Demissão
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Acórdão nº 00736/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I - Apesar de facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de vencimentos, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação, se essa privação puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. II - Ninguém está obrigado a vender o seu património,...
... , pelo facto de ter ficado privado do rendimento auferido em resultado do trabalho, por lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar de demissão ... E no caso concreto verifica-se igualmente uma situação de facto consumado, pois, é sabido que a pena de demissão implica uma paragem no ... -
Acórdão nº 0934/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - A aplicação de uma medida expulsiva - quer se trate de demissão quer de aposentação compulsiva - só pode ter lugar quando a conduta do infractor atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação não só iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição como também poderia ser considerada pela opinião...
... Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna que lhe aplicou a pena de demissão de agente principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... O TAF de Penafiel julgou a acção improcedente, por não provada, e absolveu o ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... Art. 15.° - 1 - As penas de demissão aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, ou a funcionários ou agentes com estatuto ...
- Aviso n.º 16615/2008, de 28 de Maio de 2008
- Aviso n.º 12784/2008, de 23 de Abril de 2008
- Aviso (extracto) n.º 22740/2008, de 29 de Agosto de 2008
- Deliberação n.º 1295/2008, de 30 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 22354/2008, de 29 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 00800/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
I - A cláusula geral de inviabilidade da manutenção da relação funcional constante do nº 1 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar confere à Administração um poder discricionário na concretização respectiva, com grande margem de liberdade. II - A aplicação da pena de demissão ao abrigo de tal cláusula só é sindicável pelo Tribunal em casos de erro manifesto ou grosseiro, invocado pelo recorrente e...
... proferido pela Câmara Municipal de Guimarães na sua reunião de 24 de Março de 2005, o qual aplicou ao seu representado a pena de demissão ... Para tanto alega em conclusão: “A)- Vem este recurso interposto da aliás douta sentença final que julgou a acção improcedente e, ... -
Acórdão nº 00239/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
Pese embora o tribunal a quo ter concluído pela verificação de uma única infracção disciplinar, tal não significa, que a sanção a aplicar tenha de ser diferente da que foi aplicada, se já constar do relatório final, que foi desde logo considerado que à violação do dever de isenção correspondia a pena de demissão, por força do disposto no artº 26º, nº 4, al. b) do então Estatuto Disciplinar,...
... proferida em 09/10/2008 que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... *O recorrente formula para o efeito, as seguintes CONCLUSÕES que aqui se reproduzem: «I. O processo disciplinar que está na base deste ... -
Acórdão nº 05675/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
... ° do Decreto-lei n.°71/2007, de 27 de Março, é somente aplicável "nos casos previstos no presente artigo", ou seja, nas situações de demissão por mera conveniência; i) Nos termos da lei comercial, para que remete o artigo 27.° do Decreto-lei n°71/2007, de 27 de Março, nomeadamente, do ...
- Aviso (extracto) n.º 8612/2008, de 19 de Março de 2008
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... suasescolas; c) As regras de funcionamento dos órgãos colegiais do instituto e das escolas superiores, bem como o processo de eleição, demissão ou designação dos seus membros, quando tenha lugar, e a duração dos respectivos mandatos ... 3 - Para além dos órgãos previstos na presente ...
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Acórdão nº 148/07.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa de revogação da decisão que aplicou a pena de trabalho a favor da comunidade, não basta o tribunal atender ao aspeto meramente formal daquela violação; 2.- Tal avaliação deixa ao critério do julgador a fixação dos seus contornos, sendo que para essa apreciação não se poderão esquecer os ensinamentos sobre o que constitui...
... os ensinamentos sobre o que constitui negligência grosseira: a culpa temerária, o esquecimento dos deveres gerais de observância, a demissão pelo agente dos mais elementares deveres que não escapam ao comum dos cidadãos. A violação grosseira de que se fala há-de ser uma indesculpável ... - Aviso n.º 23079/2007, de 23 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 6139/2008, de 04 de Março de 2008
- Despacho (extracto) n.º 20804/2008, de 08 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 19646/2008, de 08 de Julho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 6491/2008, de 05 de Março de 2008
- Aviso (extracto) n.º 1458/2008, de 16 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 22321/2007, de 14 de Novembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 22322/2007, de 14 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 2005/2008, de 24 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 9408/2008, de 27 de Março de 2008
- Aviso (extracto) n.º 22903/2007, de 22 de Novembro de 2007