Demissão
- Aviso n.º 16182/2008, de 26 de Maio de 2008
- Despacho (extracto) n.º 21853/2008, de 21 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 24445/2008, de 02 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 19257/2008, de 02 de Julho de 2008
- Aviso n.º 21082/2008, de 31 de Julho de 2008
- Aviso n.º 22067/2008, de 18 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 01489/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
A demissão como pena disciplinar expulsiva, faz pressupor que está em causa o funcionamento da organização e a prossecução do fim público a seu cargo e apenas pode ser aplicada por órgãos superiores da Administração, aspectos que assinalam relevante projecção social. Por outro lado é uma sanção extremamente gravosa e importante da perspectiva da pessoa punida cuja personalidade é profundamente...
... especial concedeu provimento ao recurso interposto do acórdão do TAF de Sintra e anulou o despacho que impôs a pena disciplinar de demissão aqui impugnada por A…… ... A acção de anulação impugna despacho sancionatório proferido pelo Ministro da Justiça, em 27.06.2008 ... O ... - Aviso (extracto) n.º 23550/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 17924/2008, de 17 de Junho de 2008
- Aviso n.º 20855/2007, de 26 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 1438/2008, de 16 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 24295/2007, de 10 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 21832/2008, de 12 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 24822/2008, de 09 de Outubro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 21114/2007, de 30 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 20577/2007, de 24 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 4169/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 23665/2007, de 05 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...
... A abstenção ou demissão do órgão jurisdicional da obrigação/dever de definir o direito a alimentos, que é medida e equacionada em função das necessidades do menor e ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Estado: a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas; b) Pronunciar-se sobre a demissão" do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo198.º; c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Ministros da República para as regi\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 95.º Suspensão de exercício ... Artigo 96.º Aposentação ou reforma compulsiva ... Artigo 97.º Demissão ... Artigo 98.º Sanção de advertência ... Artigo 99.º Sanção de multa ... Artigo 100.º Sanção de transferência ... Subsecção III Efeitos ...
- Aviso n.º 21263/2007, de 31 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 0660/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2011
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a demissão do recurso.
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... BB, CC, DD e EE; iv) – Aplicar a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto no artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em anexo à Lei nº 21/85, de ... -
Acórdão nº 03997/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...
... de anulação do despacho proferido pelo Ministro da Justiça, em 27.06.2008, que decidiu aplicar ao aqui Recorrente a pena disciplinar de demissão ... Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: 1a. Ao contrário do que pretende o douto acórdão recorrido, todos os factos que ...