Demissão
4624 resultados para Demissão
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Acórdão nº 0770/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017
... ça – o pedido do recorrente de que se suspendesse a eficácia do acto, emanado da Universidade de Lisboa, que o puniu com a pena de demissão ... O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque ela incide sobre três «quaestiones juris» – relacionadas com o «periculum in ...
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Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç
... de aplicação da sanção disciplinar de demissão, nos termos do artigo 9º nº 1 alínea d) e artigo 10º nº 5 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública – Lei nº ... -
Acórdão nº 81/13.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
... As questões suscitadas são as seguintes: a) Falta de requisitos para a atribuição da indemnização: não dissolução ou demissão por mera conveniência; b) Falta de responsabilidade da ré pelo pagamento da indemnização: não é a autora da cessação de funções do ...
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Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...
... nem anulou o despacho proferido pelo Ministro da Administração Interna, de 29 de Fevereiro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, bem como as Ordens de Serviço que identifica ... *O Recorrente nas respectivas alegações formula as seguintes conclusões [sintetizadas após ... -
Acórdão n.º 36/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... público, a 20 de Dezembro de 2001 o Governo já estava demitido por força da aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro. É certo que o Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2001, em que se dá conta da aceitação do pedido ...
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Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... a suspensão da eficácia do despacho da Senhora Ministra da Administração Interna, de 19 de fevereiro de 2016, que o puniu com a pena de demissão, o que lhe foi notificado em 11 de março de 2016 ... Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a providência cautelar ...
- Despacho (extracto) n.º 3535/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... 3 - Quando em sentença condenatória transitada em julgado proferida em processo penal for aplicada pena acessória de demissão, arquivar-se-á o processo disciplinar instaurado contra o arguido ... Artigo 8.º (Factos passíveis de serem considerados infracção penal) ...
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Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, desprovida dos factos essenciais que carreiem uma causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito. II &#
... demissão ... Por acórdão de 25-09-2014, este TCAN revogou a sentença do TAF do Porto, no entendimento de que se verificava o fumus boni iuris, o que ... -
Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... critérios de adequação e proporcionalidade é que se optou, no caso “sub judice”, pela pena de suspensão em detrimento da pena de demissão, não havendo qualquer violação dos artigos 3º; 12º n.ºs 3 e 4; 24° n.º 1 e 28º do Estatuto Disciplinar e 266° n.º 2 do CRP ... 6. O que ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ) Artigo170.º Penas de suspensão de exercício e de inactividade (Anterior artigo 145.º) Artigo171.º Penas de aposentação compulsiva e demissão (Anterior artigo 146.º) SUBSECÇÃOII Efeitos das penas Artigo172.º Efeitos das penas (Anterior artigo 147.º) Artigo173.º Pena de multa (Anterior ...
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Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Comissão Executiva da C ... , S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: “1) O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, ao considerar ...
- Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
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Acórdão nº 01012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – A aplicação da pena de demissão, consubstanciando um juízo de desvio intolerável às regras de funcionamento do serviço, assume normalmente um impacto excepcional na organização onde ocorre e, por vezes, no meio social envolvente, tendo quase sempre consequências muito profundas do ponto de vista pessoal do arguido e sua família. Por isso, considera-se, em princípio, que possam ser...
... , foi aplicada a A…………, trabalhadora em funções públicas ao serviço do Instituto de Segurança Social (ora recorrido), a pena de demissão. O TAF do Porto e, em recurso, o TCA Norte julgaram improcedente a impugnação do despacho punitivo. A trabalhadora interpôs recurso do acórdão ... -
Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... de conduta inviabilizadora da manutenção da relação funcional, corresponde-lhe a pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão, previstas nos artigos 25.º, n.º 1, alíneas f) e g), conjugado com os artigos 43.º, 47.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b) e d), 48.º, n.º 1, e 49.º, ... - Aviso n.º 7/2008/M, de 12 de Março de 2008
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Acórdão nº 07804/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... e da Administração Interna), pedindo i) A anulação do seu despacho de 5.9.2007, pelo qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, e ii) A condenação da entidade demandada à prática de acto que em vez da demissão o sancione pela prática do ilícito disciplinar com a ...
- Aviso n.º 19906/2008, de 11 de Julho de 2008
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Acórdão nº 182/20.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... b) do n.º 1 do artigo 1569.º do Código Civil como pressuposto da extinção do direito, refere-se à demissão do uso por parte do titular do direito, qualquer que seja o motivo deste; e não qualquer que seja o motivo que levou à cessação do uso, como ...
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Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito.
... demissão ... Por acórdão de 25-09-2014, este TCAN revogou a sentença do TAF do Porto, no entendimento de que se verificava o fumus boni iuris, o que ... -
Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...
... Especial intentada por MOC, tendente a impugnar o despacho da Ministra da Administração Interna, de 16.08.2016, que lhe aplicou pena de demissão, convertida em pena de perda de pensão pelo período de 4 anos, inconformado com a Sentença proferida em 4 de janeiro de 2018, através da qual foi ... -
Acórdão nº 09996/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois...
... de Dezembro de 2012, que julgou improcedente o procedimento cautelar de suspensão da eficácia do acto que aplicou a pena disciplinar de demissão ao seu associado, dela recorreu e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões: “ a) Estabelece o artigo 120.º do CPTA, que ... - Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...
... contra o Ministério da Administração Interna para a suspensão de eficácia do acto pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida errou, por errada interpretação e aplicação ao caso concreto, o disposto nas ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... da sua permanência na função pública, podem, a requerimento do interessado, substituir-se as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração ... 4 - No caso previsto no número anterior, o processo, acompanhado de parecer fundamentado, é enviado ao Ministério da ...