denuncia contrato arrendamento comercial
1369 resultados para denuncia contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... , que, no exercício da sua actividade comercial, celebrou com os Réus um contrato de mediação ... Partes, acrescentando que, após a dita denúncia, os Réus celebraram o negócio com a interessada ... na ☒ compra ☐ Trespasse ☐ Arrendamento ☐ outro _______, pelo preço de 375.000 Euros ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ... -
Edital n.º 1071/2018
... órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ... matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação ... de avaliação trimestral, de denúncia ou outra situação que o Serviço Social ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
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Aviso n.º 13568/2021
... íduos para uso não profissional; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade quando celebrado a termo. 4 - Os ...
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Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ... da cessão do estabelecimento comercial e aceitou-a; há uma revogação do contrato de ... por este meio, comunicar que procede à denúncia do presente contrato, respeitando o prazo de ... -
Lei n.º 10/2023
... antes, durante ou após uma transação comercial relativa ... a um bem ou serviço; ... f) Procede ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ... ção automática, os requisitos da denúncia, incluindo, quando for o caso, o regime de con- ...
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Acórdão nº 0015091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1989 (caso None)
I - Para o exercício da faculdade de denúncia do contrato de arrendamento, o comproprietário não necessita de provar a aquiscência dos outros consortes. II - Tem necessidade do arrendado para sua habitação o senhorio que saiu de casa de seus pais, por conflitos contínuos, e passou a viver em casa de familiares e amigos, por mero favor destes, já que nem os primeiros, nem os segundos têm obrigação
... : I - Para o exercício da faculdade de denúncia" do contrato de arrendamento, o comproprietário n\xC3" ... em localidade pertencente à área comercial onde o senhorio exerce a sua profissão de ... -
Acórdão nº 0015091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1989
I - Para o exercício da faculdade de denúncia do contrato de arrendamento, o comproprietário não necessita de provar a aquiscência dos outros consortes. II - Tem necessidade do arrendado para sua habitação o senhorio que saiu de casa de seus pais, por conflitos contínuos, e passou a viver em casa de familiares e amigos, por mero favor destes, já que nem os primeiros, nem os segundos têm obrigação
... : I - Para o exercício da faculdade de denúncia" do contrato de arrendamento, o comproprietário n\xC3" ... em localidade pertencente à área comercial onde o senhorio exerce a sua profissão de ... -
Aviso n.º 6316/2020
... do estabelecimento, tendo por base um contrato de arrendamento previamente celebrado;b) Outro ... aumento e/ou diversificação do tecido comercial tradicional.2 - Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).
... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar ... , para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... , a declaração do inquilino vale como denúncia/revogação unilateral do arrendamento ... É ... -
Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... , tendo o Réu ficado de preparar um contrato escrito, nomeadamente com o valor mensal a pagar, ... , na aceção do artigo 13.º do Código Comercial ... Esta interpretação da declaração ... ómica Montepio Geral (Banco Montepio) denúncia a relação existente entre V. Exas e o Banco ... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... -
Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...
... a proceder à resolução do contrato, resolução essa fundada em incumprimento ... das rendas devidas pelo contrato de arrendamento com referência ao período compreendido entre ... os réus um contrato de arrendamento comercial relativo ao prédio urbano sito no … destinado ... se o segundo outorgante proceder à sua denúncia, por forma escrita com a antecedência mínima de ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... , por aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho. 2 - Nos casos previstos ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... é ilegítima, porque decorre de um contrato nulo (por não ter sido celebrado por escrito), ... e em síntese: Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de 1976 não estavam ... , tratando-se por isso de arrendamento comercial; 2. O aludido contrato não foi submetido à ... ço de 2010, os autores comunicaram a denúncia do contrato com aviso prévio, através de carta ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... realizado em período contemporâneo à denúncia do contrato de arrendamento - factualidade essa a ... para nele funcionar o estabelecimento comercial" de restauração ... 71. Pelo que, em respeito \xC3" ... -
Lei n.º 82/2023
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... emocional e psicológico; d ) Apoio à denúncia de crimes e obtenção de prova no âmbito do ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ... 52.º Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio Sem prejuízo do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... sociedade, manifestado interesse comercial" no prédio rústico denominado ¯Quinta do Gradil\xE2" ... ço r……, subordinado ao assunto «Denúncia de Poluição na Via Pública», na qual se ... -
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
... todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado ... Alegam, para tanto, que por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento ... * 2. Citados os RR., vieram ... denúncia do arrendatário (e sem que tenha sido antes - ...
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Regulamento n.º 658/2023
... g) Contrato — vínculo jurídico entre a entidade gestora e ... íduo urbano proveniente da atividade comercial — resíduo produzido por um ou vários ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ... ou de outro documento que legitime a ... , as condições de suspensão e denúncia do contrato, ... reclamações e a resolução de ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... último, o artigo 102.º § 3 do Código Comercial, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 ... não refere nem revogação, nem denúncia, nem resolução, recorrendo ao termo ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... -
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...
... todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado ... Alegam, para tanto, que, por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento ... Citados os RR., vieram ... denúncia do arrendatário (e sem que tenha sido antes - ... -
Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e Ré; a ... o insolvente seja o locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para ... ça de insolvência junto do registo comercial, que, pese embora seja oponível “erga ... -
Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ... pela CMV a 18/3/2011 ao estabelecimento comercial em causa confirmou que o mesmo não possuía as ... de Agosto – o seguinte: “Em caso de denúncia para realização de obras de remodelação ou ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... por aposentação, reforma ou denúncia ... de contrato de trabalho ... 4 — Nos casos ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...