Aviso n.º 19906/2008, de 11 de Julho de 2008
Aviso n. 19906/2008
Nos termos das disposiçóes conjugadas do n. 2 do artigo 59 e do n. 1 do artigo 69. do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes de Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, avisa -se Abel Feliciano Carvalhais Moura, assistente administrativo principal do QPCE, com última morada conhecida na Rua Nove de Julho 84,1., direito, frente, 4050 -433 Porto, de que por despacho de 21 de Setembro de 2007 do Chefe do Estado -Maior do Exército lhe foi aplicada a pena de demissáo no processo disciplinar que lhe foi instaurado no Hospital Militar Regional n. 1, por despacho de 18 de Outubro de 2006 do director do Hospital Militar Regional n. 1.
4 de Janeiro de 2008. - O Director, Manuel Fernando Teixeira Osório Castro Alves, COR médico.
Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Brigada de Trânsito
Despacho n. 18578/2008
Subdelegaçáo de competência
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 11.3 do n. 11 do despacho n. 17301/2008 (2.ª Série Parte C) de 26 de Junho, do Tenente General Comandante -Geral, subdelego no Comandante do Grupo Regional de Trânsito de Lisboa, Tenente -Coronel Jorge Manuel da Silva Oliveira, as competências seguintes;
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Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de €1 250,00 nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Dec -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
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Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais, ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n. 2 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 271/77, de 2 de Julho.
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Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.
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Analizar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamaçóes e outras situaçóes de contencioso administrativo relacionadas com as competências ora delegadas.
2 - A delegaçáo de competências a que se refere este despacho entende -se sem prejuízo de poderes de avocaçáo e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 06 de Maio de 2008.
4 - Nos termos do n. 3 do artigo 137...
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