Demissão
- Aviso n.º 18356/2008, de 23 de Junho de 2008
- Aviso n.º 20978/2008, de 29 de Julho de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Daí que às espécies mais graves devessem corresponder certos efeitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). A solução perfilhada neste domínio pelo Código parte, desde logo, da ideia ...
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Acórdão nº 2474/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... era pedida a anulação da deliberação do Conselho de Administração da RDP, de 18.07.2003, que lhe tinha aplicado a pena disciplinar de demissão ... Por acórdão de 30.05.2019, o Supremo Tribunal Administrativo, revogou o acórdão recorrido, por ter considerado que «havia razões ...
- Aviso n.º 26251/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) 1773/2007, de 23 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 213/75
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Acórdão nº 45/17.1GCCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – O art. 134.º do CPP consagra o direito de recusa a depor de quem tenha sido casado com o sujeito-arguido, relativamente a respectivos (do próprio arguido) actos comportamentais virtualmente criminais temporalmente compreendidos no intervalo de vigência da própria sociedade conjugal; II – Inexistindo entre si qualquer subsequente (ao divórcio) união de facto, é apodíctico o...
... 131.º/1, 132.º/1, 138.º/1 e 348.º/1 do CPP, e 360.º do Código Penal ... 1.4 – Logo, a demissão pelo órgão julgador do próprio dever legal de rigorosa fiscalização da reunião dos inerentes e enunciados pressupostos, e a indevida ... -
Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...
... especial, para anulação da decisão do Procurador Geral da República, de 19.12.2008, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, com fundamento em (i) incompetência do autor desse acto, (ii) prescrição do procedimento disciplinar, (iii) violação do direito de audiência e ... - Aviso n.º 9207/2008, de 26 de Março de 2008
- Despacho (extracto) n.º 30394/2008, de 24 de Novembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 11010/2008, de 09 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 15982/2008, de 11 de Junho de 2008
- Despacho (extracto) n.º 656/2008, de 07 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 565/18.0BEBJA-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I - Da decisão singular do Juiz Desembargador sobre a reclamação apresentada contra o indeferimento ou retenção do recurso há impugnação para a Conferência, a processar-se conforme o preceituado no art.º 652.º, n.º 3, do CPC e não como uma nova reclamação, outra vez apresentada nos termos do art.º 652.º; II - Essa impugnação não serve para através dela se alterarem ou ampliarem os fundamentos da...
... Atendendo à causa de pedir da presente acção, verifica-se, que com a mesma se visa a demissão de L ... de um cargo público autárquico, de acordo com os art.ºs 3.º, n.º 2, da Lei n.º 29/87, de 30-06 e 3.º, n.º 1, al. a), do ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... a epígrafe “Aposentação de antigo subscritor”, dispõe que “quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... a) Anulação da colocação obtida; ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento; ... c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de con- tratação ...
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Acórdão nº 08305/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I. Da decisão judicial proferida no âmbito do processo cautelar em que é requerida a suspensão de eficácia de ato administrativo que mantém a pena disciplinar de demissão, cabe recurso jurisdicional, independentemente do valor da causa, nos termos da alínea b) do nº 3 do artº 142º do CPTA. II. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á...
... da Secretária Regional da Educação e Formação, de 15 de setembro de 2011, que manteve a decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão ... Formula a aqui recorrente nas respetivas alegações (cfr. fls. 276 e segs. – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como ... -
Extracto de Despacho N.º 278/2007 de 13 de Fevereiro
... Delgada - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, em sequência de processo disciplinar instaurado, resultando a pena de demissão de acordo com as disposições conjugadas do n.º 4, do artigo 17.º,alínea d), do artigo 26.º e alínea f), do n.º 1, do artigo 11.º, todos do ...
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Despacho N.º 245/2010 de 17 de Março
... /A, de 10 de Janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, determina-se que seja aplicada a pena de demissão por facto imputável ao trabalhador, ao Assistente Operacional José Francisco Mendonça Soares, do Quadro Regional da Ilha das Flores, afecto ao ...
- Aviso n.º 11926/2008, de 17 de Abril de 2008
- Aviso n.º 12730/2008, de 23 de Abril de 2008
- Aviso n.º 16182/2008, de 26 de Maio de 2008
- Despacho (extracto) n.º 21853/2008, de 21 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 24445/2008, de 02 de Outubro de 2008