticos disponibilizados pela OSAE em função das especialidades e de eventuais formações ... execução versa, pelo menos, sobre deontologia profissional, normas de processo civil ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... o cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional ... 2 - São atribuições da ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
... úna as condições para o exercício da função de patrono. 3 - Para além das intervenções ... do Advogado estagiário, poderá ser pública. 3 - Aos membros do júri aplica-se o disposto no ... teste, que incide sobre as áreas de deontologia profissional, prática processual civil e ...
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Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de
... Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, acrescido de ... íveis, ofendendo e pondo em causa a sua função de instrumento da justiça ... 4.– Tendo ... profissão com relevância e expressão pública, tem um qualificado dever de suportar as ... -
Acórdão nº 0378/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
... despacho do Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, de 27.01.2020 e a intimação da ... pública realizada no processo disciplinar nº ... , ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de independente dos órgãos do ...
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Despacho n.º 11132/2018
... e executar as atividades de informação pública, assegurando a ligação do Comando da Guarda com ... de comunicação interna; e) Garantir a função de porta-voz oficial da Guarda; f) Coordenar o ... e fornecer ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu ...
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Regulamento n.º 674/2021
... designada Ordem, enquanto associação pública profissional, tem por fins «regular e ... Bem assim, cabe à Ordem «zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... se efetiva em conformidade com a deontologia profissional e demais normativos específicos da ...
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Portaria n.º 159/2017
... áreas da justiça e da administração pública.Foram ouvidas as associações sindicais ... , as matérias seguintes:a) Função do Corpo da Guarda e Deontologia Profissional;b) ...
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Parecer n.º 12/2015
... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ... funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais». De seguida, prescreve-se, no ...