Demissão
- Aviso n.º 1476/2008, de 16 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 27928/2008, de 21 de Novembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 21039/2008, de 30 de Julho de 2008
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Acórdão nº 03834/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena de demissão. 2 - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou ao arguido a pena de demissão...
... ôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 8/10/99, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... A entidade recorrida respondeu, concluindo que o recurso não merecia provimento ... Cumprido o preceituado no art. 67º, do RSTA, a ... -
Acórdão nº 03198/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
Conforme Sumário do Acórdão do STA de 4 de Novembro de 2009, in Proc. nº 0661/09, que passamos a transcrever: I - Um acto de execução de uma decisão anulatória é tão só e apenas o acto cuja prática o interessado pode exigir à Administração em processo de execução. II - Está devidamente executada a sentença que anula um acto administrativo que impôs uma sanção disciplinar de demissão se o...
... ……………, invocando que esse aresto acolheu a tese por si sustentada de que a deliberação que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão retroage os seus efeitos a 18 de Março de 1998, data relativamente à qual devem ser determinadas as condições da sua aposentação ... * ... - Extracto de Despacho N.º 744/2004 de 11 de Maio
- Aviso (extracto) n.º 17469/2008, de 05 de Junho de 2008
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Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o...
... da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 15/01/2012 que, no âmbito da ação urgente para declaração de demissão e inibição, instaurada pelo Ministério Público, nos termos do disposto nos artºs 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº ... -
Aviso N.º 497/2007 de 31 de Julho
... Administração Central, Regional e Local, por deliberação do Conselho de Administração de 07 de Março de 2007, foi aplicada a pena de demissão a Pedro Miguel Cabral Oliveira Raposo Rebelo, facto que determinou a vacatura de um lugar de Leitor Cobrador de Consumos, da carreira de pessoal ...
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Acórdão nº 0822/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
Não inquina a sanção disciplinar de inactividade por um ano, efectivamente proposta e aplicada, a circunstância de na acusação se ter feito o enquadramento punitivo na demissão/aposentação compulsiva e se não ter aí invocado que a falta cometida - 138 faltas injustificadas - inviabilizava a manutenção da relação funcional.
... e Agentes da Administração Central, Regional e Local a que corresponde a pena da alínea f) do número um do artigo décimo primeiro -DEMISSÃO - do mesmo Estatuto ... ( ... )" - cfr. fls. 163 e 164 do p.i ... 7- Notificada da acusação - fls. 170 do p.i.-, a recorrente contestou a ... -
Acórdão nº 0239/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2012
I – Constitui um dano moral de difícil reparação, filiado no acto aplicador de uma pena de demissão, o sofrimento da funcionária punida advindo da privação de meios de subsistência após a efectiva perda do vencimento. II – Mas a magnitude desse dano moral não permite que se suspenda a eficácia do acto punitivo se este se fundou na apropriação de dinheiro entregue num tribunal e no...
... ao recurso deduzido da deliberação em que o COJ, na sequência de processo disciplinar, sancionara a ora requerente com a pena de demissão ... Disse que o acto é ilegal e que a sua execução imediata lhe causará prejuízos de difícil reparação que em muito sobrelevam a afecção ... -
Acórdão nº 01266/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
1 . A atenuante especial da infracção disciplinar, prevista na al. a) do art.º 29.º do ED - prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo -, só pode relevar, se o serviço, prestado ao longo de mais de 10 anos, houvesse sido exercido com exemplar comportamento e zelo, o que não se pode bastar com a ausência de referências a cadastro disciplinar ou outras faltas...
... pretendia ver declarada nula ou anulada a deliberação da Câmara Municipal de Lamego, de 12/7/2004, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... * O recorrente formulou alegações que concluiu do seguinte modo: " I – Em processo disciplinar, a declaração de suspeição do ... -
Acórdão nº 047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...
... nº ... , que foi instaurado ao recorrente por factos ocorridos, quando exerceu funções na comarca de ... , lhe aplicou a pena de demissão, porque o recorrente «revelou falta de honestidade no tratamento privilegiado que deu à participação apresentada por ... contra ... , o que ... - Despacho (extracto) n.º 22070/2008, de 26 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 20146/2008, de 15 de Julho de 2008
- Despacho (extracto) 14047/2007, de 03 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16752/2007, de 31 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 5454/2007, de 13 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0103/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
A aplicação da pena disciplinar de demissão é confiada aos órgãos superiores da Administração, tem relevância na organização em que se insere o trabalhador e geralmente também fora dela, atinge no seu cerne o direito ao exercício de uma profissão e em numerosos casos tem profundas consequências sobre o visado e a família, pelo que é de considerar justificada, em princípio, a admissão de recurso...
... uma pena disciplinar de demissão. Mais requereu o A. que a entidade requerida fosse condenada a reconhecer a invalidade da citada deliberação, absolvendo o A. do ilícito de que ... -
Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... improcedente a reclamação contra o acórdão do Conselho Permanente, de 2 de Outubro de 2001, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Fundamenta a sua pretensão essencialmente no seguinte: A) O impugnante foi julgado e condenado duas vezes pela prática dos mesmos ...
- Aviso n.º 11304/2008, de 11 de Abril de 2008
- Anúncio (extracto) 4703/2007, de 18 de Julho de 2007
- Aviso n.º 22222/2007, de 14 de Novembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 23989/2007, de 07 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 26318/2007, de 31 de Dezembro de 2007